recurso inominado fato novo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Cancelamento de cartão de crédito após a clonagem - Omissão do banco no envio de novo cartão à correntista - Danos morais caracterizados porque o fato restringiu o acesso ao crédito, a possibilidade de fazer compras parceladas ou com pagamento apenas no vencimento da fatura - Indenização deve ser reduzida a R$ 5 mil, para atender a razoabilidade e a proporcionalidade - Ementa: Recurso inominado - Cancelamento de cartão de crédito após a clonagem - Omissão do banco no envio de novo cartão à correntista - Danos morais caracterizados porque o fato restringiu o acesso ao crédito, a possibilidade de fazer compras parceladas ou com pagamento apenas no vencimento da fatura - Indenização deve ser reduzida a R$ 5 mil, para atender a razoabilidade e a proporcionalidade - Recurso provido em parte.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Plataforma/rede social - Programa de monetização que oferece ao criador de conteúdo bônus por cada novo assinante - Alegação genérica da recorrente de descumprimento dos Termos e Políticas da empresa - Fato modificativo/extintivo do direito do autor que atrai à recorrente o ônus de provar (art. 373, II, CPC) - Não comprovação - Demonstração, pelo recorrido, do número de Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Plataforma/rede social - Programa de monetização que oferece ao criador de conteúdo bônus por cada novo assinante - Alegação genérica da recorrente de descumprimento dos Termos e Políticas da empresa - Fato modificativo/extintivo do direito do autor que atrai à recorrente o ônus de provar (art. 373, II, CPC) - Não comprovação - Demonstração, pelo recorrido, do número de novos assinantes e do valor do bônus aproximado - Dano material evidenciado - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO QUE TEVE OPORTUNIDADE DE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO E INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO - FATO NOVO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 493 - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - INEXISTÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO QUE TEVE OPORTUNIDADE DE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO E INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO - FATO NOVO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 493 - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Animal que invadiu a banda de rolagem da autopista administrada pela recorrente - Indeferida suspensão do feito por força do tema repetitivo 1.122, do STJ, na medida em que já se ultrapassou o lapso temporal indicado pela referida Corte, sem embargo do fato de que o presente feito não se inclui nas hipóteses de «recursos especiais e agravos em Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Animal que invadiu a banda de rolagem da autopista administrada pela recorrente - Indeferida suspensão do feito por força do tema repetitivo 1.122, do STJ, na medida em que já se ultrapassou o lapso temporal indicado pela referida Corte, sem embargo do fato de que o presente feito não se inclui nas hipóteses de «recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, a uma porque a responsabilidade do dono do animal não é exclusiva, e a duas pois a responsabilidade da ré é tema que se confunde com o mérito - Dano material ocorrido no automóvel do autor por conta do atropelamento de cavalo - Falha na prestação de serviço da administradora da rodovia configurada, a qual deveria deixar a via livre de animais - Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros afastada - Reconhecida responsabilidade objetiva da concessionária - Risco do negócio - Fortuito interno - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

5 - TJPA Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Telefonia. Alegação de má prestação do serviço. Julgamento antecipado da lide. Inteligência do CPC/1973, art. 285-A. Cerceamento de defesa. Pedido de anulação da sentença a fim de possibilitar a instrução do feito. Recurso conhecido e improvido. Relatora vencida. Lei 9.099/1995, art. 28.

«1 - Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamante, em desfavor da sentença proferida, que extinguiu o processo sem resolução de mérito referente à ação de indenização por danos morais. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - PASSAGEM AÉREA - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM NOVO TESTE DE COVID E DO TRANSPORTE PARA O HOTEL DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIR AÉREA - DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATOS A ENSEJAR DANOS MORAIS PELA REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - PASSAGEM AÉREA - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM NOVO TESTE DE COVID E DO TRANSPORTE PARA O HOTEL DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIR AÉREA - DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATOS A ENSEJAR DANOS MORAIS PELA REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE AOS DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Telefonia - Alegação de cancelamento de linha telefônica móvel em virtude de descredenciamento de loja parceira da operadora - Relação de consumo que independe da existência de loja física na qual houve a contratação do serviço - Fato notório - Interrupção na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Débitos legítimos em face do serviço colocado à disposição do Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Telefonia - Alegação de cancelamento de linha telefônica móvel em virtude de descredenciamento de loja parceira da operadora - Relação de consumo que independe da existência de loja física na qual houve a contratação do serviço - Fato notório - Interrupção na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Débitos legítimos em face do serviço colocado à disposição do consumidor que, em momento algum, comprova qualquer reclamação junto à operadora - Novo acervo documental inserido nas razões recursais que sequer são conhecidos nesta Instância, cujo Juízo é de Revisão e não de Cognição - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

8 - TJSP Recurso Inominado. Decisão que determina a extinção do cumprimento em razão do pagamento. Pretensão à fixação de multa por continuidade no descumprimento da obrigação imposta. Determinação do Juiz recorrido de indeferimento desta pretensão sob a fundamentação de que incabível acarretar um incremento para a parte lesada, sendo ineficaz sua majoração. Extinção do cumprimento de sentença que se Ementa: Recurso Inominado. Decisão que determina a extinção do cumprimento em razão do pagamento. Pretensão à fixação de multa por continuidade no descumprimento da obrigação imposta. Determinação do Juiz recorrido de indeferimento desta pretensão sob a fundamentação de que incabível acarretar um incremento para a parte lesada, sendo ineficaz sua majoração. Extinção do cumprimento de sentença que se mostra adequado, considerando que nada mais há para ser determinado, ao menos nesses autos, nada impedindo nova pretensão de conhecimento em caso de persistência das mensagens, pois se referem a fato novo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - OFERTA DE PORTABILIDADE QUE MASCARA A CONTRATAÇÃO DE NOVO MÚTUO BANCÁRIO - FRAUDE QUE TORNA O ATO JURÍDICO NULO - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR DAS PARCELAS - DANO MORAL - DESVIO PRODUTIVO PRESENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - OFERTA DE PORTABILIDADE QUE MASCARA A CONTRATAÇÃO DE NOVO MÚTUO BANCÁRIO - FRAUDE QUE TORNA O ATO JURÍDICO NULO - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR DAS PARCELAS - DANO MORAL - DESVIO PRODUTIVO PRESENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJSP Recurso inominado. Serviço bancário. Operações não reconhecidas pela consumidora. Acolhimento de pedidos declaratório de inexigibilidade e cominatório para expedição de nova fatura/boleto pela instituição financeira. Rejeição de pedido indenizatório por danos morais. Inconformismo da autora. Inexistência de anotação desabonadora ou qualquer fato extraordinário a ensejar ofensa a direitos de Ementa: Recurso inominado. Serviço bancário. Operações não reconhecidas pela consumidora. Acolhimento de pedidos declaratório de inexigibilidade e cominatório para expedição de nova fatura/boleto pela instituição financeira. Rejeição de pedido indenizatório por danos morais. Inconformismo da autora. Inexistência de anotação desabonadora ou qualquer fato extraordinário a ensejar ofensa a direitos de personalidade da consumidora. Aborrecimentos em razão do ocorrido que não caracterizam lesão extrapatrimonial, à míngua de repercussão negativa de maior gravidade. Dano moral não configurado. Negado provimento ao recurso.

11 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais - Recurso inominado pelo autor - Insurgência contra sentença que julgou improcedente os pedidos, sob argumento de que a prova das alegações compete à instituição financeira, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus da prova que por si só não dispensa ao autor apresentar minimamente os elementos de fato e constitutivo do direito, Ementa: Ação indenizatória por danos materiais e morais - Recurso inominado pelo autor - Insurgência contra sentença que julgou improcedente os pedidos, sob argumento de que a prova das alegações compete à instituição financeira, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus da prova que por si só não dispensa ao autor apresentar minimamente os elementos de fato e constitutivo do direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I - Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

12 - TJSP TRIBUTÁRIO - ICMS - ISENÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - DECRETO 65.259/2020 - NOVA ISENÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS LEGAIS À DATA DA VERIFICAÇÃO DO FATO GERADOR - PRAZO DE 04 ANOS PREVISTO NO DECRETO 65.259/2020 QUE PARA ESSE FIM DEVE SER OBSERVADO - SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO RECURSO INTERPOSTO - RECURSO PROVIDO.

13 - TJRS Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por acidente de trânsito. Revelia. Preliminares de nulidade de citação, cerceamento de defesa, falso testemunho e sentença extra petita, afastadas. Abalroamento entre motocicleta e automóvel. Culpa exclusiva da parte requerida. Manobra realizada sem a devida cautela. Danos materiais verificados. CPC/2015, art. 373, II. Lei 9.099/1995, art. 15.

«1 - Nulidade de citação. A intimação da parte ré, mediante nota de expediente, é válida, considerando haver procurador devidamente constituído nos autos, que contestou o feito. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de inexistência de contratação. Sentença de procedência que condenou a instituição financeira a restituir os valores descontados e à reparação do dano moral. Perícia desnecessária. Ausência de comprovação da contratação do empréstimo na fase de conhecimento. Exibição do contrato supostamente celebrado por meio Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de inexistência de contratação. Sentença de procedência que condenou a instituição financeira a restituir os valores descontados e à reparação do dano moral. Perícia desnecessária. Ausência de comprovação da contratação do empréstimo na fase de conhecimento. Exibição do contrato supostamente celebrado por meio eletrônico apenas na fase recursal. Proibição de inovação nessa fase por não se tratar de prova de fato novo. Restituição devida. Dano moral configurado pela privação de recursos de pessoa idosa, considerada hipervulnerável, o que ultrapassa o mero aborrecimento. Reparação arbitrada com moderação. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U. 

15 - TJSP Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Prestação de serviços. Curso Profissionalizante. Auxiliar de enfermagem. Autora que se matricula e realiza curso profissionalizante ofertado pela recorrente com aproveitamento. Curso que perdura por cerca de 06 (seis) meses. Inscrição no COREN denegada, porquanto seria necessário novo certificado de conclusão de curso com informação da data e local da Ementa: Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Prestação de serviços. Curso Profissionalizante. Auxiliar de enfermagem. Autora que se matricula e realiza curso profissionalizante ofertado pela recorrente com aproveitamento. Curso que perdura por cerca de 06 (seis) meses. Inscrição no COREN denegada, porquanto seria necessário novo certificado de conclusão de curso com informação da data e local da emissão desse documento, identificação da diretora da escola e código de cadastro na Secretária de Educação do Estado de São Paulo-GDA (Gestão Dinâmica de Administração Escolar). Porém, deixou a recorrente de fornecer à autora tais dados, impedindo-a, destarte, de praticar atos necessários para realizar sua inscrição. Documentos que instruem a inicial aptos a comprovar esses fatos. Danos materiais bem comprovados. Num tal contexto o dano moral se configura «in re ipsa". Portanto, pela comprovação dos fatos que lhe deram ensejo. Valor dos danos morais fixados com razoabilidade (R$ 5.000,00), inexistindo, pois, motivo para se o reduzir. Recurso Inominado conhecido e improvido nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.

16 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - Improcedência - Inconformismo - Manutenção - A matéria versada em sede recursal já foi devidamente arrostada por ocasião do julgamento do recurso de agravo - Ausência de fato novo relevante a justificar a inversão do julgamento - A execução da obrigação de fazer se reveste de singular gravidade considerando que o bem jurídico buscado pela autora está relacionado à sua saúde Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Improcedência - Inconformismo - Manutenção - A matéria versada em sede recursal já foi devidamente arrostada por ocasião do julgamento do recurso de agravo - Ausência de fato novo relevante a justificar a inversão do julgamento - A execução da obrigação de fazer se reveste de singular gravidade considerando que o bem jurídico buscado pela autora está relacionado à sua saúde e a delonga pode acarretar danos irreversíveis à sua integridade física - Recurso improvido.

17 - TJSP Pessoa com deficiência. Isenção fiscal em relação ao ICMS para a venda e aquisição de um novo veículo. Veículo adquirido na vigência de legislação estadual que estabelecia prazo mínimo de dois anos para permanência de veículo adquirido com isenção de IPI e ICMS. Autor que não pode ser prejudicado por condições mais gravosas editadas após a ocorrência do fato que lhe concedeu a isenção. Recurso Ementa: Pessoa com deficiência. Isenção fiscal em relação ao ICMS para a venda e aquisição de um novo veículo. Veículo adquirido na vigência de legislação estadual que estabelecia prazo mínimo de dois anos para permanência de veículo adquirido com isenção de IPI e ICMS. Autor que não pode ser prejudicado por condições mais gravosas editadas após a ocorrência do fato que lhe concedeu a isenção. Recurso não provido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. Atraso de aproximadamente 5 horas em voo nacional que fez a passageira autora perder importante compromisso no destino. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a indenização moral no valor de  R$ 5.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. Atraso de aproximadamente 5 horas em voo nacional que fez a passageira autora perder importante compromisso no destino. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a indenização moral no valor de  R$ 5.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Matéria preliminar analisada e corretamente afastada pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Legitimidade passiva da ré bem reconhecida. Competência do Juizado Especial Cível à causa. Mérito. Fato exclusivo de terceiro não reconhecido. Empresa requerida que integra a cadeia de fornecimento de serviços à consumidora. Demonstração de perda de importante compromisso pela autora em razão do injustificado atraso no voo. Dano moral corretamente reconhecido e fixado em valor justo e adequado ao caso concreto (R$ 5.000,00). Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

19 - TJSP Ação indenizatória - compra de veículo novo/seminovo - vício constatado no período da garantia - negativa de reparo - eventual compra do veículo já usado que não importa na perda de garantia - ausência de provas do fato modificativo - abusividade constatada - reparação material devida - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - Ementa: Ação indenizatória - compra de veículo novo/seminovo - vício constatado no período da garantia - negativa de reparo - eventual compra do veículo já usado que não importa na perda de garantia - ausência de provas do fato modificativo - abusividade constatada - reparação material devida - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - AUTORES QUE TIVERAM QUE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS, EM RAZÃO DE COMPROMISSO INADIÁVEL - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

e 62/64) - REEMBOLSO PELA RÉ QUE É IMPERATIVO. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Prestação de serviço bancário. Golpe da falsa central de atendimento. Ligação recebida por consumidor informando sobre oferta de quitação de empréstimo, e que após recebeu um crédito de R$18.845,48 e um termo de acordo com indicação de conta para quitação de empréstimo anterior a ser realizado no valor de R$12.445,48. Efetuou pagamento, mas, passados alguns dias, verificou que o empréstimo anterior continuava ativo e com novo empréstimo sendo descontado. Falha na prestação de serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Claro vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da parte autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com funcionários da instituição financeira ré, dando azo ao fornecimento de dados necessários à realização das operações ora contestadas. Ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentação atípica, destoante do perfil de consumo do cliente. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Sentença mantida. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DANDO CONTA DE DEFEITO NO PRODUTO (COLCHÃO) ADQUIRIDO PELA AUTORA. Autora, portadora de fibromialgia, que recebeu em substituição de um primeiro colchão defeituoso um novo produto e não conseguir demonstrar em juízo, com provas seguras e convincentes, a subsistência dos problemas no tocante ao segundo colchão que lhe foi fornecido. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DANDO CONTA DE DEFEITO NO PRODUTO (COLCHÃO) ADQUIRIDO PELA AUTORA. Autora, portadora de fibromialgia, que recebeu em substituição de um primeiro colchão defeituoso um novo produto e não conseguir demonstrar em juízo, com provas seguras e convincentes, a subsistência dos problemas no tocante ao segundo colchão que lhe foi fornecido. Ausente prova de vícios no produto e do necessário nexo causal, não há como se falar no ressarcimento dos valores pagos, tampouco em dano moral passível de ser reparado. Autora que não conseguiu comprovar a contento o fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor corrigido dado à causa, com a observância da gratuidade judiciária (fls. 159). Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

23 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CID10 M17.1 e 19.1). ISENÇÃO DE ICMS. 1. Aquisição de veículo em maio de 2020 com restrição de venda nos dois primeiros anos contados da aquisição. Subsequentes alterações legislativas - no Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020, e Decreto 65.390, de 18 de dezembro de 2020 - com majoração de 02 (dois) para 04 Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CID10 M17.1 e 19.1). ISENÇÃO DE ICMS. 1. Aquisição de veículo em maio de 2020 com restrição de venda nos dois primeiros anos contados da aquisição. Subsequentes alterações legislativas - no Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020, e Decreto 65.390, de 18 de dezembro de 2020 - com majoração de 02 (dois) para 04 (quatro) anos de interregno para troca de veículos comprados com isenção do ICMS. 2. Pretende a autora o reconhecimento de seu direito de venda do veículo adquirido com isenção, sem observância do prazo de 4(quatro)anos e declaração de isenção do ICMS para a aquisição de novo veículo dentro no prazo de 02 (dois)anos. 3. Isenção de ICMS concedida a prazo certo. Óbice legal para revogação ou modificação a qualquer tempo. Direito adquirido dos contribuintes na aquisição com isenção antes da vigência do Decreto 65.259/20. Exegese do CTN, art. 178. Impossibilidade de retroatividade da nova legislação. Alienação do veículo anteriormente adquirido permitida após o decurso do prazo de 02 (dois) anos da concessão. Requisitos e critérios para concessão da nova isenção devem ser observados na data da ocorrência do fato gerador, (aquisição do novo veículo). Ocorrido o fato gerador sob a regência do Decreto 65.259/2020, que prevê o prazo de 4(quatro) anos para alienação do novo veículo, tal prazo deve ser atendido. 4. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.

24 - TJSP Prestação de serviços educacionais - alteração de sistema de fornecimento de ensino durante a pandemia - alegação de não adaptação ao novo sistema - rescisão sem multa conforme documentação emitida pela escola - existência de sete meses de curso pagos e que não foram disponibilizados em virtude da pandemia e da opção em não fazer o curso on line - fato que não existe mais condições das partes em Ementa: Prestação de serviços educacionais - alteração de sistema de fornecimento de ensino durante a pandemia - alegação de não adaptação ao novo sistema - rescisão sem multa conforme documentação emitida pela escola - existência de sete meses de curso pagos e que não foram disponibilizados em virtude da pandemia e da opção em não fazer o curso on line - fato que não existe mais condições das partes em manter o contrato, no entanto, existe o credito - pela impossibilidade de fornecimento das aulas diante da não adaptação da autora o valor deve ser devolvido - sentença mantida pelos próprios fundamentos - recurso improvido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. Alegação de cerceamento de defesa, em razão de não intimação a respeito de petição indicando fatos novos. Nulidade da sentença. RECURSO PROVIDO.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que narra haver adquirido dois ingressos da turnê «Soy Rebelde Tour, que seria realizado no Brasil, pelo preço de R$ 1.120,00. Alegação de que após aguardar por horas na fila teve sua entrada negada ao argumento de que os ingressos já haviam sido validados. Narrativa da requerente de que no dia do show estava com os ingressos físicos em mãos, os quais foram comprados em bilheteria oficial do evento. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a restituir à autora o valor dos ingressos adquiridos, além de pagar a quantia de R$ 1.000,00 como reparação pelos danos morais. Insurgência da ré. Alegação de inexistência de falha na prestação de serviços e ausência de danos morais. Pretensão subsidiária de redução da quantia fixada pelo juízo singular. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VII do CDC. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC, não comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ausência de indício de prova capaz de infirmar a afirmação da requerente de que não compartilhou seus ingressos com terceiros. Restituição devida. Danos morais bem reconhecidos em razão da frustração com a perda do evento, bem como pelo fato de que o referido show raramente acontece em território brasileiro. Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP SERVIÇOS DE INTERNET - CONSUMIDOR - INDENIZATÓRIA - Autora que alega ter sido surpreendida com inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, porquanto já teria realizado o pagamento de mensalidades pendentes junto à requerida - Ré que aduz regularidade nas cobranças, vez que o pagamento realizado pela autora era referente à multa por cancelamento do plano contratado antes do Ementa: SERVIÇOS DE INTERNET - CONSUMIDOR - INDENIZATÓRIA - Autora que alega ter sido surpreendida com inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, porquanto já teria realizado o pagamento de mensalidades pendentes junto à requerida - Ré que aduz regularidade nas cobranças, vez que o pagamento realizado pela autora era referente à multa por cancelamento do plano contratado antes do período de 12 meses (cláusula de fidelidade), não contemplando, portanto, as mensalidades atrasadas, que restaram em aberto e resultaram na «negativação - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não cabimento - É possível observar, consoante consulta acostada pela própria autora (fls. 22/23), que a «negativação representava, à época da propositura da ação, o importe de R$ 302,70, enquanto a cobrança da referida multa totalizava R$ 357,48 (R$ 350, somados a R$ 7,48 de juros), fato que confirma as quantias apresentadas em controle de movimentação financeira carreado pela requerida (fls. 100) - O próprio comprovante de pagamento juntado pela requerente (fl. 25) apresenta valores idênticos, confirmando o pagamento unicamente da multa e dos respectivos juros - Não é crível, portanto, a alegação de que a autora desconhecia demais débitos em aberto, considerando que realizou o pagamento de multa decorrente, justamente, de rescisão resultante de inadimplemento contratual - Ausência de qualquer comprovação, ademais, quanto ao alegado contato telefônico em que o SAC da requerida teria reconhecido eventual erro na cobrança - Inexistência da prática de conduta abusiva ou ato ilícito pela ré - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

28 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Concessão para impedir retenção de contêineres para pagamento de tarifa THC2 (SSE). Pedido de revogação. Indeferimento. Insurgência apreciada em anterior agravo de instrumento. Reexame de matérias já decididas. Admissibilidade excepcional em face da superveniência de fato novo. Hipótese que não se enquadra no CPC/1973, art. 471, I. Fatos pretéritos já apreciados por esta Câmara. Fatos processuais que são os mesmos e contam somente com coloração diversa. Situação processual nova que não equivale a fato novo e ainda suscetível de alteração no novo exame meritório. Pedido de revogação que se traduz em estratégia oblíqua para contornar a preclusão consumativa. Incidência do CPC/1973, art. 471. Recurso desprovido.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Desconto em benefício previdenciário, referente a contratação de empréstimo consignado não solicitado ou autorizado - Contrato apresentado apenas em sede recursal - Juntada de documentos novos na fase recursal - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 435 - Parte recorrente que Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Desconto em benefício previdenciário, referente a contratação de empréstimo consignado não solicitado ou autorizado - Contrato apresentado apenas em sede recursal - Juntada de documentos novos na fase recursal - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 435 - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida - Restituição dos valores devida - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que atende ao propósito reparador-sancionador-inibidor e não configura enriquecimento ilícito - Valor inalterado - Recurso desprovido - Sentença mantida.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL. AUTOR QUE POSSUI SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS EM SUA RESIDÊNCIA. PRESUMIDO DESPRESTÍGIO E QUEDA DE CREDIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOMÓVEIS SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que não foi Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL. AUTOR QUE POSSUI SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS EM SUA RESIDÊNCIA. PRESUMIDO DESPRESTÍGIO E QUEDA DE CREDIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOMÓVEIS SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que não foi notificado quanto à suspensão no fornecimento de energia elétrica para manutenção programada. Recorrido que teve de telefonar para os proprietários dos veículos deixados para lavagem e serviços afins, informando a impossibilidade na prestação do serviço. Fato que implica na queda de credibilidade dos serviços do tipo «lavacar prestados pelo autor. Dano moral configurado e arbitrado em valor justo e equânime. Recurso da requerida que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Autora que já possuía um contrato de serviço de internet banda larga junto à ré Telefônica e decidiu firmar novo contrato junto à corré AXT. Cancelamento do plano anterior que incumbia à Requerente. Ausente prova nesse sentido. Plano que, Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Autora que já possuía um contrato de serviço de internet banda larga junto à ré Telefônica e decidiu firmar novo contrato junto à corré AXT. Cancelamento do plano anterior que incumbia à Requerente. Ausente prova nesse sentido. Plano que, inclusive, encontrava-se em nome de terceiro, não havendo possibilidade de a corré AXT realizar o cancelamento em favor da autora. Ausente prova de que houve cobranças após o pedido de cancelamento do plano. Impossibilidade da inversão do ônus da prova, ante a ausência de verossimilhança nas alegações (CDC, art. 6º, VIII). Autora que não logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE UMA FASE DE ENERGIA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Sentença de parcial procedência - Obrigação de fazer vistoria e instalação de nova fase - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$2.000,00). ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA.

Autores que narram haver locado imóvel na cidade de São Paulo, cujo contrato era administrado pela requerida. Alegação de que, conquanto tenham efetuado a devolução do bem em perfeitas condições de uso e habitabilidade, a imobiliária se recusa a devolver o valor da caução aos requerentes no valor de R$ 9.900,00. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de cerceamento que não prospera, diante da prescindibilidade de oitiva do locador/proprietário do imóvel para deslinde da causa. Mérito. Alegação de dação em pagamento e utilização da caução para abatimento de negócio jurídico com o locador. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Impossibilidade de a imobiliária arguir conflito com o locador e pendência de quitação de negócios jurídicos com este em face dos locatários. Situação não oponível em face dos requerentes. Valor da caução que nunca pertenceu ao proprietário do imóvel. Natureza jurídica de garantia da locação. Diante da ausência de comprovação pela ré do descumprimento de qualquer cláusula contratual, mostra-se devida a restituição integral da caução dada pelos autores. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL.

Sentença de parcial procedência da ação - Condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais (R$ 921,53) e da multa contratual, com redução para 10%, equivalente ao tempo necessário para reparar o imóvel (R$ 332,55). ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Preclusão consumativa e coisa julgada. Insurgência da embargante. Descabimento. Embargante que interpôs embargos/impugnação à penhora alegando tão somente impenhorabilidade de seus proventos e por se tratar de conta-corrente. Impugnação rejeitada. 1. Oposição de embargos de terceiro alegando nulidade por ser Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Preclusão consumativa e coisa julgada. Insurgência da embargante. Descabimento. Embargante que interpôs embargos/impugnação à penhora alegando tão somente impenhorabilidade de seus proventos e por se tratar de conta-corrente. Impugnação rejeitada. 1. Oposição de embargos de terceiro alegando nulidade por ser parte ilegítima na ação de execução. Arguição de nulidade, contudo, que deveria ter sido apresentada na primeira oportunidade para manifestação nos autos, sob pena de preclusão. Inteligência do CPC/2015, art. 278. Tese recursal de que a impugnação antes apresentada era meio inadequado de defesa e, que uma vez desacompanhada de procuração, ela seria inválida. Se a embargante se manifestou nos próprios autos de cumprimento de sentença (por meio de peça que diz agora ser inapropriada), e optou por alegar somente a impenhorabilidade dos valores constritos, não é cabível alegar prejuízos em benefício da própria torpeza. 2. Alegação de fato novo e cujo pedido foi apreciado pela 1ª Instância. Impossibilidade de análise. Supressão de grau de jurisdição. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DA VENDA - AUSÊNCIA DE REEMBOLSO -

Sentença de procedência - Condenação das rés 123 Viagens e Turismo e PIJ Negócios de Internet à restituição do valor pago - Reparação por danos morais de R$ 2.000,00 para cada um dos autores. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que narra ser secretário municipal de segurança urbana no município de Itaquaquecetuba/SP e haver sido vítima de falsa acusação por meio de publicação em vídeo na rede mundial de computadores. Pretensão de retratação, além da reparação extrapatrimonial no valor de R$ 30.000,00. Sentença de parcial procedência que condenou o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência do réu. Alegação de ausência de provas que não prospera. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Vídeo juntado às fls. 75. Conquanto o agente público esteja sujeito ao julgamento e opinião de terceiros, quadros ofensivos desprovidos de qualquer indício de provas não devem ser tolerados. Publicação que, na espécie, mencionava que 10 dos 17 secretários do município estariam sendo processados ou denunciados, com música ao fundo de «é ladrão que não acaba mais". Embora o Poder Judiciário e a esfera cível do direito não devam ser vistos como instrumentos de controle à oposição política, seja ele municipal, estadual, federal, executivo, legislativo ou judiciário, a liberdade de expressão encontra limites quando, sob essa pretensa liberdade, atinge-se a honra, a dignidade ou mesmo a democracia. Danos morais evidenciados. Caráter pedagógico e reparador. Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que narra haver sido vítima de golpe do falso investimento ao verificar a publicação de pessoa que acreditava ser seu amigo, em plataforma administrada pela requerida. Alegação de que efetuou a transferência do valor de R$ 5.000,00 ao requerido «Igor e somente depois verificou tratar-se de fraude. Sentença que julgou improcedentes os pedidos com relação à ré «Facebook e procedentes em face do requerido «Igor, condenando-o a restituir ao autor o valor de R$ 5.000,00, além de pagar a quantia de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência do demandante. Pretensão de que seja reformada a sentença e reconhecida a responsabilidade objetiva e solidária da ré. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Autor que não logrou êxito em demonstrar a falha na prestação de serviços da requerida em seu desfavor. Eventual invasão de golpistas em conta de terceiros que, por si só, não foi o fator determinante para perpetração da fraude. Transferência realizada de forma voluntária pelo requerente sem adoção de cautelas mínimas. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Exclusão da responsabilidade objetiva da ré diante da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Precedentes. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRANGIMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 1.

Parte autora que foi abordada por preposto da ré após compra no mercado para conferência de nota fiscal e compras, sob suspeita de furto. 2. Sentença de parcial procedência. Condenação a indenizar danos morais. Preclusão quanto à manifestação para produção de prova. Desnecessidade do depoimento das partes, ante as narrativas tecidas na inicial e em contestação. Suficiência de gravações apresentadas pela ré. Livre convencimento motivado. Julgamento antecipado. Inversão do ônus probatório. Art. 6º, VIII, CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar alegação de que abordagem foi cuidadosa e discreta. Requerida que somente apresentou vídeo da frente do estabelecimento, e não do estacionamento. Impossibilidade de acolhimento da versão da requerida de que a abordagem ocorreu em local reservado. Art. 400, I, CPC. Gravações que amparam as alegações da parte autora. Vídeos que demonstram que houve mais de uma abordagem. Ré que não descreveu fundada suspeita ou comportamento que justificasse abordagens. Constrangimento em razão de acusação descuidada. Discrição que não afastaria lesão. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 7.000,00. Gravidade do ilícito. Caráter pedagógico e preventivo. Valor arbitrado com prudência. 3. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELO CLIENTE. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR CONTRATOU O EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELO CLIENTE. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR CONTRATOU O EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. O autor alega que em 28/09/2021 foi realizado um empréstimo pessoal no valor de R$ 5.000,00, além de um seguro no valor de R$ 600,00 o qual desconhece. Pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito e a reparação dos danos morais e materiais ocasionados pelos fatos. 2. Em ações declaratórias negativas, que se pede o reconhecimento de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova de demonstrar a existência e a higidez do negócio jurídico que se pretende desconstituir é atribuição do Réu, já que não se pode exigir do Autor a realização de prova do fato negativo.Confrontando-se os encargos probatórios de ambas as partes, verifica-se que a parte Autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, não tendo o Réu, por outro lado, provado qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão autoral (CPC/2015, art. 373, II), de forma que é de rigor inexistência de relação jurídica entre o Autor e o Réu. 3. Danos morais cabíveis e adequadamente fixados no importe de R$ 5.000,00. 4. Sentença mantida. Recursos impróvidos. lmbd

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - Portador de deficiência física - ISENÇÃO - Reconhecimento por laudo do DETRAN, com concessão de isenção de IPVA e demais tributos incidentes sobre o fato gerador - Aquisição de veículo em agosto de 2020, com restrição de venda nos dois primeiros anos contados da aquisição - Subsequente alteração legislativa, por meio do Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020, e, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - Portador de deficiência física - ISENÇÃO - Reconhecimento por laudo do DETRAN, com concessão de isenção de IPVA e demais tributos incidentes sobre o fato gerador - Aquisição de veículo em agosto de 2020, com restrição de venda nos dois primeiros anos contados da aquisição - Subsequente alteração legislativa, por meio do Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020, e, posteriormente, pelo Decreto 65.390, de 18 de dezembro de 2020, com majoração de 02(dois para 4(quatro) anos quanto ao interregno para troca de veículos comprados com isenção do ICMS - Pretensão do autor para que i) seja reconhecido o seu direito de vender o veículo adquirido com isenção, sem observância do prazo de 4(quatro)anos; ii) seja declarada a isenção do ICMS para a aquisição de novo veículo dentro do prazo de 02(dois)anos - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto parcial do r. julgado - Quanto ao primeiro ponto, em se tratando de isenção do ICMS concedida por prazo certo, há óbice legal para sua revogação ou modificação a qualquer tempo, devendo ser respeitado o direito daqueles contribuintes que adquiriram o veículo com isenção antes da vigência do Decreto 65.259/20, como é o caso do autor - Inteligência do CTN, art. 178 - Impossibilidade de retroatividade da nova legislação - Alienação do veículo anteriormente adquirido que é permitida após o decurso do prazo de 02 anos de sua concessão - Quanto ao segundo ponto, razão não assiste à parte autora, porque os requisitos e critérios para concessão da nova isenção devem ser observados na data da ocorrência do fato gerador, ou seja, quando da aquisição do novo veículo - Assim, se o fato gerador ocorreu já sob a égide do Decreto 65.259/2020 e este prevê a observância de 4(quatro) anos para que o novo veículo possa ser vendido, tal prazo deve ser respeitado, por estar adequado à legislação vigente à data do fato gerador. Recurso conhecido e parcialmente provido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que narra haver adquirido um veículo usado e enfrentado diversos problemas com a ré. Alegação de ausência de itens de segurança (triângulo, «macaco e chave de rodas), defeito no cabeçote durante a realização de viagem de longa distância, documentação atrasada e incidência de multa que não seria de sua responsabilidade. Pretensão de que a requerida seja responsabilizada pelos danos materiais e morais, além da obrigação de fazer consistente na transferência da multa. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 16.693,63 a título de danos materiais. Insurgência da ré. Preliminares de cerceamento de defesa, complexidade da causa e impugnação à gratuidade de justiça rejeitadas. Mérito. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Vícios ocultos na parte mecânica do veículo que não podem ser afastados pelo simples fato de se tratar de veículo seminovo/usado. Requerida que é vendedora de carros e deve se certificar acerca do regular funcionamento dos automóveis. Problemas que, no caso em apreço, desencadearam a necessidade de retífica do motor pouco tempo após a compra, não se tratando de mero desgaste. Falhas relatadas no funcionamento do veículo que não deveriam ocorrer em carros cuja manutenção se apresentasse em regularidade periódica e material, tal como era a recorrente obrigada a assegurar, ou ao menos informar a real situação quando da disposição do bem no mercado consumidor. Danos materiais comprovados. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DE TRÂNSITO - SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA E AINDA NÃO EXECUTADA - NOVA LEI MAIS BENIGNA QUE AUMENTOU O LIMITE DE PONTOS NA CNH - NOVO LIMITE DE PONTOS QUE SE FOSSE NA ÉPOCA DOS FATOS NÃO SERIA CONSIDERADO INFRAÇÂO DE TRÂNSITO - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - INOVAÇÃO NA REALIDADE JURÍDICA QUE ALTERA O PATRIMÔNIO JURÍDICO DO CONDUTOR DE VEÍCULO - INVALIDADE DA EXECUÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DE TRÂNSITO - SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA E AINDA NÃO EXECUTADA - NOVA LEI MAIS BENIGNA QUE AUMENTOU O LIMITE DE PONTOS NA CNH - NOVO LIMITE DE PONTOS QUE SE FOSSE NA ÉPOCA DOS FATOS NÃO SERIA CONSIDERADO INFRAÇÂO DE TRÂNSITO - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - INOVAÇÃO NA REALIDADE JURÍDICA QUE ALTERA O PATRIMÔNIO JURÍDICO DO CONDUTOR DE VEÍCULO - INVALIDADE DA EXECUÇÃO DA SANÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Direito Administrativo Sancionador deve ser aplicado com as garantias constitucionais e legais do cidadão, para limitar a atuação do Estado sobre o administrado. Diante do surgimento de novatio legis in mellius, que torna atípica conduta anteriormente considerada ilícita, a sanção aplicada em procedimento administrativo e ainda não executada, não pode ser objeto de execução, sob pena de ofender o princípio constitucional da retroatividade da Lei Sancionatória mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL). O recorrente foi sancionado por ter completado 23 pontos na sua CNH, com uma infração gravíssima, e posteriormente foi editada a Lei 14.071/20, que alterou a redação do, I, da Lei 9.503/97, art. 261, e modificou os limites da pontuação para a aplicação da sanção, e aumentou o limite da pontuação para 30 (trinta) pontos. Como o procedimento administrativo foi concluído, com a aplicação da sanção da suspensão do direito de conduzir veículo, mas a punição ainda não foi executada, não pode o Estado executá-la, sob pena de ofensa da CF/88, art. 5º, XL, que garante ao cidadão o direito da retroatividade da Lei mais benéfica. Recurso conhecido e provido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que narra haver pactuado acordo com a requerida para quitação de sua fatura de cartão de crédito. Alegação de que, conquanto tenha realizado o pagamento do valor da entrada e da primeira parcela, a ré permanece realizando cobranças excessivas, tendo, inclusive, negativado seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a pagar à requerente o valor de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência do banco requerido. Alegação de exercício regular do direito e inexistência de dano extrapatrimonial. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Requerida que, embora argumente que a negativação ocorreu em razão do atraso no pagamento das parcelas, não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC. Autora que comprovou estar adimplente com o acordo formalizado junto à requerida (fls. 18,19 e 141). Danos morais evidenciados «in re ipsa, diante da inscrição do nome da autora em cadastro de maus pagadores. Situação que por certo atinge direitos da personalidade. Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal, sobretudo porque a consumidora demonstrou haver tentado resolver a questão de forma extrajudicial, contudo, sem êxito. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FURTO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE APLICATIVO DO BANCO, APÓS O CRIME. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI CIENTIFICADA ACERCA DO OCORRIDO E PROCEDEU AO CANCELAMENTO DE ALGUMAS DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, RESTANDO, CONTUDO, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FURTO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE APLICATIVO DO BANCO, APÓS O CRIME. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI CIENTIFICADA ACERCA DO OCORRIDO E PROCEDEU AO CANCELAMENTO DE ALGUMAS DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, RESTANDO, CONTUDO, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO 199100524212605, OBJETO DE DISCUSSÃO DESTES AUTOS. COBRANÇAS CONSTANTES POR PARTE DA RÉ E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença de procedência que reconheceu a negligência de segurança da instituição bancária, declarando a inexigibilidade do contrato de financiamento, condenando a parte ré a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00. Insurgência da Instituição Financeira. Não cabimento. Embora o banco também tenha sido vítima de criminosos, tal fato não o exonera de reparar os danos, na medida em que responde objetivamente pelo risco de sua atividade, não podendo repassá-lo ao consumidor. Dor moral corretamente reconhecida e fixada em valor justo e adequado às circunstâncias do caso concreto. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.               

46 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que narra ser empresária individual e haver sido surpreendida com a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito por dívida que não reconhece. Narrativa de que foi vítima de fraude e de que sua empresa teve os dados cadastrais alterados, sem o seu conhecimento ou consentimento. Boletim de ocorrência registrado às fls. 10/11. Transações impugnadas que foram realizadas em Barra, estado da Bahia, com utilização de dados falsos. Cobrança no valor de R$ 4.185,20 que não se mostra legítima. Apontamento restritivo que, inclusive, foi levantado pela ré antes mesmo do ajuizamento da ação. Sentença que julgou extinto o processo sem análise do mérito em face da ré «CMV Soluções em Cobranças Empresariais Ltda ME, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, e jugou procedentes os pedidos iniciais em relação à requerida «Condor Atacadista de Materiais para Construção S/A, condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da ré. Preliminares já analisadas e bem afastadas pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Mérito. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Aplicação do CDC, diante da hipossuficiência probatória da requerente. E, ainda que assim não o fosse, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório a contento, nos termos do art. 373, II do CPC. Regularidade da cobrança não demonstrada. Negativação indevida. Danos morais que prescindem de prova, na hipótese (in re ipsa). Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Indenização a título de danos materiais e morais - Voo dos autores foi cancelado, sem prévia notificação ou realocação - Tiveram que arcar com os custos de uma nova passagem - A ré alega a ocorrência de fato de força maior, em face das imposições restritivas da Portaria 9433/SIA, a qual viria a restringir o tráfego aéreo em Fernando Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Indenização a título de danos materiais e morais - Voo dos autores foi cancelado, sem prévia notificação ou realocação - Tiveram que arcar com os custos de uma nova passagem - A ré alega a ocorrência de fato de força maior, em face das imposições restritivas da Portaria 9433/SIA, a qual viria a restringir o tráfego aéreo em Fernando de Noronha, cidade destino dos autores - Sabendo com antecedência das iminentes restrições, a ré, ainda assim, procedeu com a venda das passagens quando já vigente a referida portaria - Cancelamento só foi descoberto, por acaso, pelos próprios autores - Violação ao dever de informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC) - Força maior não verificada - Teoria do risco da atividade - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo - Dano material comprovado - Despesa que não se faria necessária se tivesse a ré cumprido o itinerário contratado - Dano moral configurado - Ofensa ao patrimônio imaterial - Quantum indenizatório que, contudo, deve ser minorado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de, tão somente, reduzir o valor da indenização arbitrada a título de danos morais.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXERCÍCIOS 2022, 2023

e 2024. PROCESSUAL. Interesse de agir da autora reconhecido (fl. 23 - indeferimento administrativo). MÉRITO. Aquisição de veículo automotor novo com isenção de IPI e ICMS em 2021 (vide fls. 18/22). Pretensão da autora ao reconhecimento do seu direito à isenção de IPVA nos exercícios de 2022, 2023 e 2024, à luz da Lei 13.296/2008. Admissibilidade. Declaração de inexigibilidade do IPVA incidente sobre a propriedade do veículo automotor mencionado na inicial (fl. 17) no que se refere aos exercício de 2022, 2023 e 2024, eis que os requisitos previstos em lei foram devidamente preenchidos (laudo médico ás fls. 19/22). Laudo pericial médico que atesta uma condição preexistente. Ato declaratório da isenção tributária que, no caso, tem efeito retroativo. Isenção de IPI e ICMS concedida em 2021 com base nos aludidos laudos de fls. 19/22, mostrando-se um contrassenso jurídico o ente estatal restringir a aplicação dos arts. 1º e 2º das disposições transitórias do Decreto estadual 66.740/22 às isenções de IPVA concedidas em 2020 ou 2021, desconsiderando as isenções de ICMS concedidas - pelo próprio Estado de SP - nos mesmos anos. Sentença de 1º grau mantida. Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTREGADOR DE APLICATIVO UBER EATS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA PELO JUÍZO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que realizou pedido mediante o aplicativo requerido. Informação de substituição do entregador por problemas na motocicleta do primeiro. Cobrança pelo motoboy, no ato Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTREGADOR DE APLICATIVO UBER EATS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA PELO JUÍZO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que realizou pedido mediante o aplicativo requerido. Informação de substituição do entregador por problemas na motocicleta do primeiro. Cobrança pelo motoboy, no ato da entrega, de suposta taxa que seria restituída ao autor. Coação para uso de cartão e digitação da senha, dando a entender que estaria armado. Débito de R$3.004,80 (três mil e quatro reais e oitenta centavos). Restituição devida. Dano moral configurado e arbitrado em valor justo e equânime. Recurso da requerida que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de R$ 8.000,00 pelos danos morais. ... (Continua)