Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. DEFEITO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

O atraso de voos ultimando no cancelamento e realização de trecho da viagem, por ônibus, importando na demora de aproximadas 12h (doze horas), sem qualquer assistência material e falha informacional enseja a condenação por danos morais. ... (Continua)