Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada. Ação penal em andamento. Não obrigatoriedade de remessa ao órgão superior do Ministério Público. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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