Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - INSURGÊNCIA - (1) - APONTADO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - ARGUMENTAÇÃO VOLTADA À ALTERAÇÃO DO MÉRITO - (2) - MANEJO TEMERÁRIO DE RECURSOS PROTELATÓRIOS - DESNECESSIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS NO MONTANTE DE 0,5% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA QUE RESULTARÁ EM VALOR REPRESENTATIVO, QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA O EFEITO DE COIBIR PEDAGOGICAMENTE E COM CAPACIDADE DE PAGAMENTO O MANEJO DE RECURSOS MANIFESTAMENTE IMPRÓPRIOS - ARTS. 1.026, §2º, DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS.