1 - STJ Decreto. Regulamento de lei. Considerações. CF/88, art. 81, III.
«O regulamento que o sistema jurídico-constitucional pátrio admite, consoante mandamento da CF/88, art. 81, III, é o de execução da lei, de cujo conteúdo não pode refugir. O regulamento tem o objetivo de aclarar a lei, facilitando a sua fiel execução, sem acrescentar-lhe regra nova ou preencher-lhe lacunas ou omissões.... ()
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2 - TJRJ Hermenêutica. Decreto. Poder executivo. Regulamento de lei. Poder regulamentar. Abuso de poder regulamentar. Considerações da Desª. Renata Machado Cotta sobre o tema. CF/88, arts. 49, V e 84, IV.
«... O que deve ser analisado é o denominado Poder Regulamentar, que decorre da competência advinda da Constituição, por meio da qual é conferida ao Chefe do executivo a prerrogativa de editar decretos e regulamentos. ... ()
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3 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. CLT, art. 468.
«Depreende-se da decisão recorrida que o Reclamante aderiu às regras do novo sistema de remuneração (SIRD/2009), que alterou o percentual dos adicionais de horas extras e não contemplou os anuênios e quinquênios. Não foi descrito, pelo TRT, qualquer vício de consentimento do Autor ao optar pelo novo regulamento. O entendimento sobre a matéria já está pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula 51/TST, II, segundo a qual «Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, a qual foi contrariada pelo Regional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Declaração de importação. Preenchimento incompleto. Regulamento aduaneiro. Regramento que não se subsume ao conceito de Lei.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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5 - TRT12 Advogado. Argüição de inconstitucionalidade. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 78. Rejeição. Regulamento Geral do Estatuto da OAB. Ato que não é de competência do Presidente da República, mas sim, ato regulamentar interno.
«O Regulamento Geral do Estatuto da OAB a que se refere o Lei 8.906/1994, art. 78 não é ato administrativo da competência exclusiva do Presidente da República, expedido com a finalidade de facilitar a aplicação da lei e permitir a sua fiel execução, na forma prevista no Texto Constitucional. Trata-se, isto sim, de um ato regulamentar interno, que tem seus efeitos restritos ao âmbito da classe dos advogados.... ()
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6 - TST Recurso de embargos da reclamada petrobras regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças de complementação de aposentadoria. Controvérsia acerca do regulamento aplicável. Ausência de prova de opção ao novo regulamento.
«1. Inviável o conhecimento do recurso de embargos, em regra, por contrariedade a súmula de conteúdo processual, como no caso em que se aponta dissonância com a Súmula 126/TST, tendo em vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência atribuída à SBDI-1 pela Lei 11.496/2007. Precedente. 2. Não se define contrariedade à Súmula 288/TST, uma vez que a Turma, confirmando a premissa fática lançada pela Corte de origem de ausência de comprovação de opção expressa ao novo regulamento, concluiu que a complementação de aposentadoria deve ser regida de acordo com as normas em vigor na data da admissão. 3. Não há de se falar em contrariedade à Súmula 51, II, do TST, quando não há opção da reclamante ao novo regulamento da empresa. A única hipótese definida no verbete seria de opção, não de mera adesão, porque tem efeito jurídico de renúncia. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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7 - STF Tributário . Constitucional. Regulamento de execução: Regulamento que ultrapassa o conteúdo da Lei: Ilegalidade. Isonomia. Taxa de limpeza. CTN, art. 99.
«I - Se o regulamento de execução vai além do conteúdo da lei, ou se afasta dos limites que esta lhe traça, incorre em ilegalidade e não em inconstitucionalidade, pelo que não está sujeito à jurisdição constitucional. ... ()
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8 - TRT2 Vale-transporte. Pagamento em dinheiro. Possibilidade. Hermenêutica. Inexistência de proibição na Lei 7.418/85. Vedação contida no Decreto 95.247/87, art. 5º. Ilegalidade. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre a impossibilidade do regulamento exceder o conteúdo da lei.
«... O vale-transporte pode ser pago em dinheiro ao empregado, pois para este não representa nenhum prejuízo. A Lei 7.418/1985 não é expressa no sentido de ser vedado ao empregador pagar o vale transporte em dinheiro. O Decreto 95.247/1987, art. 5º é ilegal, pois regulamenta o que não está na lei. Foi, portanto, observado a letra «f do § 9º do Lei 8.212/1991, art. 28. Leciona Michel Temer que o conteúdo do regulamento é predeterminado pela lei. Não pode, assim, exceder os limites legais, sob pena de imediata ilegalidade. ... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO. REVISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA COMPLEMENTAR. PETROS. FATOR REDUTOR INSTITUÍDO PELO REGULAMENTO DE 1984. MANTIDO. TESE FIXADA NO TEMA 907 DO STJ. REGULAMENTO APLICÁVEL É O DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. AUTOR QUE SE APOSENTOU APÓS O REGULAMENTO DE 1984. VERBA DENOMINADA PL-DL 1971. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VEDAÇÃO PELO REGULAMENTO E LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Caso: Pretende o autor a revisão de suplementação de sua aposentadoria paga pela PETROS para que seja observado o regulamento da contratação, bem como da parcela denominada PL-DL 1971 e seus reflexos. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelação do autor em que visa nulidade da sentença ou a procedência do pedido. ... ()
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10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque a dispositivo de decreto que aprova Regulamento de ICMS e que se limita a reproduzir texto de Lei que não é atacado. Ação não conhecida.
«Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra Decreto que regulamenta Lei, ou porque, havendo divergência entre aquele e esta, a questão se situa primariamente no terreno da legalidade, ou porque, sendo a norma daquele mera reprodução da desta, a inconstitucionalidade a ser atacada é da norma legal e só por via de conseqüência se reflete na norma do Decreto que a reproduz. No caso, configura-se a segunda hipótese, não tendo, portanto, sido atacada a norma legal que foi reproduzida no regulamento e cujo texto é o único impugnado. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.... ()
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11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque a dispositivo de decreto que aprova Regulamento de ICMS e que se limita a reproduzir texto de Lei que não é atacado. Ação não conhecida.
«Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ação direta de inconstitucional idade contra Decreto que regulamenta Lei, ou porque, havendo divergência entre aquele e esta, a questão se situa primariamente no terreno da legalidade, ou porque, sendo a norma daquele mera reprodução da desta, a inconstitucionalidade a ser atacada é da norma legal e só por via de conseqüência se reflete na norma do Decreto que a reproduz. No caso, configura-se a segunda hipótese, não tendo, portanto, sido atacada a norma legal que foi reproduzida no regulamento e cujo texto é o único impugnado. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.... ()
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12 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pela fundação banrisul de seguridade social. Anterior à Lei 13.467/2017. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Opção por novo regulamento
«1 - O reclamante optou pelo novo Regulamento da instituição de previdência privada, e não foram consignados no acórdão do TRT, nem mesmo nas contrarrazões apresentadas pelo trabalhador, qualquer fato que ensejasse o reconhecimento de invalidade do ato praticado. Reconhece-se, assim, a configuração de renúncia às regras do Regulamento anterior, nos termos da jurisprudência desta Corte. Súmulas nºs 51, II (resultado da conversão da Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-I) e 288, II, do TST ... ()
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13 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Redução do adicional de horas extras. Opção pelo novo regulamento empresarial. Validade.
«Consignado pelo Regional que o novo regulamento empresarial (SIRD 2009), a que aderiu o reclamante, trouxe redução dos adicionais de horas extras, pelo que manteve a r. sentença que considerou inválida a migração do autor do SIRD/2002 para o SIRD 2009. O entendimento desta Corte consubstanciado no item II da Súmula 51/TST é no sentido de que havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção, sem vício de consentimento, do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Precedentes envolvendo a mesma questão controverti da e reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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14 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Redução do adicional de horas extras. Opção pelo novo regulamento empresarial. Validade.
«Consignado pelo Regional que o novo regulamento empresarial (SIRD 2009), a que aderiu o reclamante, trouxe redução dos adicionais de horas extras, pelo que manteve a r. sentença que considerou inválida a migração do autor do SIRD/2002 para o SIRD 2009. O entendimento desta Corte consubstanciado no item II da Súmula 51/TST é no sentido de que havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção, sem vício de consentimento, do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Precedentes envolvendo a mesma questão controvertida e reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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15 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE COTEJO. SUPERADO ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DA SBDI-I. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E CONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS. SIRD/2009. NOVO REGULAMENTO.
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento da reclamada. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E CONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS. SIRD/2009. NOVO REGULAMENTO. Ante a possível contrariedade à Súmula 51/TST, II e reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E CONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS. SIRD/2009. OPÇÃO VÁLIDA POR NOVO REGULAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, II, TST. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário da reclamada, concluiu que a adesão do reclamante ao Sistema de Remuneração e Desenvolvimento de 2009 da TRENSURB (SIRD/2009), que reduziu o adicional de horas extras e congelou o valor pago a título de anuênios, constitui alteração contratual lesiva, a ensejar o pagamento de diferenças salariais e reflexos. Incontroverso nos autos que o demandante aderiu voluntariamente ao SIRD/2009, não havendo registro, no acórdão recorrido, em relação a qualquer vício de consentimento na opção do obreiro pelo novo regramento. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 51, II, desta Corte «havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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16 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Redução do adicional de horas extras e congelamento de anuênios. Opção pelo novo regulamento empresarial. Validade.
«Consignado pelo Regional a nulidade da adesão do reclamante ao novo regulamento da empresa (SIRD 2009), em razão da redução do adicional de horas extras e congelamento de anuênios, devendo ser observado o regulamento anterior (SIRD 2002), pelo que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de anuênios e de adicional de horas extras. O entendimento desta Corte consubstanciado no item II da Súmula 51/TST é no sentido de que havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção, sem vício de consentimento, do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Precedentes envolvendo a mesma questão controvertida e reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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17 - STJ Administrativo. Importação. Pena de perdimento. Excedente não declarado. Decreto-lei 37/66, art. 105. Decreto-lei 1.455/76, art. 23, IV, e parágrafo único. Decreto 91.030/85, art. 514, XI (Regulamento Aduaneiro).
«A pena de perdimento deve incidir apenas sobre o excedente não declarado, não havendo restrição legal ao desembaraço aduaneiro da mercadoria regularmente declarada na guia de importação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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18 - STF Tributário. Constitucional. Comercial. Seguro marítimo. Regulamento. Regulamento que vai além do conteúdo da Lei: Questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. Decreto-lei 73, de 21/11/1963. Decreto 60.459/1967 e Decreto 61.589/1967. CTN, art. 99.
«I - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, ou se afasta dos limites que esta lhe traça, comete ilegalidade e não inconstitucionalidade, pelo que não se sujeita, quer no controle concentrado, quer no controle difuso, à jurisdição constitucional. Precedentes do STF: ADIns Acórdão/STF, 4Acórdão/STF e Acórdão/STF, Velloso, RTJ 137/580, 137/1100 e 133/69; AdIn Acórdão/STF, Moreira Alves, RTJ 142/718; ADIn 392, Marco Aurélio, RTJ 137/75; ADIn Acórdão/STF, Celso de Mello, DJ de 01/12/1995. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de alegação de violação a regulamento. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo não provido.
«1 - Ao STJ não cabe apreciar, mesmo que indiretamente, norma infralegal, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos etc, por não se enquadrarem no conceito de «tratado ou Lei constante no CF/88, art. 105, III. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Processual civil e previdência privada fechada. Reexame de provas e interpretação contratual. Inexistência. CDC. Inaplicabilidade. Súmula 563/STJ. Direito adquirido às normas do regulamento do plano de benefícios. Descabimento. Regulamento que prevê benefício ao (à) viúvo (a)/companheiro (a). Deve prevalecer o regulamento vigente, por ocasião da elegibilidade ao benefício.
«1. Os regulamentos dos planos de benefícios evidentemente podem ser revistos, em caso de apuração de déficit ou superávit, decorrentes de projeção atuarial que no decorrer da relação contratual não se confirme, pois no regime fechado de previdência privada há um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização. ... ()
