registradores
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Concurso público. Notários e registradores. Comissão. Faz-se regular a comissão de concurso com a participação, personificando notários e registradores, da presidente da entidade de classe, pouco importando seja esta notária ou registradora.

2 - STF Seguridade social. Aposentadoria. Notários e registradores. Regime geral de previdência social. Vinculação.

«Conflito com a Constituição Federal estado-membro conceder aposentadoria a notários e registradores nos moldes próprios aos servidores públicos. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade 2.791/PR, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3/09/2006.... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Aposentadoria. Notários e registradores. Vinculação ao regime geral de previdência social.

«Conflita com a Constituição Federal estado-membro conceder aposentadoria a notários e registradores nos moldes próprios aos servidores públicos. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade 2.791/PR, relatada no Pleno, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de setembro de 2006.... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Aposentadoria. Notários e registradores. Vinculação ao regime geral de previdência social.

«Conflita com a Constituição Federal estado-membro conceder aposentadoria a notários e registradores nos moldes próprios aos servidores públicos. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.791/PR, relatado no Pleno pelo ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de setembro de 2006.... (Continua)

5 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Notários e registradores de serventias extrajudiciais. Aposentadoria compulsória por implemento de idade. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de não se aplicar aos notários e registradores de serventias extrajudiciais a aposentadoria compulsória por implemento de idade. 2. Agravo regimental não provido.

6 - STF Seguridade social. Aposentadoria. Notários e registradores. Vinculação ao regime geral de previdência social. Conflita com a CF/88 a aposentadoria de notários e registradores nos moldes próprios aos servidores públicos. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 2.791/PR, relatada no pleno, com acórdão publicado no diário da justiça de 3/09/2006.

7 - STF Seguridade social. Aposentadoria. Notários e registradores. Regime geral de previdência social. Vinculação.

«Conflita com a Constituição Federal a concessão de aposentadoria a notários e registradores nos moldes próprios aos servidores públicos, ressalvado o preenchimento dos requisitos necessários ao alcance, ou continuidade, do recebimento do benefício em data anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/1998 - circunstância não verificada. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade 12.791 Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24/11/2006.... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Registro público. Art. 299 da Lei paranaense 14.351/2004. Critérios para remoção de notários e registradores para serventia vaga. Ação julgada procedente.

«I. Constitui afronta ao § 3º do CF/88, art. 236 dispositivo de lei estadual que autoriza a remoção de notários e registradores por meio de simples requerimento do interessado, sujeito à aprovação discricionária do Conselho de Magistratura local, independentemente de concurso. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Notários e registradores. Vinculação a regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O STJ tem firme entendimento de que não é possível a vinculação dos notários e registradores a regime previdenciário próprio dos servidores públicos, porquanto a equiparação a servidores públicos, ocorrida antes da Emenda Constitucional 20/1998, diz respeito, apenas, às regras para a aposentadoria compulsória, não havendo falar em direito adquirido. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública. Responsabilidade objetiva dos tabeliães e registradores. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta do registrador de imóveis. Agravo interno não provido.

1 - No caso concreto, a escritura pública fundada em documento pessoal falso foi lavrada no ano de 2010. O registro do imóvel foi realizado no mesmo ano. Aplica-se, portanto, a redação da Lei 8.935/94, art. 22 antes das alterações promovidas pela Lei 13.286/2016. Ou seja: os notários e registradores possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Súmula 283/STF. Não incidência. Notários e registradores. Vinculação a regimes próprios de servidores públicos. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior não exige que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre a questão federal, tal como ocorreu na espécie, no que tange ao Lei 8.935/1994, art. 40. ... (Continua)

12 - TJRS Seguridade social. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Pensão. Restabelecimento. Viúva. Notário. Registrador. Emenda constitucional n.20 de 1998. Aposentadoria. Agravo de instrumento. Previdenciário. Notários e registradores. Pensão por morte. Antecipação de tutela.

«A viúva de registrador que, ao tempo do advento da Emenda Constitucional 20/98, já havia preenchido os requisitos para a aposentadoria proporcional, tem direito à pensão por morte da autarquia previdenciária estadual a qual estava filiado, ao tempo do óbito, há mais de quarenta anos. Recurso provido.... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Serventuários de justiça. Notários e registradores. Regime previdenciário dos servidores públicos. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

14 - STF Direito administrativo. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade Civil do Estado. Atos de Tabeliães e Registradores. Fraude em Escrituras Públicas. Repercussão Geral. Temas 777 e 940 da Repercussão Geral. Responsabilidade Objetiva do Estado. Ação Regressiva. Possibilidade. Recurso Extraordinário Provido.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, em ação indenizatória, afastou a responsabilidade do Estado e do Tabelião por danos decorrentes de fraude em escrituras públicas lavradas por tabelião. 2. No acórdão recorrido se entendeu que, apesar do reconhecimento da fraude, a responsabilidade civil do Estado foi afastada por ausência de conduta ilícita estatal, considerando-se o fato como praticado por terceiro. 3. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores, conforme o Tema 777 de Repercussão Geral. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STF a respeito da responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores que causem danos a terceiros, e se o caso se apresenta compatível com os Temas 777 e 940 de Repercussão Geral. III. Razões de decidir 5. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STF pela qual se estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por atos ilícitos de tabeliães e registradores praticados no exercício de suas funções, com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa, conforme os Temas 777 e 940 da Repercussão Geral. 6. O fato de a fraude ter sido praticada por terceiros não exclui a responsabilidade objetiva do Estado, que tem o dever de garantir a segurança jurídica das operações realizadas em seus cartórios. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental provido. Tese de julgamento: «O Estado responde objetivamente por danos causados por atos ilícitos de tabeliães e registradores praticados no exercício de suas funções, com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: RE Acórdão/STF/SC (Tema 777), Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 27/02/2019, p. 13/08/2019, RE Acórdão/STF/SP (Tema 940), Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 14/08/2019, p. 06/12/2019, RE 1.527.423-AgR/PB, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 12/03/2025, p. 17/03/2025, RE 1.485.377-AgR/SC, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 09/09/2024, p. 18/09/2024, e ARE 1.335.946-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 15/08/2023, p. 31/08/2023.... (Continua)

15 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DOS ARTS. 1º, 3º, E 5º DA Lei 9.534 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. ENTIDADE DE CLASSE. ILEGITIMIDADE ATIVA. A ARPEN - Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais não se compreende no âmbito do art. 103, IX, 2ª parte, da CF/88, por ser um subgrupo dentro do grupo representado pela ANOREG - Associação dos Notários e Registradores do Brasil. Assim, falta-lhe legitimidade para a propositura da presente ação. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida

Decisão:... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Notários e registradores. Idade limite atingida antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/98. Aposentadoria compulsória. Jurisprudência pacífica. Art. 332 do RISTF.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento proferido no acórdão embargado, no sentido de que é legítima a aposentadoria compulsória dos notários e registradores que atingiram a idade limite antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/1998 (RE 431.380-AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 16-08-2013; e Pet 2.915-QO, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ de 16-05-2003). ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Notários e registradores. Atividade desenvolvida em caráter privado após a CF/88. Vinculação de tabeliães a regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Impossibilidade. Direito adquirido não configurado.

«1. A equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e somente para fins de incidência da regra de aposentadoria compulsória, não havendo falar em direito adquirido à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos. Precedentes: AgRg no REsp 1.439.998/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/5/2014; AgRg no REsp 1.430.365/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/5/2014; AgRg no REsp 1.331.893/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/10/2014; AgRg no AREsp 545.071/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2014. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ANULATÓRIA- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA- REJEITADA- MATRÍCULAS EM DUPLICIDADE- COMPROVAÇÃO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR AÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES - TEMA 777 DO STF - DUPLICIDADE DE REGISTRO - NULIDADE DAS ARREMATAÇÕES- DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS- DEVOLUÇÃO DOS VALORES- RESSARCIMENTO- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por não ser necessária a inclusão dos tabeliães e ou registradores no polo passivo da presente ação, uma vez que a responsabilidade do Estado é objetiva direta e primária pelos atos por eles praticados, conforme tese firmada no julgamento do RE 846842, submetido à sistemática da repercussão geral. 2. Ficando demonstrado nos autos que houve abertura em duplicidade das matrículas deve ser declarada a nulidade das arrematações e determinada a devolução dos valores despendidos, devendo ser confirmada a sentença de procedência dos pedidos iniciais.... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Serventias judiciais. Notários e registradores. Aposentadoria. Impossibilidade de vinculação ao regime jurídico próprio dos servidores públicos. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Serventuários de justiça. Notários e registradores. Regime previdenciário dos servidores públicos. Inaplicabilidade. Precedentes. Preenchimento dos requisitos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.