1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC, art. 1.003, § 6º de 20 15. Novo regramento processual expresso. Multa. Recurso protelatorio. Ausência.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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2 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embargos protelatórios.
«Revelado o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração, cabe manter a multa aplicada, pois tal expediente processual não se presta para manifestar inconformismo, como restou decidido, nem reaver a análise de provas.... ()
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3 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embragos protelatórios. Multa.
«Opostos os embargos com a finalidade de questionar a aplicação do direito, inexistindo obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, são eles protelatórios, sendo devida a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.... ()
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4 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada que afastou a multa por embargos protelatórios. Precedentes. Recurso não provido.
1 - A decisão agravada, analisando as razões dos embargos de declaração opostos na origem, constatou o intuito de prequestionamento dos dispositivos legais, afastando, por isso, a multa fixada com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Reiteração de recurso protelatório. Multa. Elevação. Art. 538, parágrafo único, do CPC.
1 - Eleva-se a multa aplicada quando a parte reitera embargos de declaração protelatórios, à míngua de quaisquer dos vícios constantes em sua norma de regência, pretendendo tão somente a rediscussão da lide, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reiteração de recurso protelatório.
1 - A parte reitera embargos de declaração manifestamente protelatórios, a ensejar a majoração da multa anteriormente aplicada, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio de respectiva quantia, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de cobrança e danos morais. Fundamentação do julgado. Ocorrência. Multa. Recurso protelatório. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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11 - STJ processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reiteração de recurso protelatório.
1 - A parte reitera embargos de declaração manifestamente protelatórios, a ensejar a majoração da multa anteriormente aplicada, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio de respectiva quantia, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 3º, salvo eventual concessão da assistência judiciária gratuita, hipótese na qual o recolhimento deve ser feito ao final. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reiteração de recurso protelatório. Multa. Elevação. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Eleva-se a multa aplicada e já elevada quando a parte opõe, pela terceira vez, embargos de declaração protelatórios, à míngua de quaisquer dos vícios constantes em sua norma de regência, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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16 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Multa pelo manejo de embargos de declaração protelatórios. Esclarecimentos. Manutenção.
«O simples fato de a sentença dos embargos de declaração esclarecer a ausência de omissão, citando trecho da decisão embargada, não significa que o manejo da medida processual não teve intuito protelatório. Ao contrário, demonstra, veementemente, a inexistência do vício imputado ao julgado. Nesse contexto, mantem-se a multa imposta à reclamada na instância de origem ante o caráter procrastinatório dos embargos.... ()
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17 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«Embora cheguem a admitir efeitos infringentes, os embargos de declaração não têm aplicabilidade fora dos limites do CLT, art. 897-A, sendo cabíveis apenas em casos de omissão ou contradição julgado. Ausentes tais vícios, os embargos da ré eram impróprios e, portanto, manifestamente protelatórios, o que justifica a aplicação da multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538.... ()
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18 - STF Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário. Multa. Recurso protelatório. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a controvérsia qaunto à imposição de multa em embargos declaratórios protelatórios se situa no âmbito infraconstitucional. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reiteração. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reiteração de recurso protelatório.
1 - A parte reitera embargos de declaração manifestamente protelatórios, a ensejar a majoração da multa anteriormente aplicada, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio de respectiva quantia, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 3º, salvo eventual concessão da assistência judiciária gratuita, hipótese na qual o recolhimento deve ser feito ao final. ... ()
