redesignacao da audiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação de Reparação de Danos Morais. Cerceamento de Defesa. Audiência de instrução que não teve sua conclusão devido à ausência justificada da preposta da ré e seu patrono. Problemas técnicos que impediram o acesso à audiência. Sentença prolatada antes da apreciação da justificativa de ausência na audiência. Redesignação da audiência que se impõe. Anulação da sentença e remessa Ementa: Recurso Inominado. Ação de Reparação de Danos Morais. Cerceamento de Defesa. Audiência de instrução que não teve sua conclusão devido à ausência justificada da preposta da ré e seu patrono. Problemas técnicos que impediram o acesso à audiência. Sentença prolatada antes da apreciação da justificativa de ausência na audiência. Redesignação da audiência que se impõe. Anulação da sentença e remessa para a origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - REJEITADAS - RITO PRISIONAL - APRECIAÇÃO DA JUSTIFICATIVA - DECISÃO QUE DECRETA PRISÃO DO ALIMENTANTE - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.

1.As preliminares suscitadas pelo agravante se tratam de tentativas de protelar ainda mais o feito e de dar a oportunidade do requerente continuar se furtando de suas obrigações. ... (Continua)

3 - 2TACSP Procedimento sumário. Ré doente. Outorga de procuração ao advogado com poderes para transigir. Ausência na audiência da parte e de seu patrono. Motivo injustificável. Redesignação da audiência. Descabimento. CPC/1973, art. 277.

«Não deve ser redesignada a audiência, prevista no CPC/1973, art. 277, quando injustificável a ausência da ré que, apesar de doente, outorgou procuração ao advogado com poderes para transigir, antes de sua realização, de sorte que este poderia representá-la, sem que fosse necessária a sua presença física a esse ato processual.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, FORMULADO PELA RÉ, EIS QUE SUA DEFENSORA SE ENCONTRA EM ESTADO GESTACIONAL - AGRAVO INADMISSÍVEL - SITUAÇÃO NÃO ELENCADA NO ROL DO CPC, art. 1.015 OU NAS HIPÓTESES DE URGÊNCIAS DEFINIDAS PELO C. STJ - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE PREJUÍZO PELA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NO ATO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

A decisão que indefere a redesignação da audiência de instrução não está elencada no rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015, e também não se enquadra em situações de urgência definidas pelo C. STJ quando do julgamento do Recurso Especial 2252045-70.2017.8.26.0000 (Tema 0988), notadamente pela não demonstração, em concreto, de eventual prejuízo, assim, inviável se torna o conhecimento do recurso... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que determinou a redesignação da audiência de conciliação. Insurgência do réu. Não cabimento. Audiência realizada no dia 31 de outubro de 2023, às 14h. Documentos juntados pela autora às fls. 125/128 que demonstram que estava aguardando no lobby para participar da sessão de conciliação. Não cabimento da extinção. Princípio da celeridade, aplicado em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que determinou a redesignação da audiência de conciliação. Insurgência do réu. Não cabimento. Audiência realizada no dia 31 de outubro de 2023, às 14h. Documentos juntados pela autora às fls. 125/128 que demonstram que estava aguardando no lobby para participar da sessão de conciliação. Não cabimento da extinção. Princípio da celeridade, aplicado em sede de juizados especiais, que não pode ser absoluto, sobretudo frente às tecnologias admitidas para realização das solenidades. AGRAVO NÃO PROVIDO.

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Contradição. Nova redesignação da audiência após julgamento do agravo regimental. Excesso de prazo. Não ocorrência. Mora estatal ainda inapta para a revogação da prisão preventiva.

1 - São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação ordinária - Decisão que indeferiu o pedido de redesignação da audiência e não acolheu a arguição de incompetência absoluta.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Revelia reconhecida e procedência dos pedidos. Recurso da ré pretendendo a anulação da sentença sob a alegação de cerceamento de defesa. Parte ré que solicitou na véspera a redesignação da audiência e não compareceu ao ato sem que houvesse decisão de adiamento. Não comparecimento também do advogado Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Revelia reconhecida e procedência dos pedidos. Recurso da ré pretendendo a anulação da sentença sob a alegação de cerceamento de defesa. Parte ré que solicitou na véspera a redesignação da audiência e não compareceu ao ato sem que houvesse decisão de adiamento. Não comparecimento também do advogado na sessão telepresencial de julgamento realizada pela manhã e que teria impedido o seu comparecimento à audiência no período da tarde. Ausência de elementos caracterizadores da alegada nulidade da sentença. Presunção de veracidade dos fatos que é suficiente para a procedência dos pedidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

10 - TJSP Mandado de segurança. Impetrante que pretende redesignação da audiência em razão da existência de Sessão de Julgamento perante o Tribunal do Júri, no Estado do Mato Grosso do Sul. Impossibilidade. Existência de substabelecimento outorgado pelo impetrante para outro causídico. Segurança não concedida

11 - TJSP Prisão. Em flagrante. Acusação da prática de associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo. Descabimento. Razoável dilação probatória. Expedição de precatória para notificação do paciente. Apresentação de defesa preliminar. Redesignação da audiência. Instauração de incidente de dependência toxicológica. Procedimentos adicionais da nova Lei de Drogas. Excesso de prazo não caracterizado. Ordem denegada.

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Necessidade de expedição de diversas cartas precatórias e redesignação da audiência de instrução por desídia da defesa. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS.

Homicídio tentado qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Reiteração de writ com idênticos fundamentos que já foi julgado por esta Turma Julgadora. Litispendência caracterizada. Excesso de prazo para a formação da culpa não verificado. Necessidade de expedição de ofício para a localização da vítima, bem como de redesignação da audiência de instrução e julgamento para a oitiva dela e de testemunhas. Audiência de instrução e julgamento redesignada para data próxima. Ação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada a ordem.... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Apelação. Nulidade processual por ausência de publicação no Diário Oficial do despacho que encerrou a instrução. Inocorrência. O requerido e seu defensor foram regularmente intimados através do Diário Oficial da redesignação da audiência de instrução e julgamento, porém deixaram de comparecer, sujeitando-se aos efeitos da revelia, pelo que não há que se falar de nulidade pela não intimação acerca da apresentação de memoriais. Ademais, não restou demonstrado o prejuízo alegado. Preliminar afastada.

15 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO.

Redesignação da audiência de instrução, debates e julgamento. Acolhimento. Defesa possui outra audiência marcada na mesma data. Garantia do contraditório e a ampla defesa. Justificada a necessidade de alteração da data. Constrangimento ilegal comprovado. - RATIFICADA A MEDIDA LIMINAR E CONCEDIDA A ORDEM.... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Configurada a hipótese de identidade de partes e causas de pedir, o que impede a apreciação do mérito neste feito. Pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento. Ato processual realizado após o indeferimento da liminar. Perda superveniente do objeto. Ação mandamental parcialmente conhecida e, na parte conhecida, prejudicada a ordem... (Continua)

17 - TJSP Prova. Testemunha. Deferimento da oitiva com ressalva de indeferimento de redesignação da audiência na hipótese de ausência das testemunhas arroladas. Possibilidade. Inexistência de prejuízo para a ré, que sequer declinou o que, de fato, pretendia demonstrar a oitiva da testemunha faltante. Alegação, ainda, de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o indeferimento da expedição de ofícios requerida em alegações finais. Descabimento. Fato novo não comprovado, verificada a desídia da apelante, no curso do feito, quanto à produção de provas que pudessem sustentar sua tese. Nulidades inexistentes. Agravo retido desprovido.

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Carta precatória e pedido defensivo de redesignação da audiência de instrução. Incidência da Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus - Crime de responsabilidade - Insurgência contra a nomeação de defensor dativo a dois dias de audiência designada, sem que este fosse intimado e sem se assegurar o prazo mínimo de 10 dias para apresentação de defesa consoante o CPP - PERDA DO OBJETO - Determinada a redesignação da audiência para daqui dois meses durante o trâmite do presente writ, situação que torna desnecessário o aprofundamento e discussão acerca do requerido na impetração.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. A parte ré deve comparecer à audiência, sob pena de revelia. Parte que não comparece, mas posteriormente apresenta atestado médico comprovando que estava impedida por estar com COVID e pede a redesignação do ato. Decretação posterior da revelia, sem apreciação da justificativa e do pedido de Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. A parte ré deve comparecer à audiência, sob pena de revelia. Parte que não comparece, mas posteriormente apresenta atestado médico comprovando que estava impedida por estar com COVID e pede a redesignação do ato. Decretação posterior da revelia, sem apreciação da justificativa e do pedido de redesignação da audiência. A justificativa da parte ré para sua ausência à audiência impede a declaração de sua revelia, sem que o pedido sequer seja apreciado. Nulidade reconhecida. Recurso provido para anular o processo desde a sentença, com determinação de afastamento da revelia e designação de nova audiência.