recursos protelatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Direito processual penal. Crime de roubo qualificado. Recursos protelatórios no recurso especial. Abuso do direito de recorrer. Trânsito em julgado reconhecido pelo STJ. Ordem denegada.

«1. Caracterizado o abuso do direito de recorrer pelo manejo de sucessivos recursos protelatórios, impõe-se a certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento da decisão condenatória, independentemente de publicação. Precedentes. ... (Continua)

2 - STF Processual penal. Embargos de declaração contra decisão monocrática. Porte ilegal de arma de fogo. Recursos protelatórios. Supressão de instância.

«1. São incabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos convertidos em agravo regimental, na linha da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

3 - TRT2 Execução trabalhista. Juros moratórios devidos à taxa de 1% (Lei 8.177/91, art. 39, § 1º). Depósito para garantia do Juízo com rendimento de 0,5%. Diferença devida pela reclamada quando esta se utiliza de recursos protelatórios

«Na execução trabalhista a contagem dos juros moratórios se faz à taxa de 1% ao mês, nos termos da Lei 8.177/91, art. 39, § 1º, respondendo a executada pela diferença entre essa taxa e a que é utilizada pelo Banco onde é feito o depósito para garantia do Juízo, que é de 0,5% ao mês, sempre que ela se utilize de recursos protelatórios que causam demora no levantamento do crédito do exeqüente, com evidente prejuízo que não se pode aceitar.... (Continua)

4 - TST Multa. Recursos protelatórios.

«Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, é inviável o conhecimento do recurso por afronta a dispositivo de lei (CLT, art. 896, § 6º). ... (Continua)

5 - TST Responsabilidade solidária e multa. Recursos protelatórios.

«Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, é inviável o conhecimento do recurso por afronta a dispositivo de lei (CLT, art. 896, § 6º). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Embargos sucessivos. Recursos protelatórios. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - O embargante, nos segundos embargos, não traz nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Busca apenas procrastinar a prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Processual penal. Segundos embargos de declaração. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Impossibilidade. Inexistência de vícios no julgado. Embargos sucessivos. Recursos protelatórios. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - O embargante, nos segundos embargos, não traz nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Busca apenas procrastinar a prestação jurisdicional. ... (Continua)

8 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Interposição reiterada de recursos protelatórios. Embargos rejeitados. Baixa imediata do processo ao arquivo.

9 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Alegação de insuficiência de provas e ausência de autoria. Recursos protelatórios. Inadequação da via eleita. Interposição de dois recursos especiais. Decisão singular. Decisão que determinou a baixa dos autos para cumprimento do julgado.

«Agravo regimental não conhecido, por já ter havido decisão determinando a baixa dos autos à origem, para cumprimento do julgado.... (Continua)

10 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Extorsão (CP, art. 158, § 1º). Recursos protelatórios. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. A execução provisória da pena é possível quando a defesa interpõe recursos protelatórios para impedir o trânsito em julgado da condenação. Precedentes: HC 115.517, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/03/13; AP 470-EDj-segundos-ED, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 03/12/13; AP 470-EDj-décimos-ED, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 03/12/13. ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental na reclamação. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Interposição reiterada de recursos protelatórios. Litigância de má-fé. Embargos rejeitados. Aplicação de multa e expedição de ofício à ordem dos advogados do Brasil.

12 - STF Agravo regimental nos segundos embargos no agravo regimental na reclamação. Cabimento de agravo regimental. Interposição reiterada de recursos protelatórios. Agravo regimental não conhecido. Baixa imediata do processo ao arquivo.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou não caber agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma. ... (Continua)

13 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Honorários. É cabível a condenação em honorários advocatícios na via recursal como desestímulo a recursos protelatórios, independentemente da causação de trabalho adicional à parte adversa. 4. Jurisprudência da Corte. 5. Embargos de declaração rejeitados.

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - INSURGÊNCIA - (1) - APONTADO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - ARGUMENTAÇÃO VOLTADA À ALTERAÇÃO DO MÉRITO - (2) - MANEJO TEMERÁRIO DE RECURSOS PROTELATÓRIOS - DESNECESSIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS NO MONTANTE DE 0,5% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA QUE RESULTARÁ EM VALOR REPRESENTATIVO, QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA O EFEITO DE COIBIR PEDAGOGICAMENTE E COM CAPACIDADE DE PAGAMENTO O MANEJO DE RECURSOS MANIFESTAMENTE IMPRÓPRIOS - ARTS. 1.026, §2º, DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS.

15 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal e processo penal. 1. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Ausência de previsão legal de cabimento de recurso ou de outra ação judicial no Supremo Tribunal Federal. 2. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral e impossibilidade de análise da matéria pelo Supremo Tribunal Federal em habeas corpus. 3. Recursos protelatórios. Correta determinação de baixa imediata. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno nos embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Sucessivos recursos protelatórios. Multa. 1.026, § 3º, do CPC. Não recolhimento. Recurso não conhecido.

1 - O prévio recolhimento da multa prevista no do CPC, art. 1.026, § 3º é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso, de modo que não se conhece desse meio de impugnação sem o pagamento da referida penalidade.... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Recursos protelatórios. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediata baixa dos autos.

1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

18 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação originária. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Tentativa de mera rediscussão do que já afirmado pelo acórdão embargado. Fixação de honorários sucumbenciais recursais. Desestímulo aos recursos protelatórios. Embargos de declaração desprovidos. Majoração da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. Aplicação da multa, art. 1.026, § 2º.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação originária. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Tentativa de mera rediscussão do que já afirmado pelo acórdão embargado. Fixação de honorários sucumbenciais recursais. Desestímulo aos recursos protelatórios. Embargos de declaração desprovidos. Majoração da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. Aplicação da multa, art. 1.026, § 2º.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

20 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação originária. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Tentativa de mera rediscussão do que já afirmado pelo acórdão embargado. Fixação de honorários sucumbenciais recursais. Desestímulo aos recursos protelatórios. Embargos de declaração desprovidos. Majoração da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. Aplicação da multa, art. 1.026, § 2º.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)