reexame de provas e fatos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Ausência de fato gerador. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto a ausência de fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA demanda o reexame de provas e fatos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 605.160/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/12/2014. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Ausência de fato gerador. Classificação da atividade da empresa. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto à ausência de fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA face ao não desenvolvimento pela empresa executada de atividades potencialmente poluidoras demanda o reexame de provas e fatos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimentais. Agravos em recursos especiais. Contrato de prestação de serviços. Primeiro agravo. Prova pericial. Conclusão de outro direitos, além dos previsto no laudo pericial. Princípio da persuasão racional. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Segundo agravo. Regular prestação jurisdicional. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Inviabilidade de reconhecimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisões mantidas pelos próprios fundamentos. Agravos regimentais desprovidos.

4 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Manutenção pelos próprios fundamentos. CPC, art. 535. Ausência de violação. Responsabilidade civil. Caracterização de culpa. Reexame de provas e fatos. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Prestação de contas. Laudo pericial. Verificação. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer e compensação por danos morais. Danos morais por uso indevido da marca. Valor adequado da compensação. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Montante adequado da verba honorária. Pretensão de reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer e compensação por danos morais. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Laudo pericial. Verificação. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas e fatos. Inadmissível. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial acerca do tema. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Seguro. Invalidez permanente. Cegueira total. Cobertura contratual. Análise de contrato e reexame de provas e fatos. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de provas e fatos. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

11 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos comprovados. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a comprovação dos alegados danos demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Processo civil. CPC/1973, art. 535. Regular prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 683, I e II. Laudos periciais. Análise. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Bloqueio de linha. Danos morais não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de danos morais demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a ausência de erro médico demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Indícios de autoria. Ausência. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O acolhimento da tese recursal, no sentido de que as provas contidas nos autos seriam suficientes a caracterizar os indícios de autoria e, assim, pronunciar o réu como incurso no CP, art. 121, § 2º, I e IV, demandaria necessário revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Análise que demandada reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penhora on line. Ausência de provas de que os valores constritos sejam indispensáveis à continuidade da empresa. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de inexistência de óbice à constrição, tendo em vista a ausência de prova cabal produzida pela ora recorrente de que os valores constritos sejam indispensáveis à continuidade das atividades da empresa, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ato ilícito. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que não merece prosperar a pretensão condenatória, em razão da ausência de ato ilícito praticado pela ora recorrida, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Responsabilidade civil. Resilição contratual. CPC, art. 333. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descumprimento contratual. Reexame de provas e fatos e de contato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamento. Impugnação. Ausência. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribuna l de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)