Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DOS ARTS. 1º, 3º, E 5º DA Lei 9.534 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. ENTIDADE DE CLASSE. ILEGITIMIDADE ATIVA. A ARPEN - Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais não se compreende no âmbito do art. 103, IX, 2ª parte, da CF/88, por ser um subgrupo dentro do grupo representado pela ANOREG - Associação dos Notários e Registradores do Brasil. Assim, falta-lhe legitimidade para a propositura da presente ação. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida

Decisão:... (Continua)