Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE LOCAÇÃO - RECUSA LEGÍTIMA DA LOCADORA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS-.

O dano moral está atrelado à violação da honra ou da imagem atribuída a alguém, que, sofrerá, assim, abalos superiores aos meros aborrecimentos em sua esfera moral e psíquica. A prorrogação da locação veicular, nos termos contratuais, pode ou não ser aceita pela locadora. Diante disso, sendo legítima a recusa da locadora em não prorrogar o contrato, certo é que ela agiu em exercício regular do seu direito. As situações narradas pelo autor não ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos, o que não enseja, portanto, o dever da ré de indenizar.... (Continua)