Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. PARCELAMENTO/ATRASO NA REMUNERAÇÃO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA NO MÉRITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, NA FORMA ESTIPULADA NOS arts. 240 DO CPC/2015 E 405 DO CÓDIGO CIVIL. FATO NOVO. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS PELA TAXA SELIC APÓS 09/12/2021, DE OFÍCIO. REFORMA NOS PONTOS.  RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.