Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. MÁ-FÉ. MULTA. FATO NOVO DESCONEXO COM A CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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