1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Juros pagos durante o prazo do art. 33 do ADCT. Pretensão do Município de repetir o que pagou indevidamente. Eventual alegação de violação do art. 33 do ADCT da CF/88. Necessidade de ser apreciado em sede de recurso estraordinário. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Decreto-lei 3.365/42, arts. 15-A e 15-B.
««Ad argumentadum tantum, a eventual violação do art. 33 do ADCT é inapreciável pelo E. STJ, posto cognição de competência do STF.... ()
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2 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DOS RECURSOS REPETITIVOS E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESTRAORDINÁRIO COM BASE NO TEMA 642 DO STF
(«Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 31, § 1º e 71, § 3º, da Constituição federal, a legitimidade de estado-membro da Federação para ajuizar execução fiscal de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados aos cofres do município.). Julgamento da ADPF 1.011 que promoveu a revisão da tese vinculada ao Tema. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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3 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESTRAORDINÁRIO POR INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO APLICOU OS TEMAS 339
(«Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais) E 451 DO STF («Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida). CORRETA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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4 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESTRAORDINÁRIO POR INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO APLICOU OS TEMAS 339
(«Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais) E 451 DO STF («Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida). CORRETA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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5 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Embargos de declaração. Omissão que persiste após a interposição dos embargos. Prequestionamento que se considera verificado. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 356/STF. Rejeição. CPC/1973, art. 535. CLT, art. 896.
«O Regional, de fato, não se manifestou explicitamente se o implemento da condição prevista no contrato para pagamento da gratificação fora ou não obstado maliciosamente pelo empregador em ofensa ao art. 120 do Código Civil/1916. De acordo com os princípios da economia e da celeridade processuais não há, porém, falar-se em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional por não se verificar prejuízo ao Reclamante, já que se entende prequestionado o art. 120 do Código Civil/1916, ante a interposição dos embargos declaratórios de fls. 95/97 para sanar a omissão apontada. Decisão do STF: Recurso estraordinário: prequestionamento mediante embargos de declaração. A rejeição dos embargos não impede que, no julgamento do recurso extraordinário, se considere prequestionada a matéria neles veiculada, como resulta, a «contrario sensu, da Súmula 356/STF, desde que sobre essa matéria tivesse de se pronunciar-se o órgão julgador. A teor da Súmula 356/STF, o que se reputa não prequestionado é o ponto indevidamente omitido pelo acórdão primitivo sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios. Mas, se opostos, o Tribunal «a quo se recusa a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte (Processo RE 214.724-RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. no DJ 06/11/98). Revista não conhecida.... ()
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6 - TJSP Agravo interno. Recurso Extraordinário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Inconformismo com despacho denegatório do Recurso Extraordinário. Violação de dispositivo constitucional. Revisão de provas em sede extraordinária. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Inovação recursal. Agravo não acolhido. Manutenção da decisão da E. Presidência do Colégio Ementa: Agravo interno. Recurso Extraordinário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Inconformismo com despacho denegatório do Recurso Extraordinário. Violação de dispositivo constitucional. Revisão de provas em sede extraordinária. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Inovação recursal. Agravo não acolhido. Manutenção da decisão da E. Presidência do Colégio Recursal.
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7 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PERTENCENTE AO QEAG (QUADRO DE PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA). GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONVOCAÇÃO PARA TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM PLANTÕES DA DEFESA CIVIL. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO CONFIGURADO, AINDA QUE SE TRATE DE REGIME DE SOBREAVISO. Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PERTENCENTE AO QEAG (QUADRO DE PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA). GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONVOCAÇÃO PARA TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM PLANTÕES DA DEFESA CIVIL. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO CONFIGURADO, AINDA QUE SE TRATE DE REGIME DE SOBREAVISO. HORAS EXTRAS TRABALHADAS E NÃO PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PRECEDENTE DA TURMA. RECURSO PROVIDO.
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8 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de Recurso Extraordinário - Acórdão em conformidade com o Temas 1019 do STF - Hipótese em que nos termos do CPC/2015, art. 1030, I, a, deve o Presidente do Colégio Recursal negar seguimento ao recurso extraordinário - Decisão agravada que procedeu corretamente quanto à sistemática dos recursos extraordinários - Ementa: Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de Recurso Extraordinário - Acórdão em conformidade com o Temas 1019 do STF - Hipótese em que nos termos do CPC/2015, art. 1030, I, a, deve o Presidente do Colégio Recursal negar seguimento ao recurso extraordinário - Decisão agravada que procedeu corretamente quanto à sistemática dos recursos extraordinários - Plena possibilidade de aplicação do precedente antes do seu trânsito em julgado - Agravo Interno não Provido.
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9 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de Recurso Extraordinário - Acórdão em conformidade com o Temas 1019 do STF - Hipótese em que nos termos do CPC/2015, art. 1030, I, a, deve o Presidente do Colégio Recursal negar seguimento ao recurso extraordinário - Decisão agravada que procedeu corretamente quanto à sistemática dos recursos extraordinários - Ementa: Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de Recurso Extraordinário - Acórdão em conformidade com o Temas 1019 do STF - Hipótese em que nos termos do CPC/2015, art. 1030, I, a, deve o Presidente do Colégio Recursal negar seguimento ao recurso extraordinário - Decisão agravada que procedeu corretamente quanto à sistemática dos recursos extraordinários - Plena possibilidade de aplicação do precedente antes do seu trânsito em julgado - Agravo Interno não Provido.
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10 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de Recurso Extraordinário - Acórdão em conformidade com o Temas 1019 do STF - Hipótese em que nos termos do CPC/2015, art. 1030, I, a, deve o Presidente do Colégio Recursal negar seguimento ao recurso extraordinário - Decisão agravada que procedeu corretamente quanto à sistemática dos recursos extraordinários - Ementa: Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de Recurso Extraordinário - Acórdão em conformidade com o Temas 1019 do STF - Hipótese em que nos termos do CPC/2015, art. 1030, I, a, deve o Presidente do Colégio Recursal negar seguimento ao recurso extraordinário - Decisão agravada que procedeu corretamente quanto à sistemática dos recursos extraordinários - Plena possibilidade de aplicação do precedente antes do seu trânsito em julgado - Agravo Interno não Provido.
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11 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de Recurso Extraordinário - Acórdão em conformidade com o Temas 1019 do STF - Hipótese em que nos termos do CPC/2015, art. 1030, I, a, deve o Presidente do Colégio Recursal negar seguimento ao recurso extraordinário - Decisão agravada que procedeu corretamente quanto à sistemática dos recursos extraordinários - Ementa: Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de Recurso Extraordinário - Acórdão em conformidade com o Temas 1019 do STF - Hipótese em que nos termos do CPC/2015, art. 1030, I, a, deve o Presidente do Colégio Recursal negar seguimento ao recurso extraordinário - Decisão agravada que procedeu corretamente quanto à sistemática dos recursos extraordinários - Plena possibilidade de aplicação do precedente antes do seu trânsito em julgado - Agravo Interno não Provido.
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12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Violação do art. 1022. Não configurada. Reconhecimento da usucapião. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Ação de usucapião extraordinária. ... ()
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13 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA QUE RECAI SOBRE A VERBA DO DEJEM. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 463/STJ. PRECEDENTES DO TJ/SP PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA QUE RECAI SOBRE A VERBA DO DEJEM. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 463/STJ. PRECEDENTES DO TJ/SP PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NEGADO
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14 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA - RECAI SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA 463/STJ. PRECEDENTES DO TJ/SP PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA - RECAI SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA 463/STJ. PRECEDENTES DO TJ/SP PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NEGADO.
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15 - STJ Sustentação oral no agravo regimental no recurso extraordinário. Requerimento indeferido. Decisão agravada. Mero exame de admissibilidade recursal. Ausência de juízo meritório.
1 - Conforme reiteradamente asseverado pela Corte Especial ao analisar as disposições do RISTJ, principalmente do art. 22, § 2º, I, a, em recursos extraordinários, a atribuição da Vice-Presidência está restrita ao exame de admissibilidade, ausente qualquer juízo sobre o mérito da insurgência. ... ()
