recurso inominado fato novo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. MÁ-FÉ. MULTA. FATO NOVO DESCONEXO COM A CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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2 - TJRS RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO. EXECUÇÃO EXTINTA. LEI 5.474/68, art. 15, II. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS NA FASE RECURSAL, OS QUAIS NÃO VISAM COMPROVAR FATO NOVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. IPTU. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIROS. FATO NOTÓRIO E CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de repetição de indébito tributário proposta em face de município, visando à declaração de inexigibilidade do IPTU do imóvel de matrícula 8.142, ocupado por invasores desde a década de 1990, e à restituição dos valores pagos indevidamente, no montante de R$ 45.308,16, corrigidos e acrescidos de juros. A parte autora demonstrou ter realizado o pagamento de tributos vencidos mediante adesão ao REFIS em 2018, bem como dos exercícios subsequentes, por necessidade de obtenção de certidão negativa de débitos. Sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexigibilidade do tributo a partir de 1996 e condenando o réu à devolução dos valores pagos. O município interpôs recurso inominado, alegando prescrição, renúncia ao direito de ação pelo pagamento via REFIS e ausência de ilegitimidade tributária.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Plataforma/rede social - Programa de monetização que oferece ao criador de conteúdo bônus por cada novo assinante - Alegação genérica da recorrente de descumprimento dos Termos e Políticas da empresa - Fato modificativo/extintivo do direito do autor que atrai à recorrente o ônus de provar (art. 373, II, CPC) - Não comprovação - Demonstração, pelo recorrido, do número de Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Plataforma/rede social - Programa de monetização que oferece ao criador de conteúdo bônus por cada novo assinante - Alegação genérica da recorrente de descumprimento dos Termos e Políticas da empresa - Fato modificativo/extintivo do direito do autor que atrai à recorrente o ônus de provar (art. 373, II, CPC) - Não comprovação - Demonstração, pelo recorrido, do número de novos assinantes e do valor do bônus aproximado - Dano material evidenciado - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

5 - TJSP Recurso inominado - Cancelamento de cartão de crédito após a clonagem - Omissão do banco no envio de novo cartão à correntista - Danos morais caracterizados porque o fato restringiu o acesso ao crédito, a possibilidade de fazer compras parceladas ou com pagamento apenas no vencimento da fatura - Indenização deve ser reduzida a R$ 5 mil, para atender a razoabilidade e a proporcionalidade - Ementa: Recurso inominado - Cancelamento de cartão de crédito após a clonagem - Omissão do banco no envio de novo cartão à correntista - Danos morais caracterizados porque o fato restringiu o acesso ao crédito, a possibilidade de fazer compras parceladas ou com pagamento apenas no vencimento da fatura - Indenização deve ser reduzida a R$ 5 mil, para atender a razoabilidade e a proporcionalidade - Recurso provido em parte.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO QUE TEVE OPORTUNIDADE DE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO E INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO - FATO NOVO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 493 - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - INEXISTÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO QUE TEVE OPORTUNIDADE DE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO E INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO - FATO NOVO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 493 - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Animal que invadiu a banda de rolagem da autopista administrada pela recorrente - Indeferida suspensão do feito por força do tema repetitivo 1.122, do STJ, na medida em que já se ultrapassou o lapso temporal indicado pela referida Corte, sem embargo do fato de que o presente feito não se inclui nas hipóteses de «recursos especiais e agravos em Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Animal que invadiu a banda de rolagem da autopista administrada pela recorrente - Indeferida suspensão do feito por força do tema repetitivo 1.122, do STJ, na medida em que já se ultrapassou o lapso temporal indicado pela referida Corte, sem embargo do fato de que o presente feito não se inclui nas hipóteses de «recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, a uma porque a responsabilidade do dono do animal não é exclusiva, e a duas pois a responsabilidade da ré é tema que se confunde com o mérito - Dano material ocorrido no automóvel do autor por conta do atropelamento de cavalo - Falha na prestação de serviço da administradora da rodovia configurada, a qual deveria deixar a via livre de animais - Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros afastada - Reconhecida responsabilidade objetiva da concessionária - Risco do negócio - Fortuito interno - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. PARCELAMENTO/ATRASO NA REMUNERAÇÃO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA NO MÉRITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, NA FORMA ESTIPULADA NOS arts. 240 DO CPC/2015 E 405 DO CÓDIGO CIVIL. FATO NOVO. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS PELA TAXA SELIC APÓS 09/12/2021, DE OFÍCIO. REFORMA NOS PONTOS.  RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRECLUSÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA POR INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR DA VIA DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR A MATÉRIA. AUSENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA. DÉBITOS ANTERIORES À TROCA DE TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO NOVO TITULAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE EM PROCESSO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. REGISTRO EFETUADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DEMANDA PRETÉRITA QUE DISCUTIU O MESMO DÉBITO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. REVELIA. ANÁLISE SOMENTE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DE FATO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. ITBI. INEXIGIBILIDADE. FATO GERADOR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   

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14 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO OCORRIDO EM MARÇO DE 2019. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. SISTEMA DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS DEFICIENTE.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. IUJ 71008591331. DEMONSTRADOS O FATO E O NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8.000,00 PARA CADA AUTOR QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. IUJ Nº 71010364404. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.  RECURSO  DESPROVIDO.

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO OCORRIDO EM MARÇO DE 2019. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. SISTEMA DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS DEFICIENTE.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. IUJ 71008591331. DEMONSTRADOS O FATO E O NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUE VÃO FIXADOS EM R$ 8.000,00 PARA CADA AUTOR. IUJ Nº 71010364404.  INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR  PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO  PROVIDO. POR MAIORIA.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO OCORRIDO EM MARÇO DE 2019. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. SISTEMA DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS DEFICIENTE.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. IUJ 71008591331. DEMONSTRADOS O FATO E O NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUE VÃO FIXADOS EM R$ 8.000,00 PARA CADA AUTOR. IUJ Nº 71010364404.  INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR  PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO  PROVIDO. POR MAIORIA.

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO JÁ ALEGADA E AFASTADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EXECUTADA NÃO RESIDIA NO IMÓVEL. MESMO A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUJEITA-SE À PRECLUSÃO QUANDO  HOUVER DECISÃO ANTERIOR EXPRESSA ACERCA DO DO TEMA. A MUDANÇA DO DEVEDOR PARA O IMÓVEL POSTERIORMENTE À PENHORA E À DECISÃO SOBRE SUA PENHORABILIDADE NÃO PODE SER CONSIDERADA FATO NOVO PARA EFEITOS DE CONFIGURAR O BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA PARA RESTAURAR A PENHORA. RECURSO PROVIDO.

18 - TJPA Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Telefonia. Alegação de má prestação do serviço. Julgamento antecipado da lide. Inteligência do CPC/1973, art. 285-A. Cerceamento de defesa. Pedido de anulação da sentença a fim de possibilitar a instrução do feito. Recurso conhecido e improvido. Relatora vencida. Lei 9.099/1995, art. 28.

«1 - Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamante, em desfavor da sentença proferida, que extinguiu o processo sem resolução de mérito referente à ação de indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO OCORRIDO EM MARÇO DE 2019. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. SISTEMA DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS DEFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. IUJ 71008591331. DEMONSTRADOS O FATO E O NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 8.000,00, QUE NÃO MERECEM MINORAÇÃO, NA ESTEIRA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA INDIVIDUAL. IUJ 71010364404. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - PASSAGEM AÉREA - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM NOVO TESTE DE COVID E DO TRANSPORTE PARA O HOTEL DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIR AÉREA - DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATOS A ENSEJAR DANOS MORAIS PELA REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - PASSAGEM AÉREA - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM NOVO TESTE DE COVID E DO TRANSPORTE PARA O HOTEL DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIR AÉREA - DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATOS A ENSEJAR DANOS MORAIS PELA REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE AOS DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.