Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO.
Redesignação da audiência de instrução, debates e julgamento. Acolhimento. Defesa possui outra audiência marcada na mesma data. Garantia do contraditório e a ampla defesa. Justificada a necessidade de alteração da data. Constrangimento ilegal comprovado. - RATIFICADA A MEDIDA LIMINAR E CONCEDIDA A ORDEM.... ()
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