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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Tráfico de drogas. Redução de pena. Atenuante da confissão. Trafico privilegiado. Concedido de ofício. Habeas corpus

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Tráfico de drogas. Redução de pena. Atenuante da confissão. Trafico privilegiado. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Tráfico de drogas. Redução de pena. Atenuante da confissão. Trafico privilegiado. Concedido de ofício. Habeas corpus

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de redução da pena. Quantidade de droga. Utilização como parâmetro para definir o percentual de redução da pena. Possibilidade.

1 - De acordo com a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, as penas referentes ao crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Quantidade. Comprovação. Pena. Redução. Impossibilidade. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Embargos infringentes. Redução de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Narcotráfico.

«As circunstâncias de diversidade, quantidade e qualidade dos entorpecentes, mais a posse de munições de uso restrito e os maus antecedentes do embargante (registra condenação criminal transitada em julgado pelo crime de receptação qualificada; fls. 75/76), mostram-se como impeditivas da aplicação da redutora prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Embargos desacolhidos. Por maioria.... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena-Base. Natureza e quantidade da droga apreendida. Redução da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJDF PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOLO DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. AVALIAÇÃO TÃO SOMENTE DA NATUREZA DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO CONJUNTA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA. QUANTIDADE INSIGNIFICANTE DA COCAÍNA APREENDIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO. ALTERAÇÃO. SELEÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA. QUANTIDADE INSIGNIFICANTE DA DROGA APREENDIDA. 

1. Conforme acentuado, não sobejam dúvidas acerca da ocorrência do tráfico, ponderadas a dinâmica delitiva e as características da apreensão, além dos harmônicos testemunhos obtidos na seara administrativa e em juízo. Da análise dos autos se extrai que o réu estava efetivamente realizando o comércio ilícito de drogas.  ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de redução da pena. Quantidade de droga e modus operandi do crime. Utilização como parâmetro para definir o percentual de redução da pena. Possibilidade.

1 - a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, estabelece que as penas referentes ao crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de redução da pena. Quantidade e variedade de droga. Utilização como parâmetro para definir o percentual de redução da pena. Possibilidade.

1 - De acordo com a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, as penas referentes ao crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação pela quantidade e natureza da droga. Impossibilidade. Apreensão de 69,1 gramas de maconha. Quantidade não relevante. Redução proporcional da pena-Base. Minorante do tráfico privilegiado. Redução em 1/6 fundamentada. Consideração do histórico criminal desfavorável. Maus antecedentes. Ausência de bis in idem pela igual valoração para exasperação da pena-Base. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Quantidade de droga. Excesso. Redução.

«1 - Embora a culpabilidade e os maus antecedentes tenham sido idoneamente fundamentados para justificar a exasperação da pena-base, verifica-se excesso no que tange ao aumento pela quantidade de entorpecente apreendido (126,2 gramas de maconha), sendo imperiosa, no caso, a redução da reprimenda na primeira fase da dosimetria. ... (Continua)

12 - STJ Tráfico ilícito de entorpecentes (condenação). Pena (fixação). Droga (quantidade). Existência de circunstâncias judiciais favoráveis (caso). Redução da pena (possibilidade). Agravo regimental (desprovimento).

13 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. SENTENÇA REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Apreensão de entorpecentes variados - Quantidade que não pode ser considerada excessiva - Pena base - Redução - Possibilidade - Réu confesso e reincidente - Compensação entre as circunstâncias - Regime prisional correto - Recurso parcialmente provido para redução da pena

15 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Quantidade e variedade de droga. Utilização como parâmetro para definir a quantidade de redução da pena. Possibilidade.

I - A expressiva quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias próprias do caso concreto, ora pode impedir a incidência da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, caso em que estará evidenciada a dedicação à atividade criminosa (Precedentes ), ora como fator que, embora não impeça a aplicação da causa de diminuição, será tomada como parâmetro para definir o quantum da redução da pena.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de redução da pena. Quantidade de droga utilização como parâmetro para definir o percentual de redução da pena. Possibilidade. Crime praticado na vigência das Leis 11.343/06 e 11.464/07.

1 - De acordo com a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, as penas referentes ao crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial.tráfico de drogas. Causa especial de redução da pena. Quantidade e natureza da droga apreendida. Modulação da fração de redução. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Crack. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Pena-base fixada no mínimo legal em decorrência das circunstâncias e quantidade de droga. Redução de pena mantida em razão da pequena quantidade de entorpecente apreendida com o réu. Súmula 7/STJ.

«1. Em relação à dosimetria das penas, no tráfico de drogas, é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena-base a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado, considerando-se, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza, a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. RÉ SILENTE. REDUÇÃO DA PENA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

Apelação criminal interposta pela defesa da ré contra sentença que a condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, argumentando que a condenação baseou-se exclusivamente em depoimentos de policiais, ou, subsidiariamente, a redução das penas. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUZIDA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANPP. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. A denúncia imputou-lhe o crime de tráfico de entorpecentes. A sentença reconheceu o tráfico privilegiado, substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu pleiteando o afastamento da causa de diminuição, a aplicação do regime fechado e o não cabimento de substituição da reprimenda. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, por insuficiência de provas ou, alternativamente, a desclassificação para o tipo da Lei 11.343/06, art. 28. Subsidiariamente, buscou a redução da pena de multa e a concessão da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)