reintegracao de posse notificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Notificação pessoal do devedor. Desnecessidade. Comprovação da mora. Suficiência da entrega da notificação no domicílio do devedor. Recurso provido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Locação de veículos. Ação de reintegração de posse. Notificação enviada à locatária, devolvida pelos Correios com a anotação «mudou-se". Inadimplemento comprovado. Esbulho configurado. Liminar deferida, para reintegração de posse e bloqueio de circulação dos veículos. Recurso provido.

3 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Notificação não realizada. Endereço insuficiente. Negligência do arrendante. Revogação da liminar e devolução do bem ao arrendatário. Admissibilidade. Recurso desprovido.

4 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Notificação extrajudicial realizada por correio, em ato privado de constituição em mora pela interessada. Medida inidônea. Mora não caracterizada. Recurso provido.

5 - TJSP APELAÇÃO - CDHU - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Notificação constituindo a compromissária compradora em mora - Ausência de violação do direito social à moradia - Contrato rescindido - Reintegração que é consequência imediata da rescisão - Abusividade não reconhecida. ... (Continua)

6 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO LOCATÁRIO EM QUE É COBRADO O DÉBITO INADIMPLIDO, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O CONTRATO SERIA RESCINDIDO CASO A MORA PERSISTISSE, CABENDO A ELE DEVOLVER O VEÍCULO - INADIMPLEMENTO SUBSISTENTE - POSSE INJUSTA - ESBULHO CARACTERIZADO HÁ MENOS DE ANO E DIA - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA.

7 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Notificação para configuração da mora efetivada por cartório de registro de títulos e documentos de outra comarca. Irregularidade. Ausência. Extinção cassada. Recurso provido.

8 - TAMG Parceria agrícola. Reintegração de posse. Notificação. Decreto 59.566/66, art. 22. Inaplicabilidade.

«A notificação prévia com prazo de 60 dias para desocupação de imóvel rural só é exigida em caso de rescisão de contrato de arrendamento rural, conforme preconiza o Decreto 59.566/1966, art. 22, não se exigindo tal preliminar na hipótese de parceria agrícola em que a avença se extingue na época da colheita, se não houver prazo determinado.... (Continua)

9 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Notificação enviada ao endereço constante do contrato, porém não recebida. Mora não configurada. Comprovação que se faz por regular notificação. Necessidade de entrega da carta. Insuficiência da simples expedição. Liminar indeferida. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

10 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo arrendatário. Validade. Comprovação do recebimento. Desnecessidade. Mora comprovada. Extinção afastada. Contrato rescindido diante do inadimplemento. Devolução do bem não efetivada. Esbulho configurado. Ação de reintegração procedente. Recurso provido.

11 - TJSP Petição inicial. Reintegração de posse. Notificação extrajudicial de constituição em mora do devedor por carta particular. Inadmissibilidade. Notificação que deve ser expedida por intermédio do Registro de Títulos e Documentos, que goza de fé pública. Mora não caracterizada. Escolha da Resolução alternativa não configurada. Recurso não provido.

12 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Notificação não entregue no endereço do arrendatário. Ausência de comprovação da mora. Requisito indispensável à propositura da ação possessória. Indeferimento da petição inicial que é rigor, com a extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso provido para este fim.

13 - TJSP APELAÇÃO - COHAP - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade quando desnecessária a produção de outras provas. ... (Continua)

14 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Notificação prévia. Constituição do arrendatário em mora. Prova de que a carta tenha sido efetivamente entregue no endereço declinado. Necessidade. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Demonstração do cumprimento do ato extrajudicial sob pena do indeferimento da inicial. Decisão acertada. Recurso improvido.

15 - TJSP BEM MÓVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Notificação extrajudicial válida e que foi enviada ao endereço do contrato. Suficiência para comprovação da mora. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento dos recursos especiais 1951888/RS e 1951662/RS (tema repetitivo 1132). Acordo entre as partes não aperfeiçoado. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão por alegada dificuldade financeira provocada por desemprego. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de reintegração de posse. Notificação. Realização por cartório sediado fora do domicílio do devedor. Invalidade. Inocorrência. Devedor já plenamente ciente da existência de demanda contra ele proposta, por inadimplemento. Manifestação deste nos autos e também pelo ajuizamento de ação revisional contra a credora, visando afastar a mora. Insubsistente os argumentos do agravante para suspender os efeitos da liminar de reintegração de posse do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil. Recurso improvido.

17 - TJSP Reintegração de posse. Notificação da arrendatária não aperfeiçoada em virtude de mudança de endereço. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, I e lV. Impossibilidade. Dever da arrendatária de comunicar o novo endereço. Primado da boa fé contratual. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim.

18 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil («leasing). Reintegração de posse. Notificação prévia da arrendatária para constituição em mora. Expedição por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos. Desnecessidade. Carta enviada por escritório de advocacia. Suficiência, mormente quando a própria devedora assina o aviso de recebimento. Inexigibilidade de rigor formal. Interpretação da Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Notificação para devolver o objeto do comodato. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula 283/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Notificação prévia para constituição do mutuário em mora recebida por ocupante do imóvel negociado. Validade. Moradia popular. Imóvel localizado em conjunto habitacional, não sendo utilizado para negócio. Circunstância condicionada à obrigatoriedade de moradia do adquirente. Sentença de extinção do processo anulada, para que outra seja proferida após a regular instrução processual. Recurso provido.