rede eletrica loteamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA - LOTEAMENTO RESIDENCIAL - OBRA EXECUTADA PELO LOTEADOR - PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DE REDE POR TERCEIROS (PART) - RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO EMPREENDEDOR - ARTS. 44, IV, E 48 DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010 - AUSÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO.

Nos termos da Resolução ANEEL 414/2010, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinadas ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, como loteamentos residenciais. A execução da obra pelo próprio interessado, através do Programa de Ampliação de Rede por Terceiros (PART), não gera direito automático à restituição dos valores investidos, especialmente quando se trata de empreendimento de responsabilidade exclusiva do loteador. Ausente comprovação de que os custos da obra seriam de responsabilidade da concessionária, e não havendo previsão contratual expressa de reembolso, o pedido de restituição deve ser julgado improcedente.... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Obrigação de reparar rede elétrica. Loteamento. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A instância a quo, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu que a parte ora agravante tem o dever de realizar a manutenção das redes de distribuição de energia elétrica e de iluminação das áreas públicas no interior do perímetro do loteamento representado pela parte agravada. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação anulatória de cessão de direitos de uso de rede elétrica. Loteamento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação contratual. Impossibilidade.

«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973. Expansão de rede elétrica. Loteamento. Pretensão de ressarcimento de valores investidos. Ausência de previsão contratual. Pretensão fundada no enriquecimento sem causa. Prescrição trienal. Ocorrência. Tema 560/STJ. Alegações dissociadas da realidade dos autos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CCB/2002, art. 884.

«1 - Controvérsia acerca do direito de ressarcimento de valores investidos pelo loteador na expansão da rede de energia elétrica do referido loteamento. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO PARTICULAR. EXECUÇÃO DE OBRA PARA EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA.

1. O feito em questão envolve fornecimento de energia elétrica, bem jurídico considerado essencial ao cidadão, na esteira do que vem decidindo esta Corte, em especial a Terceira Câmara Cível.... (Continua)

6 - TJSP Loteamento. Implantação. Contrato. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Instalação de rede de distribuição de energia elétrica em loteamento. Pretensão de empresa contratada para construir unidades habitacionais em ser ressarcida pelos custos da obra. Lei 6766/79. Inadmissibilidade. Hipótese em que o loteador é o responsável pela implementação das obras de infraestrutura. Inexistência nos autos de prova de que a empresa contratada tenha efetivamente introduzido no loteamento a rede de distribuição mencionada. Demonstração de que o contrato cingiu-se a construção de unidades habitacionais, terraplenagem, construção de rede de distribuição de água e coleta de esgoto e reservatório de água. Declaratória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP Loteamento. Implantação. Rede elétrica. Responsabilidade legal do loteador. Incorporação ao patrimônio da concessionária. Despesas com a implantação da rede que são repassadas aos adquirentes do lote. Ação de ressarcimento improcedente. Recurso provido.

8 - TJSP Loteamento. Implantação. Rede elétrica. Implementação. Despesas custeadas pelo loteador. Pretensão de ressarcimento das despesas. Inadmissibilidade. Transferência da rede elétrica à concessionária que não gera direito de indenização. Custo, ademais, repassado ao adquirente do lote. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Loteamento. Implantação. Rede de energia elétrica. Incorporação pela concessionária (que poderá explorar os serviços de fornecimento de energia elétrica e cobrar a respectiva tarifa) sem qualquer ônus quanto à construção da rede. Descabimento. Manifesto desequilíbrio contratual que enseja correção. Ressarcimento devido, sob pena de enriquecimento sem causa da demandada frente ao empreendedor. Recurso parcialmente provido para decretar a procedência em parte da ação de cobrança c.c. indenização, condenando-se a requerida no pagamento daquilo que foi despendido pela autora na implantação da rede de energia elétrica no loteamento.

10 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Implementação de rede de energia elétrica em loteamento. Incorporação por concessionária. Rescisão contratual cumulada com indenizatória. Admissibilidade apenas do ressarcimento com os valores gastos na implantação da rede elétrica. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória. Pedido de reforma do julgado pela apelante alegando que a concessionária possui a obrigação de construção da rede elétrica e indenização dessas redes para a incorporação da malha energética. Inadmissibilidade. Sendo de responsabilidade do empreendedor as obras relacionadas à infraestrutura do loteamento, é ele responsável pela implementação da rede elétrica. Julgados desta Corte

12 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Implementação de rede de energia elétrica em loteamento destinado à população de baixa renda. Incorporação ao patrimônio da concessionária. Admissibilidade apenas do ressarcimento com os valores gastos na implantação da rede elétrica. Recurso provido em parte.

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória. Loteamento. Instalação de rede de distribuição de energia elétrica, com transferência da instalação a concessionária de serviço público. Ato que não gera direito de ressarcimento à empreendedora. Custo do melhoramento que passa a compor o preço final da unidade do loteamento. Inexistência de desfalque patrimonial da loteadora. Realização de encargo imposto por lei, para o fim de admitir a comercialização de unidades que integram o loteamento. Transferência da rede elétrica implementada que não constitui doação, mas incorporação. Decreto 41019/1957, art. 143, com a alteração dada pelo Decreto 98335/89. Ação improcedente. Recurso desprovido.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXTENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR. LOTEAMENTO PARTICULAR. REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR. 

1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. A CEEE-D ALÉM DE SER A RESPONSÁVEL POR LEVAR A ENERGIA ELÉTRICA NO ENDEREÇO INDICADO PELO AUTOR, FOI ELA QUEM INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO POR ELE, DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência do pedido de fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor. Recurso da parte ré. Efeito suspensivo prejudicado. Imóvel anteriormente servido por rede de energia elétrica. Injustificada desativação da rede existente no local, ao argumento de que se trata de terreno localizado em loteamento irregular. Lote situado em via pública, ausente qualquer indício de que seja integrante de loteamento irregular. Irregularidade do loteamento, ademais, que não pode dar azo à privação de concessão de energia elétrica, que é essencial à vida humana. Irrelevância da situação do terreno perante as normas urbanísticas vigentes. Recusa, pela ré, que não se justifica ante ao caráter essencial e imprescindível do serviço de energia elétrica. Falta de infraestrutura não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido

16 - TJSP Loteamento. Implantação. Rede Elétrica. Anulação de doação de rede de energia elétrica implementada. Pretensão ao reembolso dos gastos suportados para implementação da rede. Inadmissibilidade. Inexistência de prova de vício a justificar a anulação do ato jurídico. Concessionária que é prestadora de serviço público essencial sendo que custo da rede é repassado aos compradores dos lotes. Acolhimento da pretensão que importaria em evidente enriquecimento sem causa da loteadora. Ação improcedente. Recurso da ré provido para esse fim, prejudicado o apelo do autor.

17 - TJSP Loteamento. Implantação. Responsabilidade do empreendedor pela infraestrutura básica, nela incluída a rede elétrica. Obrigação que não pode ser repassada à concessionária- ré. Descabimento da indenização pleiteada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Loteamento considerado regular e registrado, deve contar com rede de energia elétrica instalada, obrigação do loteador. Empreendedora é responsável pela estrutura do loteamento e pelos custos com a implantação do sistema de energia elétrica, posteriormente repassados aos adquirentes dos lotes. Condenação da ré ao pagamento de quantia à autora implicaria em «bis in idem. Transferência da rede de energia elétrica para a concessionária ré não enseja o dever de indenizar, pois se trata de incorporação ao patrimônio público. Ausência de vícios na Resolução 82/04 da ANEEL, pois editada de acordo com o ordenamento legal, em especial em consonância com a Lei 6766/79. Preliminar de prescrição afastada. Recurso improvido.

19 - TJSP Apelação. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Pretensão de ligação dos imóveis da parte autora à rede de distribuição de energia elétrica. Recusa da concessionária responsável pelo serviço sob argumento de impossibilidade de ligação de energia em loteamento irregular (Chácaras Santa Rita). Recusa injustificada. Irregularidade na constituição do loteamento não obsta a prestação do serviço essencial. A negativa de fornecimento de energia elétrica constitui violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

20 - TJSP Loteamento. Implantação. Rede elétrica. Ação indenizatória proposta por incorporadora em face de concessionária de serviço público. Pretensão de ressarcimento de gastos para a implementação de rede elétrica. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Deveres do loteador/incorporador para implementação da infraestrutura necessária à viabilização do empreendimento imobiliário. Custos que são englobados no preço anunciado. Enriquecimento sem causa. Inteligência da Resolução 414/10, da ANEEL. Precedentes desta Corte. Vício de consentimento não comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido.