recurso extraordinario prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Prazo.

«Examina-se a oportunidade do recurso extraordinário pelo dia de entrada no protocolo do Tribunal, não cabendo observar a regra relativa a agravo de instrumento contra decisão interlocutória do Juízo, quando, então, admite-se a consideração da data em que apresentado o agravo nos Correios.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Prazo. Agravo de instrumento. Subida de extraordinário veiculando matéria criminal.

«O prazo para a interposição do agravo de instrumento objetivando o trânsito de recurso extraordinário sobre matéria criminal e a regência do citado recurso dizem com a Lei 8.038/90, não se aplicando à espécie o CPC/1973, no que elastecida a dilação para 10 dias, atribuindo-se ao agravante os atos processuais visando à formação do instrumento (Questão de Ordem no Ag. de Inst. 197.032-1/RS, Pleno, Decreto 05/11/97, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Recurso extraordinário. Prazo para interposição. Forma de contagem. CPP, art. 798 combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Recurso interposto fora do prazo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É intempestivo o recurso extraordinário protocolado fora do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, combinado com o CPP, art. 798. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Recurso extraordinário. Prazo para interposição. Forma de contagem. CPP, art. 798 combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º.. Recurso interposto fora do prazo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É intempestivo o recurso extraordinário protocolado fora do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, combinado com o CPP, art. 798. ... (Continua)

5 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Recurso extraordinário. Prazo para interposição. Forma de contagem. CPP, CPP, art. 798 combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Recurso interposto fora do prazo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É intempestivo o recurso extraordinário protocolado fora do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, combinado com o CPP, art. 798. ... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Prazo. Examina-se a oportunidade do extraordinário pelo dia de entrada no protocolo do tribunal, não se podendo aferir a respectiva tempestividade a partir da data em que apresentado o recurso nos correios.

7 - STF Recurso extraordinário. Prazo. Examina-se a oportunidade do recurso extraordinário pelo dia de entrada no protocolo do tribunal, não cabendo observar a regra relativa a agravo de instrumento contra decisão interlocutória do juízo, quando, então, admite-se a consideração da data em que apresentado o recurso nos correios.

8 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRABALHADORES RURAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. TEMA CONSTITUCIONAL SEM REPERCUSSÃO GERAL: PRECEDENTE DO PLENÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

9 - STF Recurso extraordinário. Prazo recursal. Interposição antes de publicação do acórdão impugnado. Possibilidade teórica de acompanhamento eletrônico. Irrelevância. Sistema que apenas informaria o estado do processo, não as razões de decidir. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«Se não se prova doutro modo o conhecimento anterior das razões de decidir, não se conhece de recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça ou da sua juntada aos autos.... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Prazo recursal. Tempestividade. Feriado. Suspensão do expediente Cômputo. Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final diferido. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Suspensão legal do expediente forense no juízo de origem. Interposição do recurso no termo prorrogado. Prova da causa de prorrogação só juntada em agravo regimental. Admissibilidade. Presunção de boa-fé do recorrente. Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento do Plenário da Corte. Agravo regimental provido. Voto vencido. Pode a parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo regimental, prova de causa local de prorrogação do prazo de interposição e da consequente tempestividade de recurso extraordinário.... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Prazo recursal. Feriado local. Necessidade comprovação pela parte. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541.

«... Não merece prosperar a alegação da agravante de que a contagem do prazo para apresentação do agravo de instrumento iniciou-se em 19/11/01, por não ter havido expediente na instância de origem no dia 16/11/01. A tempestividade do recurso, em virtude de feriado local ou de suspensão de prazo por determinação do Tribunal «a quo que não sejam de conhecimento obrigatório do Tribunal «ad quem, deve ser comprovada no momento de sua interposição. Nesse sentido, RE 257.521-AgR, de minha relatoria, 1ª Turma, unânime, DJ de 20.06.03, e AI 497.117-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, unânime, DJ de 13.08.04. ... (Minª. Ellen Gracie).... (Continua)

12 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria. Agravo regimental em recurso extraordinário. Prazo para análise do pedido de aposentadoria. Inconstitucionalidade da lei. Matéria não prequestionada.

«1. O Tribunal de origem não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em face, da CF/88, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do CF/88, art. 102. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ente público representado por procurador-geral federal. Intimação pessoal realizada por oficial de justiça. Recurso extraordinário. Prazo recursal. Início. Data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido. Precedentes. Agravo regimental provido.

«1. O termo inicial do prazo para a interposição do recurso extraordinário de ente público representado por procurador-geral federal, cuja intimação pessoal foi realizada por oficial de justiça, deu-se com a juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido (CPC, Lei 8.719/1993, art. 241, II, na redação). ... (Continua)

14 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO. TRIBUNAL DE CONTAS. JULGAMENTO. ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 445/RG.

1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, «[e]m atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. ( Tema 445 da repercussão geral). 2. O acórdão recorrido divergiu desse entendimento. 3. Decisão que determina o retorno dos autos, para que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento, com aplicação do entendimento desta Corte firmado no julgamento do RE Acórdão/STF (paradigma do Tema 445), deve ser mantida. 4. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STF Direito penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso extraordinário. Prazo em dobro. Inexistência.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Prazo previsto no CPP, art. 619. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015. Pressupostos de admissibilidade de recurso. Inexistência de repercussão geral.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em matéria penal, devem ser aplicados os prazos, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes: EDcl no AgRg na APn 598/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 14/3/2017; EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 759.484/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 7/8/2017. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário - O Colendo Supremo Tribunal Federal tem posicionamento sedimentado no sentido de que somente comporta Recurso Extraordinário a decisão que contem ofensa direta à Constituição da República, não sendo essa a hipótese dos autos - Alegação de inconstitucionalidade por suposta violação indireta de norma constitucional que não autoriza o processamento do recurso. A solução da causa não passou pela análise ou aplicação direta de norma constitucional - Ausência, ainda, de demonstração de repercussão geral, não se vislumbrando, na espécie, relevância econômica, política, social ou jurídica da questão sob análise, porquanto não exista nenhuma indicação de elementos específicos e objetivos denotativos da afirmada repercussão geral - Tema 660: o Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento nesse sentido, ao rejeitar repercussão geral em caso de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, em situações nas quais o julgamento da causa dependa de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais - Tema 800: a Corte Suprema, ainda, não reconhece repercussão geral nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a compreender, como regra, controvérsias sobre direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica - Recurso no qual se trata, estritamente, de vício no ato citatório e na consequente intempestividade de recurso de agravo de instrumento tirado no início da lide, não sendo possível afirmar repercussão geral ou violação direta à Constituição da Repúlica - Agravo interno a que se nega provimento.

18 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE VALORES NÃO DEPOSITADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 608 DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Plenário desta SUPREMA CORTE, no julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 608, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2015), fixou a seguinte tese: O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos da CF/88, art. 7º, XXIX. 2. No julgamento do referido paradigma de repercussão geral, houve a modulação dos efeitos da decisão, na qual ficou sedimentado que, para casos em que o prazo prescricional já esteja em curso em 13/11/2014 (data do julgamento do referido paradigma), aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. 3. No caso concreto, a autora foi contratada em fevereiro de 2007, sendo desligada em dezembro de 2016, após o julgamento do referido paradigma de repercussão geral (13/11/2014). Assim, correta a aplicação do prazo quinquenal. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Prazo processual. Cômputo. Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final diferido. Suspensão legal do expediente forense no juízo de origem. Interposição do recurso no termo prorrogado. Prova da causa de prorrogação só juntada em agravo regimental. Admissibilidade. Presunção de boa-fé do recorrente. Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento do Plenário do STF. Agravo regimental provido. Há voto vencido. Considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... São estas, a meu juízo, data venia, as curtas mas decisivas razões por que não parece conforme aos princípios fixar orientação jurisprudencial de inadmissibilidade da prova ulterior da tempestividade, descurando o fato objetivo e incontroverso de ter sido o recurso extraordinário interposto oportunamente, quando a indiscutível boa-fé do recorrente lhe não impunha o ônus excessivo de excogitar e prevenir dúvida sequer aventada pelo juízo a quo, competente para aferição primeira, conquanto provisória, da existência do requisito. É o que proponho à deliberação da Corte, a título de mudança radical de orientação, em homenagem também à instrumentalidade do processo. No caso, demonstrou a agravante ter sido suspenso o expediente forense, pela Portaria TJMG 1.830/2005, em 9 de dezembro de 2005, sexta-feira, que seria o termo final do prazo, prorrogado, ipso facto, até 12 de dezembro, quando protocolou o extraordinário. 2. Diante do exposto, revendo a jurisprudência da Corte, dou provimento ao agravo regimental, para reconhecer tempestivo o recurso extraordinário, que deverá processar-se como de direito. ... (Min. Cesar Peluso).... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Prazo recursal. Tempestividade. Feriado. Suspensão do expediente Cômputo. Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final diferido. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... O requisito extrínseco da tempestividade recursal consiste na exigência de que, para ser conhecido, o recurso seja interposto dentro do prazo peremptório estabelecido na lei, sob pena de preclusão temporal. ... (Continua)