Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Impetrante que pretende redesignação da audiência em razão da existência de Sessão de Julgamento perante o Tribunal do Júri, no Estado do Mato Grosso do Sul. Impossibilidade. Existência de substabelecimento outorgado pelo impetrante para outro causídico. Segurança não concedida
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