Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/21 DA ANEEL. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)