Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Notificação prévia. Constituição do arrendatário em mora. Prova de que a carta tenha sido efetivamente entregue no endereço declinado. Necessidade. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Demonstração do cumprimento do ato extrajudicial sob pena do indeferimento da inicial. Decisão acertada. Recurso improvido.