Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE EM PROCESSO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. REGISTRO EFETUADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DEMANDA PRETÉRITA QUE DISCUTIU O MESMO DÉBITO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.