Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE TRANSPORTE. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE COLETIVO COM RESULTADO DE LESÃO PERMANENTE NO QUADRIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

Não pende controvérsia sobre a existência do contrato de transporte estabelecido entre a autora e a ré e, que, aquela sofreu uma queda no interior do coletivo de propriedade desta em razão de freada brusca, da qual resultou lesão determinante de incapacidade parcial e permanente para a vítima, conforme avaliado pelo perito judicial, que confirmou o nexo causal entre o acidente e a fratura no quadril. Não há fundamento que dê sustentação para a alegação da seguradora litisdenunciada, no sentido de que «não comprovado que o dano alegado pela autora é decorrente do evento debatido nos autos". A postura processual da apelante separa-se por tênue fio da litigância de má-fé, pois a prova favorável à autora é robusta e não foi infirmada durante o amplo contraditório facultado no primeiro grau. A procedência da ação, ainda que parcial, era medida incontornável diante dos elementos existentes nos autos. Quanto ao valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 20.000,00, verifica-se que a autora trabalhava como faxineira e fraturou o quadril - asa do sacro direito, sendo obrigada a repouso por três meses, perdeu o emprego e o convênio da empresa, carregando redução da mobilidade em caráter permanente. Bem avaliou a r. sentença «a gravidade da lesão e o caráter compensatório e pedagógico da reparação, para a fixação da justa reparação, observando «os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual não comporta acolhida a pretensão recursal alternativa de redução dessa condenação. ... (Continua)