relacao sexual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio. Tentativa. Relação sexual. Portador vírus da AIDS. Desclassificação. CP, art. 131.

«Em havendo dolo de matar, a relação sexual forçada e dirigida à transmissão do vírus da AIDS é idônea para a caracterização da tentativa de homicídio.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Não comprovação. Relação sexual anterior ao fato. Apelação crime. Lesões corporais com incidência da Lei maria da penha. Absolvição decretada.

«Considera-se a palavra da vítima na formação de um juízo condenatório quando coerente com c contexto dos autos. No caso em tela, a própria vítima informa ter mantido relação sexual com o réu, na noite antecedente ao fato e no próprio dia do ocorrido. As testemunhas e a vítima confirmam, ter réu e a vítima mantido relação sexual após o fato narrado na denúncia. Situações que secundam os ditos pelo acusado. Referências, nos autos de preferências sexuais sadomasoquistas. Juízo condenatório. APELO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

3 - TJMG Lesão corporal gravíssima. AIDS. Médico. Parceira não informada. Transmissão por meio de relação sexual. Condenação do réu nas sanções do CP, art. 129, § 2º, II.

«Está incurso nas sanções do CP, art. 129, § 2º, II, aquele que, sabendo-se portador do vírus HIV, mantém relação sexual, tornando sua parceira soropositiva.... (Continua)

4 - TJRS ECA, art. 244-A. Pessoa que mantém relação sexual com adolescente. Existência de agenciador. Atuação como partícipe do crime.

«O sujeito que mantém relação sexual com o menor de 18 anos poderá ser responsabilizado criminalmente, na condição de partícipe do crime do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-A, quando souber que a pessoa prestadora do serviço sexual for menor de idade e tiver ciência de que ela esteja sendo subjugada à prostituição ou à exploração sexual pelo agenciador, que funciona como autor principal do delito. Assim, apesar de não subjugar a criança ou adolescente à exploração sexual, o sujeito que mantém relação com esta, através de agenciador, pode responder pelo crime na condição de partícipe, pois sua conduta é acessória à principal.... (Continua)

5 - TJDF Violação sexual mediante fraude. Provas. Absolvição.  

A falta de elementos probatórios que corroborem a palavra da vítima impede a formação de juízo de certeza dos fatos. Se não há provas suficientes de que o consentimento da vítima foi viciado por conduta intencional do acusado - manter com a vítima relação sexual sem preservativo -, mantém. Apelação não provida.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL E AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL NA RELAÇÃO SEXUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. Defesa se insurge contra condenação por estupro de vulnerável. Alegação de que a relação sexual, ato único, foi combinada entre vítima e réu, bem como que o apelante supunha que a menina tinha 16 anos de idade. ... (Continua)

7 - TJSP Estupro. Descaracterização. Relação sexual consentida. Dúvida quanto à efetiva data da realização do primeiro contato sexual com vítima menor de 14 anos. Ofendida que pode ter alterado sua versão, após explicação do causídico. Incerteza que encobre a verdade real. Incidência do princípio da presunção de não culpabilidade. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Recurso provido.

8 - TJMG Posse sexual mediante fraude. Engano sobre a identidade pessoal do agente. Delito caracterizado. Ausência de ameaça ou violência. Estupro. Desconfiguração.

«Se a relação sexual transcorre sem emprego de ameaça ou violência e estando a mulher enganada sobre a identidade pessoal do agente, sendo a fraude descoberta somente depois de consumado o ato, o crime praticado não é do CP, art. 213(estupro), e sim o do art. 215 (posse sexual mediante fraude).... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA INCAPAZ DE OFERECER RESISTÊNCIA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Evidenciando as declarações prestadas pelo ofendido, e por testemunha outra, que o acusado manteve relação sexual com a vítima que, em estado de completa embriaguez, não possuía capacidade de oferecer resistência, induvidosas existência e autoria do crime de estupro de vulnerável. ... (Continua)

10 - STJ Latrocínio. Pena. Incidência da agravante da traição. Aleivosia constatada. Réu que frequentava a casa da vítima inclusive mantinha relação sexual. CP, arts. 61, II, «c 157, § 3º.

«Existe a chamada traição subjetiva quando a vítima desconhece o intuito criminoso do réu, sendo moralmente surpreendida por agente em que depositava confiança, incidindo, portanto, a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «c.... (Continua)

11 - TJDF Violação sexual mediante fraude. Provas. Apelação não provida. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 217-A, § 1º, do CP. Dosimetria. Estupro de vítima que, pelo elevado nível de embriaguez, não estava consciente para consentir com a prática dos atos sexuais. Confissão não verificada pelas origens. Acusado que afirma que a relação sexual foi consentida e nega o estado de vulnerabilidade da vítima. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento da atenuante da confissão depende da admissão, pelo réu, das elementares do delito. Em se tratando de estupro de vítima que, pelo avançado estado de embriaguez, não possuía condições de consentir com o ato sexual, o mero reconhecimento, pelo recorrente, de que praticou atos sexuais com a ofendida, afirmando, contudo, que a relação foi consentida, não tem o condão de ser admitido como confissão do delito, pois ausente a admissão de elementar do crime, a saber: a vulnerabilidade da vítima, incapaz de consentir.... (Continua)

13 - TJMG Persuasão de adolescente à prostituição. Atipicidade. Apelação criminal. ECA, art. 244-A. Prostituição adolescente. Acusado que praticou relação sexual com a vítima. Falta de adequação típica. Precedentes do STJ. Sentença muito bem fundamentada. Absolvição mantida. Recurso não provido

«- Ainda que o acusado se tenha utilizado dos favores sexuais da menor envolvida, o STJ tem entendimento no sentido de que o cliente eventual da adolescente não comete o delito do ECA, art. 244-A, por falta de adequação típica.... (Continua)

14 - TJSP Estupro de vulnerável. Descaracterização. Prática de relação sexual consentida com vítima menor de 14 anos. Análise sob a ótica da Lei 12015/09. Violência presumida decorrente da idade. Presunção não absoluta. Menor que à época possuía plena consciência dos fatos. Absolvição mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Dano moral. Envio, pelo requerido, de fotos de momentos íntimos com a autora, inclusive relação sexual, a parentes desta. Sentença de procedência. Uso indevido da imagem e invasão da intimidade da autora, com intuito de prejudicá-la. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Provimento negado.

16 - TJSP Estupro de vulnerável. Caracterização. Agente que mediante ameaças obriga menor de idade a manter relação sexual, vindo a confessar parcialmente a autoria delitiva. Suficiência da prova oral para sustentar o decreto condenatório. Fixação do regime inicial fechado em razão da hediondez da prática criminosa. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

17 - TJSP Estupro. Violência real. Condenação. Insurgência. Acolhimento. Laudo médico que não autoriza concluir pela existência de relação sexual recente. Materialidade duvidosa. Réu que nega a relação carnal com a vítima. Vítima que apresenta versões diferenciadas. Contradições que se avolumam pelos depoimentos contraditórios das testemunhas. Dúvida que se instalou nos autos ebeneficia o réu. Absolvição decretada. Recurso provido.

18 - TJRS Separação e divórcio. Separação litigiosa. Gravação feita pela esposa, na qual reconhece que o pai de um dos filhos não é o marido. Prova válida de adultério. Testemunha única neste sentido. Fita encontrada depois. Convivência posterior, inclusive com relação sexual, que não descaracteriza a infração. Procedência. CPC/1973, art. 383. CCB, art. 319, revogado pela Lei 6.515/77, art. 54.

19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Relação sexual com menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima, relacionamento amoroso ou experiência sexual anterior. Irrelevância. Agravo regimental desprovido

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro de vulnerável. Violência. Presunção. Inocorrência. Relativização. Relação consentida. Condenação. Descabimento. Apelação criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Presunção de violência que cede diante das particularidades do caso concreto. Relação de namoro entre as partes, com cópula consentida. Sentença absolutória mantida. Parecer ministerial acolhido.

«Inviável a condenação apenas com base na equivocada idéia de que a presunção de violência nos crimes sexuais seja absoluta. Caso em que a prova dos autos deixou clara a prévia relação de namoro entre as partes, de conhecimento de ambas as famílias, bem como a prática livre e consentida de relação sexual entre réu e ofendida, ambos jovens e com pouca diferença de idade. Contexto fático que não evidencia situação a configurar vulnerabilidade e ofensa a liberdade/dignidade sexual, não atraindo o interesse do Direito Penal. ... (Continua)