Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO OCORRIDO EM MARÇO DE 2019. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. SISTEMA DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS DEFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. IUJ 71008591331. DEMONSTRADOS O FATO E O NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 8.000,00, QUE NÃO MERECEM MINORAÇÃO, NA ESTEIRA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA INDIVIDUAL. IUJ 71010364404. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.