reducao da mobilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lesão corporal. Quebra do pulso. Redução da mobilidade. Lucros cessantes. Cabimento. CCB/2002, art. 186.

«Estando demonstrado que o ofendido, sendo pessoa apta ao trabalho, ficou impossibilitado de desempenhar atividade laborativa por determinado período, em razão das lesões sofridas, cabe indenização por lucros cessantes com base no salário mínimo vigente, independentemente da comprovação de que estava empregado na data do evento danoso. A indenização se limita ao período de incapacidade efetivamente demonstrado.... (Continua)

2 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Lesão corporal. Quebra do pulso. Redução da mobilidade. Danos morais devidos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Decorrendo seqüela da lesão física sofrida, com a redução do movimento de flexão do pulso, cabe indenização à vítima por danos morais, que são evidentes pela limitação que lhe foi imposta, ainda que de pequena extensão e não incapacitante.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Demanda indenizatória movida contra municipalidade sob o argumento de ocorrência de erro médico em atendimento relativo a fratura de punho. Perícia conclusiva no sentido da preservação da força muscular e redução da mobilidade do membro. Limitação que decorre do acidente sofrido e não de eventual deficiência de atendimento médico, que se mostrou adequado e conforme as normas de conduta e ética exigidas para o caso. Ação improcedente. Recurso não provido.

4 - TJSP Responsabilidade Civil - Indenização por redução da mobilidade do tornozelo, danos morais e estéticos - Queda na calçada em razão de «degrau existente no imóvel da corré - Omissão na fiscalização por parte do Município de Botucatu - Após a ocorrência, o proprietário do imóvel foi intimado para promover adequações na calçada, o que foi realizado - Indenização pela limitação articular do tornozelo, sem prejuízo do reconhecimento de culpa concorrente - Pedidos de fixação de indenização por danos morais e estéticos rejeitados - Recurso do autor parcialmente provido.

5 - TJRS EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA MOBILIDADE/CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Fratura do 5º dedo da mão esquerda do obreiro -- Redução da mobilidade de flexão -- Concessão de «auxílio-acidente - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar o deferimento da reparação pretendida - Aplicação ao caso, ademais, do CPC, art. 479 - Ação julgada improcedente - Recursos das partes - Pedido do INSS de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais -- Decisão reformada -- Apelo do autor provido para julgar procedente a ação, prejudicado o conhecimento do recurso da autarquia... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DE JOELHO. VALOR RECEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. NADA A RECEBER. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso do autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar se há necessidade de novo laudo pericial para avaliar o grau de invalidez do autor e se o autor tem direito de receber algum valor a título de seguro DPVAT.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A questão controvertida diz respeito ao grau de invalidez para calcular o valor do seguro DPVAT, não havendo necessidade de nova perícia, pois não há nada nos autos que descredibilize o perito nomeado pelo Juízo, mesmo não sendo especialista na área solicitada pelo autor.4. Conforme laudo pericial, o autor teve redução da mobilidade do joelho direito na razão de 25% (vinte e cinco por cento).5. O valor já foi devidamente pago na via administrativa, não havendo nada a receber.6. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de apelação conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES COLUNARES. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL DO IMESC. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. EVIDÊNCIAS ACERCA DA ORIGEM OCUPACIONAL DAS MOLÉSTIAS. POTENCIAL EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA, NOS PRÓPRIOS AUTOS. ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA.

1.Recurso do autor. Lesões colunares. Atividades habituais de motorista de caminhão de botijões de gás. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das lesões, assim como sobre a existência de eventual incapacidade laborativa. Manifesta natureza braçal das funções habituais. Pouca idade do obreiro ao tempo da eclosão da moléstia. Redução da mobilidade colunar constatada, decorrente de cirurgias de artrodese colunar. Laudo médico do IMESC contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

10 - TJSP CONTRATO DE TRANSPORTE. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE COLETIVO COM RESULTADO DE LESÃO PERMANENTE NO QUADRIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

Não pende controvérsia sobre a existência do contrato de transporte estabelecido entre a autora e a ré e, que, aquela sofreu uma queda no interior do coletivo de propriedade desta em razão de freada brusca, da qual resultou lesão determinante de incapacidade parcial e permanente para a vítima, conforme avaliado pelo perito judicial, que confirmou o nexo causal entre o acidente e a fratura no quadril. Não há fundamento que dê sustentação para a alegação da seguradora litisdenunciada, no sentido de que «não comprovado que o dano alegado pela autora é decorrente do evento debatido nos autos". A postura processual da apelante separa-se por tênue fio da litigância de má-fé, pois a prova favorável à autora é robusta e não foi infirmada durante o amplo contraditório facultado no primeiro grau. A procedência da ação, ainda que parcial, era medida incontornável diante dos elementos existentes nos autos. Quanto ao valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 20.000,00, verifica-se que a autora trabalhava como faxineira e fraturou o quadril - asa do sacro direito, sendo obrigada a repouso por três meses, perdeu o emprego e o convênio da empresa, carregando redução da mobilidade em caráter permanente. Bem avaliou a r. sentença «a gravidade da lesão e o caráter compensatório e pedagógico da reparação, para a fixação da justa reparação, observando «os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual não comporta acolhida a pretensão recursal alternativa de redução dessa condenação. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA CONSOLIDADA. LIMITAÇÃO DE MOBILIDADE DOS MEMBROS INFERIORES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de auxílio-acidente na modalidade acidentária.  ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA DA PARTE AUTORA E VEÍCULO DE PASSEIO DA PARTE RÉ. CRUZAMENTO COM SEMÁFORO. 

CULPA EXCLUSIVA DO RÉU COMPROVADA. DECLARAÇÃO DO RÉU DE QUE ADORMECEU AO VOLANTE, NÃO ATENTANDO PARA O SEMÁFORO ANTES DE TRANSPOR O CRUZAMENTO. INFORMAÇÃO REGISTRADA NA OCORRÊNCIA POLICIAL LAVRADA POR AGENTE DA BRIGADA NO LOCAL DOS FATOS. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA PELA PROVA DOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE RÉ. CPC, art. 373, II. ... (Continua)

13 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Complemento de seguro DPVAT. Invalidez permanente não comprovada. Perda leve da mobilidade do tornozelo direito constatada em laudo pericial. Indenização em 25% do que seria devido caso a inutilização da articulação fosse completa. Apelo improvido.

«- Não há que se falar em complementação de indenização pelo DPVAT se não resta comprovada a invalidez permanente intensa, a qual ensejaria ressarcimento em 75% do valor a que se refere o Lei 6.194/1974, art. 3º, II. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELA 1ª AUTORA E VEÍCULO UTILITÁRIO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA 1ª RÉ, EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA (VIA LAGOS), APÓS CONVERSÃO À ESQUERDA IMPLEMENTADA PELO CONDUTOR DA VAN, SEM OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A DEMANDANTE SUPORTOU LESÃO EM SUA COLUNA LOMBAR EM RAZÃO DA COLISÃO, COM REDUÇÃO DA MOBILIDADE E DEFICIT NEUROLÓGICO DOS MEMBROS INFERIORES, ALÉM DE DANO ESTÉTICO EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU EXCLUSIVAMENTE A 1ª RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS PRETENDIDAS, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS EM R$30.000,00 E POR MORAIS EM R$300.000,00 PARA A 1ª AUTORA E R$50.000,00 POR DANOS EM RICOCHETE À 2ª AUTORA, MÃE DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

Ocorrência do evento danoso que restou incontroversa nos autos. ... (Continua)

15 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda de repercussão intensa da mobilidade do tornozelo esquerdo. Indenização em 75% do que seria devido caso a perda do membro fosse completa. Redução do quantum indenizatório. Termo inicial de contagem dos juros de mora. Citação. Recurso parcialmente provido.

«- O laudo produzido pelo perito do juízo não deixa dúvida quanto ao fato de que apenas o tornozelo esquerdo do Apelado restou lesionado. Também não sobejam dúvidas sobre o grau da perda do membro atingido, sendo de intensa repercussão;- Aplicando-se a redução prevista no Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, II, a indenização deve montar em 75% do valor que seria devido caso a perda do membro fosse total;- «Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Súmula 426/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL CONSTATANDO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA SEGURADA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO QUE IMPÕE MAIOR ESFORÇO PARA A EXECUÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. RECURSO DA AUTORA.

Concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Redução da mobilidade articular do tornozelo em todas as direções. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Nexo causal comprovado. Auxílio-acidente devido. Recurso provido. 2. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ), observada a prescrição quinquenal. 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), de repercussão geral, definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA REFORMADA para julgar procedentes os pedidos, concedendo o auxílio-acidente à autora, nos termos supramencionados. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.  ... (Continua)

17 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda de repercussão intensa da mobilidade do tornozelo direito. Indenização em 75% do que seria devido caso a perda do membro fosse completa. Redução do quantum indenizatório. Termo inicial de contagem dos juros de mora. Citação. Manutenção dos ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.

«- O laudo produzido pelo perito do juízo não deixa dúvida quanto ao fato de que apenas o tornozelo direito da Apelada restou lesionado. Também não sobejam dúvidas sobre o grau da perda do membro atingido, sendo de intensa repercussão; - Aplicando-se a redução prevista no Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, II, a indenização deve montar em 75% do valor que seria devido caso a perda do membro fosse total; - «Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Súmula 426/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Diminuição da mobilidade articular de um dos ombros em grau mínimo. Ausência de redução funcional suficiente para o recebimento da indenização securitária. Seguro indevido. Ação improcedente. Recurso provido em parte.

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO DEDO MÉDIO E FRATURA DO DEDO POLEGAR, AMBOS DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Funções habituais de mecânico de equipamentos industriais. Amputação da falange distal do dedo médio e fratura do dedo polegar, ambos da mão direita dominante. Acidente do trabalho típico devidamente registrado em CAT. Sequelas de redução da mobilidade da mão lesionada. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca diminuição do potencial funcional. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 5º QUIRODÁCTILO (DEDO MÍNIMO) E PERDA DA FLEXÃO DO 4º QUIRODÁCTILO, AMBOS DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Atividades habituais de cuidador/monitor. Acidente de trabalho típico com amputação da ponta da falange distal do dedo mínimo e perda da flexão em 4º dedo, ambos da mão esquerda. Acidente do trabalho típico devidamente registrado em CAT. Sequelas de redução da mobilidade da mão lesionada. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca diminuição do potencial funcional. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)