recusa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Recusa de cheque. Estabelecimento comercial. Apelação cível. Ação de indenização. Recusa a cheque. Estabelecimento comercial. Ato lícito. Danos morais. Meros aborrecimentos. Inocorrência. Recurso não provido

«- O estabelecimento comercial não pratica ato ilícito ao recusar cheque de consumidor, cuja ficha cadastral não foi aprovada. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Carta precatória. Recusa de cumprimento do Juiz Estadual, por incompetência, uma vez que trata-se de crimes previstos na CF/88, art. 100. Impossibilidade da recusa. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 1.213. Lei 5.010/1966, art. 42.

«É vedado ao Juízo deprecado recusar cumprimento à precatória ao entendimento de que competente seria um outro Juízo.... (Continua)

3 - TRT2 Justa causa. Demissão. Insubordinação caracterizada. Recusa em prestar serviços. Paralisação dos serviços das 17h00 às 22h00, diante da recusa de superior em atendê-los em reunião. CLT, art. 482, «h.

«A recusa do empregado em prestar serviços constitui motivo hábil à resolução contratual.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Agravo regimental. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Súmula 406/STJ.

1 - O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor. Admite ainda a recusa de substituição de bem penhorado por tais créditos, nos termos dos arts. 11 e 15 da LEF. Precedentes.... (Continua)

5 - TRT3 Consignação em pagamento. Credor. Recusa. Prova. Consignação em pagamento. Comprovação da recusa do credor. Prova documental. Inexigibilidade.

«A consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor se libera da obrigação de pagar aquilo que ele próprio entende como devido. Portanto, a procedência da ação de consignação envolve a questão da legitimidade da recusa do credor. Sendo que os arts. 890 a 900 do CPC/1973, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, não exigem a prova documental da recusa do credor, o que comporta ampla dilação probatória. Assim, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, antes da apresentação de defesa e audiência de instrução, se mostra prematura e viola o devido processo legal (art. 5º LIV, da CR/88).... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo convertido em recurso especial. Tribunal do Júri. Recusa de três jurados feita pelo defensor para a defesa como um todo. Alegação de violação da plenitude de defesa. Direito de recusa individual de cada um dos réus. Julgamento do tribunal do Júri anulado.

«1. O direito às três recusas imotivadas é garantido ao acusado, e não à defesa, ou seja, cada um dos réus terá direito às suas três recusas imotivadas, sob pena de violação da plenitude de defesa. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Penhora. Precatório. Recusa.

«A Fazenda Pública pode recusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

8 - TJSP Infração de trânsito. Recusa em teste de influência de álcool. Pedido para que seja feita a autuação de direção sob influência, e não a recusa. Improcedência. Manutenção. Efetivada a recusa, que é incontroversa, está tipificada a infração do art. 165-A. Ausência de qualquer erro para retificação da autuação para outra tipicidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. Ementa: Infração de trânsito. Recusa em teste de influência de álcool. Pedido para que seja feita a autuação de direção sob influência, e não a recusa. Improcedência. Manutenção. Efetivada a recusa, que é incontroversa, está tipificada a infração do art. 165-A. Ausência de qualquer erro para retificação da autuação para outra tipicidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

9 - STJ Processo civil. Penhora. Precatório. Recusa.

«A Fazenda Pública pode recusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Precatória. Inquirição de testemunha. Juízo deprecado. Cumprimento. Recusa. Impossibilidade. Conflito de competência. Procedência. Conflito negativo de competência. Precatória. Inquirição de testemunha. Recusa ao cumprimento.

«A recusa ao cumprimento de carta precatória inquiritória somente ocorre nas hipóteses do CPC/1973, art. 209- Código de Processo Civil. Ainda que desnecessária a remessa de precatória para oitiva de testemunha, não compete ao juízo deprecado negar o seu cumprimento. Conflito procedente. Unânime.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - PRÉVIA CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM PAGAMENTO - PROVA DA RECUSA E DA INÉRCIA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DO PAGAMENTO CONSIGNADO - RECURSO IMPROVIDO.

Demonstrada a recusa, resistência ou inércia do credor em receber as parcelas que lhes são devidas, resta configurado o interesse do devedor em consignar os valores devidos. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada. Ação penal em andamento. Não obrigatoriedade de remessa ao órgão superior do Ministério Público. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ação cominatória c/c danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Recusa indevida.

1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de cirurgia prescrita para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa indevida.

1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de cirurgia prescrita para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. ... (Continua)

15 - TRT2 Consignação em pagamento. Dispensa de dirigente sindical. Estabilidade. Recusa juridicamente relevante. Improcedência do pedido.

«O objeto mediato da consignatória é a quitação que o autor quer receber e o réu se recusa a outorgar. Sendo juridicamente relevantes os móveis da recusa, como a presença de estabilidade de dirigente sindical, impõe-se a improcedência do pedido.... (Continua)

16 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Apendicite. Prescrição médica para cirurgia. Recusa pela seguradora sob alegação de vigência do prazo de carência. Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade da cobrança e concedeu indenização por danos morais. Inconformismo da requerida. Cabimento em parte. Emergência configurada. Recusa de internação indevida. Danos morais não caracterizados. Recusa que resultou de interpretação de cláusulas contratuais, além da ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico do apelado, em razão da recusa da operadora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa indevida.

1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de cirurgia prescrita para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Precatório. Nomeação. Penhora. Recusa pela fazenda. Possibilidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação. Isso porque a penhora de créditos decorrentes de precatório não equivale a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito creditório, sendo, por isso mesmo, factível a recusa pela Fazenda Pública. ... (Continua)

19 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer cumulada com danos morais. Prescrição médica para internação. Recusa pela seguradora sob alegação de vigência do prazo de carência. Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade da cobrança e concedeu indenização por danos morais. Inconformismo da requerida. Cabimento em parte. Emergência configurada. Recusa de internação indevida. Danos morais não caracterizados. Recusa que resultou de interpretação de cláusulas contratuais, além da ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico do apelado em razão da recusa da operadora. Sentença reforma em parte. Recurso parcialmente provido

20 - TJMG Depositário de bens penhorados. Recusa do executado. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Depositário. Recusa do executado. Possibilidade. Súmula 319/STJ. Compelir o devedor. Inviabilidade. Decisão mantida

«- Conforme corrobora a Súmula 319/STJ, «o encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. ... (Continua)