Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ANULATÓRIA- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA- REJEITADA- MATRÍCULAS EM DUPLICIDADE- COMPROVAÇÃO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR AÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES - TEMA 777 DO STF - DUPLICIDADE DE REGISTRO - NULIDADE DAS ARREMATAÇÕES- DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS- DEVOLUÇÃO DOS VALORES- RESSARCIMENTO- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por não ser necessária a inclusão dos tabeliães e ou registradores no polo passivo da presente ação, uma vez que a responsabilidade do Estado é objetiva direta e primária pelos atos por eles praticados, conforme tese firmada no julgamento do RE 846842, submetido à sistemática da repercussão geral. 2. Ficando demonstrado nos autos que houve abertura em duplicidade das matrículas deve ser declarada a nulidade das arrematações e determinada a devolução dos valores despendidos, devendo ser confirmada a sentença de procedência dos pedidos iniciais.... (Continua)