recusa legitima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Títulos da Eletrobrás (obrigações ao portador). Penhora. Recusa legítima. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11.

«Os títulos de crédito emitidos pela Eletrobrás, de duvidosa liquidez, são impróprios à garantia do processo de execução fiscal.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE. Decisão administrativa contrária aos interesses do recorrente. Recusa legítima, com observância de parâmetros existentes para situação assemelhada em Termo de Ajustamento e Políticas públicas para regularização de áreas. Poder-dever da Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE. Decisão administrativa contrária aos interesses do recorrente. Recusa legítima, com observância de parâmetros existentes para situação assemelhada em Termo de Ajustamento e Políticas públicas para regularização de áreas. Poder-dever da Administração Pública na promoção do adequado ordenamento do espaço urbano. Fornecimento de energia elétrica indevido. Medida a conter a proliferação de parcelamentos clandestinos do solo urbano. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

3 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Nomeação de perito judicial. Necessidade de sub-contratação de outros profissionais. Severa redução dos honorários pelo juiz. Hipótese de recusa legítima do ofício. Penalidades do CPC/1973, art. 424, parágrafo único. Afastamento.

«1. Trata-se, originariamente, de mandado de segurança atacando ato consistente na ordem de anotação no prontuário de perita junto ao CREA, por motivo de recusa à sua nomeação para atuar em ação de desapropriação indireta, considerada injustificável. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. MAU USO DO APARELHO. DEFEITO NÃO COBERTO PELA GARANTIA. RECUSA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

5 - STJ Execução fiscal. Penhora. Pedra preciosa. Fundado receio de autenticidade. Recusa legítima. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655, II.

«Não há reparos a fazer no aresto recorrido que entendeu legítima a recusa da Fazenda Nacional em aceitar o bem indicado, na medida em que «há sérias dúvidas acerca da autenticidade das pedras preciosas oferecidas e «a agravante possui outros bens livres e desembaraçados, cuja alienação é muito mais simples.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Títulos da eletrobrás (obrigações ao portador). Penhora. Recusa legítima.

1 - Os títulos de crédito de duvidosa liquidez emitidos pela Eletrobrás são impróprios à garantia do processo de Execução Fiscal. Precedentes do STJ.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Títulos da eletrobrás (obrigações ao portador). Penhora. Recusa legítima.

1 - Os títulos de crédito de duvidosa liquidez emitidos pela Eletrobrás são impróprios à garantia do processo de Execução Fiscal. Precedentes do STJ.... (Continua)

8 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA e ENERGIA - Pedido recente - Área irregular - Recusa legítima, com observância de Termo de Ajustamento e políticas públicas para regularização de áreas - Recurso improvido.

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE ABRANGÊNCIA PLENAMENTE VÁLIDA - AUTORA QUE MUDOU DE RESIDÊNCIA E ESCOLHEU TRATAR-SE FORA DO LOCAL - URGÊNCIA NÃO CONSTATADA - RECUSA LEGÍTIMA DA OPERADORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários relativos às contas poupança do autor. Alegada prescrição. Inocorrência. Interesse de agir presente. Ausência de recusa legítima para a apresentação dos documentos. Cautelar procedente. Recurso não provido

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Seguro-garantia com prazo determinado. Recusa legítima. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que, em sede de execução fiscal, é legítima a recusa da Fazenda Pública (exequente), quando ofertada garantia consubstanciada em apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária com prazo de validade determinado.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado. Nab-paclitaxel (abraxane). Registro posterior. Anvisa. Custeio. Recusa legítima. Obrigatoriedade de custeio após a incorporação.

1 - As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Precedente firmado pela Segunda Seção em julgamento de recurso repetitivo. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória (tutela cautelar antecedente). Execução fiscal. Seguro-garantia com prazo determinado. Recusa legítima. Precedentes.

1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que, em sede de execução fiscal, é legítima a recusa da Fazenda Pública (exequente), quando ofertada garantia consubstanciada em apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária com prazo de validade determinado. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Não obtenção de financiamento. Recusa legítima à concessão de crédito. Observância aos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Necessidade. Inocorrência de dano moral a ser reparado. Sentença reformada. Indenizatória improcedente. Recurso provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Nomeação de bens à penhora - Cotas de Fundo de Investimento - Ordem de gradação legal - CPC, art. 835 - Necessária observância à ordem preferencial - Recusa legítima - Recurso desprovido

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado. Edaravone. Registro posterior. Anvisa. Custeio. Recusa legítima. Obrigatoriedade de custeio após a incorporação.

1 - As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Precedente firmado pela Segunda Seção em julgamento de recurso repetitivo.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Fase de cumprimento provisório de sentença. Recusa da parte exequente do bem indicado à penhora pela executada.

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais. Responsabilidade da seguradora. Recusa legítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da recusa securitária e o afastamento dos danos morais.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE LOCAÇÃO - RECUSA LEGÍTIMA DA LOCADORA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS-.

O dano moral está atrelado à violação da honra ou da imagem atribuída a alguém, que, sofrerá, assim, abalos superiores aos meros aborrecimentos em sua esfera moral e psíquica. A prorrogação da locação veicular, nos termos contratuais, pode ou não ser aceita pela locadora. Diante disso, sendo legítima a recusa da locadora em não prorrogar o contrato, certo é que ela agiu em exercício regular do seu direito. As situações narradas pelo autor não ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos, o que não enseja, portanto, o dever da ré de indenizar.... (Continua)

20 - STJ Civil. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reembolso. Plano de saúde. Ação declaratória. Assimetria craniana do tipo braquicefalia e plagiocefalia. Recusa de cobertura para o fornecimento de órtese craniana. Implantação desvinculada de ato cirúrgico. Recusa legítima. Dever de cobertura afastado. Súmula 568/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais, desde que diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Precedentes. Caso dos autos em que a órtese não se vincula ao ato cirúrgico. ... (Continua)