religacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DEMORA NA RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS ATRASADOS DEMORA DE 2 DIAS ATÉ A RELIGAÇÃO DA ENERGIA A RÉ AGIU EM DESCOMPASSO COM O ART. 362, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, QUE ESTIPULA O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PARA RELIGAÇÃO NORMAL DE ENERGIA EM ÁREA URBANA SITUAÇÃO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, LEVANDO EM CONTA Ementa: RECURSO INOMINADO DEMORA NA RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS ATRASADOS DEMORA DE 2 DIAS ATÉ A RELIGAÇÃO DA ENERGIA A RÉ AGIU EM DESCOMPASSO COM O ART. 362, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, QUE ESTIPULA O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PARA RELIGAÇÃO NORMAL DE ENERGIA EM ÁREA URBANA SITUAÇÃO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, LEVANDO EM CONTA O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E O GRAU DE CULPA A INDENIZAÇÃO DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 

2 - TJMG DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE ATRASO NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA - PROVA DE REQUERIMENTO DA RELIGAÇÃO APÓS EFETUADO O PAGAMENTO DE FATURA PENDENTE - INEXISTÊNCIA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inexistindo prova de que foi requerida em momento anterior - logo após a regularização dos pagamentos das faturas em nome do consumidor - a religação de energia elétrica perante a concessionária de serviço público, não se caracteriza o dever de indenizar dano moral sofrido em razão de alegado atraso na realização do procedimento.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE POR INADIMPLÊNCIA. RELIGAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu tutela de urgência para a imediata religação de energia elétrica em sua residência, após corte decorrente de inadimplência. A agravante quitou o débito no mesmo dia do corte e solicitou a religação, porém a concessionária de energia elétrica só restabeleceu o serviço após a propositura da ação. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TROCA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO DE ENERGIA DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO. NEGATIVA. TESE DE INADEQUAÇÕES TÉCNICAS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

1. Ausência de comprovação da existência de alegadas inadequações técnicas que justificassem a negativa de religação do serviço. ... (Continua)

6 - TJSP Indenização. Corte de fornecimento de energia em razão de atraso no pagamento de fatura. Licitude da medida. Atraso injustificável no restabelecimento do serviço. Ausência de prova sobre fato impeditivo da religação. Quitado o débito, a demora na religação de energia sem justa causa é fato que causa transtornos à vida em sociedade e caracteriza violação dos direitos da personalidade. Valor fixado Ementa: Indenização. Corte de fornecimento de energia em razão de atraso no pagamento de fatura. Licitude da medida. Atraso injustificável no restabelecimento do serviço. Ausência de prova sobre fato impeditivo da religação. Quitado o débito, a demora na religação de energia sem justa causa é fato que causa transtornos à vida em sociedade e caracteriza violação dos direitos da personalidade. Valor fixado em quantia razoável e proporcional ao dano sofrido (R$8.000,00). Enriquecimento ilícito não configurado. Função compensatória. Função punitiva para evitar recidivas pelo recorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Sentença que determina a religação imediata do fornecimento da energia elétrica e condena ao pagamento de indenização por danos morais. Conta de energia elétrica paga com atraso. Empresa prestadora do serviço não comprovou que a consumidora foi notificada do corte de fornecimento e a religação demorou mais do que as 24 horas previstas na resolução aplicável. Recurso que visa a inversão do Ementa: Sentença que determina a religação imediata do fornecimento da energia elétrica e condena ao pagamento de indenização por danos morais. Conta de energia elétrica paga com atraso. Empresa prestadora do serviço não comprovou que a consumidora foi notificada do corte de fornecimento e a religação demorou mais do que as 24 horas previstas na resolução aplicável. Recurso que visa a inversão do julgado, repetindo os mesmos argumentos daqueles constantes da contestação. Sentença irretocável. Valor da indenização que atende aos caráteres preventivo e punitivo da indenização. Sentença mantida.

8 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da ré. Serviço de energia elétrica no imóvel da autora foi suspenso por inadimplemento. Realização de parcelamento dos débitos em atraso e pagamento da primeira parcela. Divergência quanto à data da religação. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório não é automática. Autora que não desincumbiu de seu ônus de comprovar que a religação ocorreu após o prazo regulamentar de 24 horas. Telas sistêmicas da ré, que não foram confrontadas por outros meios de provas, que demonstram que a religação foi efetuada em observância ao prazo determinado na Resolução 414/2010 da ANEEL. Energia que já havia sido restabelecida antes mesmo do ajuizamento da ação. Falta de interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. Encargos da sucumbência pelo autor. Apelo provido.

9 - TJSP Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com. pedido indenizatório moral por demora na religação do relógio medidor - Improcedência - Débito de uma instalação, que impedida a religação da outra, confessadamente devido e quitado; débito da instalação religada inexistente até o ajuizamento da ação - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - RELIGAÇÃO À REVELIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: OBSERVÂNCIA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO.

Observado o procedimento administrativo previsto na regulamentação do serviço, é devida a cobrança da taxa de religação à revelia. Ausente os pressupostos caracterizadores da responsabilização civil, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório.... (Continua)

11 - TJSP Dano Moral - Demora na religação de energia elétrica por troca de titularidade - Demora de 08 dias - Falha do serviço na religação - Sentença de procedência - Condenação da concessionária ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação pelo dano moral - Recurso da requerida - Alegação de demora por conta de solicitação diferenciada de carga de fornecimento - Fato não Ementa: Dano Moral - Demora na religação de energia elétrica por troca de titularidade - Demora de 08 dias - Falha do serviço na religação - Sentença de procedência - Condenação da concessionária ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação pelo dano moral - Recurso da requerida - Alegação de demora por conta de solicitação diferenciada de carga de fornecimento - Fato não demonstrado - Alegação de não ocorrência do dano moral - Pedido subsidiário de minoração do importe de compensação - Fatos incontroversos e demonstrados que não demandam dilação probatória - Dano moral razoavelmente dosado, dentro dos parâmetros desta Turma Recursal e à luz das circunstâncias - Recurso improvido

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE GÁS - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Inadimplemento do Autor - Interrupção dos serviços de gás em 25 de julho de 2023 - Autor efetuou o pagamento do débito e encaminhou o comprovante de pagamento à Requerida naquele mesmo dia (em 25 de julho de 2023) - Requerida restabeleceu os serviços somente em 01 de agosto de 2023 (após o prazo de «um dia útil, previsto no art. 76 da Deliberação número 732/2017 da ARSESP) - Excessiva demora no restabelecimento do fornecimento de gás após o pagamento do débito inadimplido - Caracterizado o dano moral - Indevida a cobrança da «taxa de religação - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade da «taxa de religação (no valor de R$ 62,74) e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Lícita a cobrança da «taxa de religação - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a declaração de inexigibilidade da «taxa de religação (no valor de R$ 62,74), mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C PERDAS E DANOS.

Demora na religação de energia elétrica do imóvel do autor que implica ofensa moral - Indenização fixada em R$ 2.000,00 - Manutenção - Taxa de religação - Cabimento. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, diante da demora injustificada na religação do fornecimento de água, após a quitação do débito. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. PRAZO REGULAMENTAR PARA RELIGAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE FATO DO SERVIÇO. APELO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/21 DA ANEEL. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TOI FORMULADO NO ADITAMENTO À INICIAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RÉ QUE NÃO COMPROVA A DATA DA RELIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em que se discute a demora na religação do serviço de água e a legalidade lavratura de TOI. Inocorrência de julgamento extra petita. Pedido de cancelamento do TOI formulado na petição de aditamento à inicial. Multa por descumprimento da tutela que determinou o restabelecimento do serviço. Ré que se manifestou espontaneamente nos autos, sendo desnecessária a intimação pessoal para ciência da decisão liminar. Demandada que não comprovou a data da religação. Impossibilidade de admissão do documento apresentado somente em sede de apelação, posto que não se trata de documento novo. CPC, art. 435. Astreinte a ser aplicada até a data de religação informada pelo usuário. Dano moral que decorre da demora no restabelecimento do serviço. Súmula 192/STJJ. Manutenção da verba indenizatória. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONTRA A AMPLA BUSCANDO A REPARAÇÃO PELO DANO MATERIAL E MORAL, DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR EM DOBRO A INTEGRALIDADE DA QUANTIA PAGA PELA TAXA INDEVIDAMENTE COBRADA E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, SUSTENTANDO QUE ¿A DIFERENÇA NO CONSUMO ENTRE AS DATAS DE CORTE E DE RELIGAÇÃO DEMONSTRAM QUE HOUVE RELIGAÇÃO À REVELIA¿. SEM RAZÃO A APELANTE.

Compulsando os autos, verifica-se que foi deferida a inversão do ônus da prova (índice 55201227), bem como restou incontroverso que houve corte no fornecimento de energia elétrica, posto que não foi refutado pela ré. Na réplica, o autor demonstra que as faturas se encontravam pagas. Por outro lado, a ré não traz aos autos qualquer documento a embasar o seu argumento de que ¿a diferença no consumo entre as datas de corte e de religação¿ demonstrariam que houve religação à revelia. Ainda, mesmo que fosse verdadeiro o alegado, não seria justificativa para embasar a suspensão da prestação do serviço e nem da cobrança de taxa de religação que teria ocorrido em data pretérita (junho de 2022), em que o autor menciona que não houve corte naquela data e ainda, consegue comprovar através das faturas da época, que nada mencionam a respeito da interrupção do serviço (índices 55001040/41). Destacando-se que, observa-se na fatura de abril de 2023, a autorização da cobrança da taxa de religação que lhe foi imposta, exatamente no dia 11/04/2023 (7º dia sem a prestação do serviço), quando narra o autor que a ré restabeleceu o serviço. PORTANTO, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO DE FORMA DEFEITUOSA, POIS EM NENHUM MOMENTO RESTARAM COMPROVADAS AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA RÉ APELANTE EM SUA PEÇA DE DEFESA E EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A RÉ CONFIRMA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E TENTA SE ESCUSAR DO DEVER INDENIZATÓRIO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA, SEM JUSTO MOTIVO, É FATO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL. SÚMULA 192/TJRJ. A VERBA FIXADA EM R$ 5.000,00 ATENDENDE AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO E SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA. DEMORA NA RELIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação indenizatória sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa do autor. O autor alegou que, apesar de a unidade consumidora estar registrada em nome de terceiro, era residente no imóvel e responsável pelo pagamento das faturas, pleiteando indenização por danos morais devido à demora na religação da energia elétrica. A concessionária sustentou que a interrupção decorreu de inadimplência e que a religação ocorreu dentro do prazo regulamentar. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO À REVELIA DA CONCESSIONÁRIA. SUSPENSÃO IMEDIATA DO SERVIÇO. LICITUDE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA DISTRIBUIDORA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Natal da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba, pela qual foi julgado improcedente o pedido indenizatório em ação ajuizada contra Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S/A. na qual o autor pleiteava indenização por danos morais e repetição de indébito decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)