Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO OCORRIDO EM MARÇO DE 2019. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. SISTEMA DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS DEFICIENTE.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. IUJ 71008591331. DEMONSTRADOS O FATO E O NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUE VÃO FIXADOS EM R$ 8.000,00 PARA CADA AUTOR. IUJ Nº 71010364404.  INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR  PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO  PROVIDO. POR MAIORIA.