regulamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Regulamento da empresa. Opção adesão do empregado a novo regulamento da empresa. Direito adquirido às vantagens decorrentes do antigo plano, anteriores à data da adesão. Inteligência da sùmula 51, II, do TST.

«A opção do empregado por um dos regulamentos da empresa tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro, conforme disposto na Súmula 51, II, do TST, mas apenas a partir da data da opção, sem prejuízo dos direitos já adquiridos sob a égide do antigo regulamento, aos quais o empregado faça jus pelo período anterior à adesão. Com efeito, o que proíbe o aludido verbete é a aplicação concomitante dos dois regulamentos, e não que o empregado resguarde os direitos adquiridos anteriormente à data da adesão ao novo regulamento, o que seria mesmo absurdo, pois, na última hipótese, estarse-ia legitimando a renúncia a direito trabalhista adquirido.... (Continua)

2 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Critério de cálculo do benefício inicial. Adesão a novo regulamento

«Relata o Tribunal Regional que o reclamante foi contratado em dezembro de 1979 e exerceu suas funções até 06/01/1998, data da aposentadoria. Inicialmente se submeteu ao Regulamento Petros de 1973, tendo posteriormente aderido ao Regulamento de 1991. O pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, atinente às regras aplicáveis para cálculo do benefício inicial, relaciona-se à incidência do Regulamento de 1973, pois mais benéfico, conforme aduzido em reclamação trabalhista e julgado procedente pelo TRT de origem. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. REVISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA COMPLEMENTAR. PETROS. FATOR REDUTOR INSTITUÍDO PELO REGULAMENTO DE 1984. MANTIDO. TESE FIXADA NO TEMA 907 DO STJ. REGULAMENTO APLICÁVEL É O DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. AUTOR QUE SE APOSENTOU APÓS O REGULAMENTO DE 1984. VERBA DENOMINADA PL-DL 1971. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VEDAÇÃO PELO REGULAMENTO E LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Caso: Pretende o autor a revisão de suplementação de sua aposentadoria paga pela PETROS para que seja observado o regulamento da contratação, bem como da parcela denominada PL-DL 1971 e seus reflexos. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelação do autor em que visa nulidade da sentença ou a procedência do pedido. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CEEE - ELETROCEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO VIGENTE. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGULAMENTO ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

 ... (Continua)

5 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de proventos de aposentadoria. Regulamento aplicável. Livre adesão a novo regulamento. Validade

«1. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho, a adesão voluntária do empregado a novo regulamento empresarial de benefícios implica em renúncia aos termos do regulamento anterior (Súmula 51/TST, II). ... (Continua)

6 - TST «norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. CLT, art. 468.

«I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento-; e «COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Processual civil e previdência privada fechada. Reexame de provas e interpretação contratual. Inexistência. CDC. Inaplicabilidade. Súmula 563/STJ. Direito adquirido às normas do regulamento do plano de benefícios. Descabimento. Regulamento que prevê benefício ao (à) viúvo (a)/companheiro (a). Deve prevalecer o regulamento vigente, por ocasião da elegibilidade ao benefício.

«1. Os regulamentos dos planos de benefícios evidentemente podem ser revistos, em caso de apuração de déficit ou superávit, decorrentes de projeção atuarial que no decorrer da relação contratual não se confirme, pois no regime fechado de previdência privada há um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização. ... (Continua)

8 - TRT3 Alteração contratual. Regulamento da empresa. Remuneração por desempenho individual. Alteração do regulamento. Ônus de prova.

«Conquanto a reclamada alegue a extinção do pagamento da remuneração por desempenho individual, a partir de 2002, ela própria, admite que a referida verba continuou a ser paga a partir do ano de 2003, com fundamento em outro regulamento, que introduziu o método de avaliação PN-10. Consoante o entendimento da Súmula 51, item I, do TST, a alteração do regulamento não atinge os empregados que já tiveram o direito incorporado aos seus contratos individuais de trabalho com arrimo regulamento revogado. Ademais, ad argumentandum tantum, caso assim não fosse e tivessem de ser observadas as novas regras, o ônus de prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito seria dela recorrente, que não demonstrou a avaliação do desempenho individual do reclamante (artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973).... (Continua)

9 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicavel.

«O TRT, ao manter a condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria, em observância ao regulamento vigente na data em que o empregado foi admitido, considerando que a posterior alteração não lhe foi benéfica, julgou em conformidade com a Súmula 288/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TRT3 Alteração contratual. Regulamento da empresa. Verba trabalhista instituída por regulamento interno. Supressão posterior à contratação. Efeitos.

«A supressão da parcela trabalhista denominada Remuneração por Desempenho Individual, instituída âmbito da empresa por regulamento interno, do salário dos empregados admitidos antes da revogação do ato normativo constituiu alteração lesiva. A mudança, nesse contexto, não atinge a esfera jurídica do trabalhador, ante a adesão da vantagem ao contrato de trabalho por aplicação do princípio da condição mais benéfica e incidência do item I da Súmula 51/TST.... (Continua)

11 - TJSP Direito Previdenciário e Civil. Apelação Cível. Plano de Previdência Privada. Suplementação de Aposentadoria. Implementação dos Requisitos. Regulamento Aplicável. Regra Vigente na Data de Implementação de Todos os Requisitos para Concessão do Benefício. Reajustes. Vinculação ao Regulamento do Plano. Recurso Desprovido.

12 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pela fundação banrisul de seguridade social. Anterior à Lei 13.467/2017. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Opção por novo regulamento

«1 - O reclamante optou pelo novo Regulamento da instituição de previdência privada, e não foram consignados no acórdão do TRT, nem mesmo nas contrarrazões apresentadas pelo trabalhador, qualquer fato que ensejasse o reconhecimento de invalidade do ato praticado. Reconhece-se, assim, a configuração de renúncia às regras do Regulamento anterior, nos termos da jurisprudência desta Corte. Súmulas nºs 51, II (resultado da conversão da Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-I) e 288, II, do TST ... (Continua)

13 - TRT2 Aposentadoria. Complementação. Direito material. Complementação de aposentadoria. Fundação cosipa- usiminas. Regulamento de 1975/1996. Ausência de prejuízo.

«Os artigos 36 e 37 dos Regulamentos de 1996 não sofreram a alteração prejudicial alegada. Não houve modificação prejudicial da base de cálculo do Salário Real de Contribuição. SRC. Houve sim melhoria, porque o artigo 12.1 do Regulamento de 1975 estabeleceu como salário de contribuição a remuneração tributável pelo «INPS, sem observância de teto, mas ao mesmo tempo o artigo 13 estipulou como Salário Real de Benefício. SRB, a média dos últimos Salários de Contribuição, porém «não podendo exceder ao último SRC habitualmente percebido. Ao estabelecer esse limite, a remuneração habitualmente recebida, é óbvio que parcelas eventuais não poderiam ser consideradas. Apenas a média das parcelas habitualmente pagas poderiam ser computadas, de forma que a modificação introduzida pelo parágrafo 1º do artigo 37 do Regulamento de 1996, excluindo as parcelas «que tinham pagamento com periodicidade diversa da mensal está dizendo a mesma coisa. Da mesma forma, quando o artigo 12.1 do Regulamento de 1975 estipulava o SRC como a somatória da remuneração tributável pelo INPS, sem mencionar limite, estava obviamente considerando o teto,porque o que estava acima do teto não era tributável. Nesse passo, o artigo 36 do Regulamento de 1996 é mais benéfico, porque aumentou o SRC para o triplo do teto, ou «3 vezes o Limite Máximo do Salário de Contribuição da Previdência Social vigente em cada mês de competência. Antes, pelo Regulamento de 1975, o SRC tinha por limite o teto tributável da previdência. Após 1996, esse limite passou a ser o triplo do teto tributável.... (Continua)

14 - TST Prescrição parcial. Gratificação semestral prevista em regulamento interno.

«Tratando-se de pedido de diferenças salariais, fundado no descumprimento de norma regulamentar interna à qual estava vinculado o reclamado, não há falar em alteração do pactuado por ato único do empregador. A supressão da gratificação semestral prevista em regulamento interno caracteriza lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Incide, portanto, a prescrição parcial quinquenal, sendo inaplicável a hipótese prevista na Súmula 294/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - STJ Decreto. Regulamento de lei. Considerações. CF/88, art. 81, III.

«O regulamento que o sistema jurídico-constitucional pátrio admite, consoante mandamento da CF/88, art. 81, III, é o de execução da lei, de cujo conteúdo não pode refugir. O regulamento tem o objetivo de aclarar a lei, facilitando a sua fiel execução, sem acrescentar-lhe regra nova ou preencher-lhe lacunas ou omissões.... (Continua)

16 - TST Complementação de aposentadoria. Diferenças. Opção por novo regulamento. Súmula 51, item II, desta corte.

«Em hipótese na qual, não obstante o Reclamante tenha sido contratado pelo Banrisul na vigência da Resolução 1.600/1964, veio a optar pelo Regulamento de Benefícios de 1991, não se cogita da subtração de direitos adquiridos mediante norma legal ou de produção unilateral do empregador, mas de voluntária adesão a um novo regulamento, distinto daquele que se aponta como fonte formal dos direitos vindicados. Em circunstâncias que tais, prevalece o critério consagrado no item II da Súmula 51:. Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro-. ... (Continua)

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Regulamento: não está, de regra, sujeito ao controle em abstrato.

«O regulamento, ato normativo secundário, não está, de regra, sujeito ao controle de constitucionalidade. É que, quando o regulamento vai além do conteúdo da lei, não pratica inconstitucionalidade, mas ilegalidade. Precedentes do STF. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.... (Continua)

18 - TRT3 Adesão a novo regulamento proposto pela reclamada. Renúncia dos direitos advindos dos regulamentos anteriores. Possibilidade. Inteligência da Súmula 51/TST.

«Tendo em vista a formalização pela autora de termo de adesão ao novo regulamento estabelecido pela reclamada, nos termos da Súmula 51/TST, descabe pleitear diferenças salariais com base nas normas regulamentares anteriores, pois plenamente válida a renúncia acordada quando da assinatura da referida adesão.... (Continua)

19 - TRT2 Vale-transporte. Pagamento em dinheiro. Possibilidade. Hermenêutica. Inexistência de proibição na Lei 7.418/85. Vedação contida no Decreto 95.247/87, art. 5º. Ilegalidade. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre a impossibilidade do regulamento exceder o conteúdo da lei.

«... O vale-transporte pode ser pago em dinheiro ao empregado, pois para este não representa nenhum prejuízo. A Lei 7.418/1985 não é expressa no sentido de ser vedado ao empregador pagar o vale transporte em dinheiro. O Decreto 95.247/1987, art. 5º é ilegal, pois regulamenta o que não está na lei. Foi, portanto, observado a letra «f do § 9º do Lei 8.212/1991, art. 28. Leciona Michel Temer que o conteúdo do regulamento é predeterminado pela lei. Não pode, assim, exceder os limites legais, sob pena de imediata ilegalidade. ... (Continua)

20 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício inicial e critério de reajuste. Regulamento aplicável.

«Na hipótese, as reclamadas, Petrobras e Petros, foram condenadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pela observância do critério de cálculo do benefício inicial e dos reajustes previstos no Regulamento da Petros de 1969, que vigoravam na época da admissão do autor e se mostraram mais vantajosos. Segundo o Regional, as reclamadas não produziram prova nos autos que demonstrasse a adesão expressa do reclamante ao Regulamento de 1991, que lhe foi prejudicial, não se configurando renúncia às regras contidas nos Regulamentos anteriores. Pautando-se, assim, nessa moldura fática delineada pela Corte de origem, que é insuscetível de reexame, nos termos da Súmula 126 desta Corte, constata-se que a decisão recorrida encontra respaldo nos CLT, art. 444 e CLT, art. 468 e nas Súmulas nºs 51, item I, e 288 do TST, que assim dispõem, respectivamente:... (Continua)