1 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Deserção. Recolhimento de preparo. Preenchimento da guia incorreto. Concessão de prazo para juntada de nova guia de recolhimento. Inobservância. Ausência de comprovação do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso deserto.
«1 - A indicação errônea, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, do «tipo de ação ou recurso escolhido - em vez de recolher as custas do Recurso em Mandado de Segurança, recolheu outras sob rubrica diversa - implica que o recurso não foi devida e oportunamente preparado. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência do STJ que negou seguimento ao recurso especial por considerá-lo deserto. Ausência de juntada da guia de recolhimento da União. Apresentação apenas do comprovante de pagamento.
«1. «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União. (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 15/06/2015) ... ()
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3 - STJ Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Não juntada da guia de recolhimento do preparo. Deserção. Aplicação da Súmula 187/STJ.
1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, a juntada das GRUs e do comprovante de pagamento, no momento da interposição do recurso, é imprescindível para fins de prova da realização do preparo, sob pena de deserção. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Agravo interno. Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas processuais. Deserção. Incidência da súmula 187/STJ.
1 - É deserto o recurso dirigido a esta Corte se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do CPC, art. 1.007, § 4º.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. O tribunal das alterosas concedeu prazo de 10 dias para o demandado efetuar a juntada da guia de recolhimento das custas do recurso de apelação, que foram acostadas a outro processo. Providência não cumprida. Recurso deserto. Agravo interno do demandado desprovido.
1 - Nos termos do Código Buzaid, aplicável à espécie, no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Era a letra dos arts. 511, caput e § 2o. da codificação decaída (AgInt no AREsp. 982.379/BA, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES, DJe 26.2.2018). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Juntada de agendamento bancário. Inadmissibilidade. Intimação para recolhimento em dobro das custas. Ausência de juntada da guia de recolhimento. Deserção. Preclusão consumativa.
1 - Ação declaratória de nulidade de testamento público. ... ()
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7 - STJ processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Guia de recolhimento preenchida de forma equivocada. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Recurso não provido.
1 - A decisão recorrida julgou deserto o recurso sob os seguintes fundamentos (grifamos): « Mediante análise do recurso de F C L, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento.Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo Processo na Origem da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no Tribunal de origem. De fato, a parte fez a indicação errônea do Processo na Origem ou Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ juntada aos autos (fl. 1416), uma vez que o número utilizado é totalmente dissociado dos existentes na origem. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento das custas judiciais. Juntada. Ausência. Intimação da parte. Inexistência de saneamento. Deserção.
1 - Os recursos interpostos nesta instância recursal devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas com o número de referência e o código de identificação do processo, no ato da interposição do especial, além dos respectivos comprovantes de pagamento, tudo de forma visível e legível, sob pena de deserção.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo. Regularização. Não juntada da guia de recolhimento. Deserção.
«1 - Os recursos interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça devem vir acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento do preparo. Juntada. Ausência. Intimação da parte. Comprovante de agendamento. Inexistência de saneamento. Deserção.
1 - Os recursos interpostos nesta instância recursal devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas com o número de referência e o código de identificação do processo no ato da interposição do especial, além dos respectivos comprovantes de pagamento, tudo de forma visível e legível, perante pena de deserção.... ()
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11 - TJDF Ementa: Juizado Especial Cível. Agravo Interno. Processual Civil. Juntada de Guia de Recolhimento de preparo em valor diverso da guia de comprovante de pagamento. Lei 9.099/1995, art. 42, §1ª. Recurso Inominado não conhecido por deserção. Agravo Interno conhecido e não provido.
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas processuais. Juntada posterior, sem o recolhimento em dobro. Deserção. Precedentes do STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, « a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 13/5/2024). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 18/4/2024; AgInt no AREsp. 2.379.031, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 29/11/2023.... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente do comprovante de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (gru). Necessidade. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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14 - TRT12 Recurso ordinário. Depósito recursal. Juntada da cópia da guia sem autenticação. Deserção do recurso. CLT, art. 830 e CLT, art. 895. CPC/1973, art. 385.
«É deserto o recurso acompanhado apenas da cópia da guia de recolhimento do depósito recursal. O atendimento desse pressuposto objetivo de recorribilidade (não-deserção) pressupõe que, quando fotocopiada, a guia deve vir com a devida autenticação, sob pena de se tornar imprestável para efeito de prova.... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Ausência de juntada. Deserção caracterizada.
1 - Imprescindível para a devida comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento, sob pena de deserção.... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Ausência de códigos de barras. Recurso especial deserto. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Guia de Recolhimento a União (GRU) e o respectivo comprovante de pagamento são peças essenciais à aferição da regularidade formal do recurso especial e, portanto, devem ser juntadas no ato da sua interposição, a fim de que seja conferida a correspodência dos dados de cada qual, sob pena de deserção.... ()
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17 - STJ agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Ausência. Intimação para regularização. Juntada de guia com número de processo na origem diverso dos autos. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.
1 - Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, intimada a parte para efetuar o recolhimento em dobro, o recorrente deixa de cumprir a determinação nos termos regulamentares, trazendo guia de recolhimento com número do processo na origem diverso daquele que consta nos autos, é de rigor o decreto de deserção. ... ()
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18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Ausência. Intimação para regularização. Juntada de guia com número de processo na origem diverso dos autos. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.
1 - Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, intimada a parte para efetuar o recolhimento em dobro, o recorrente deixa de cumprir a determinação nos termos regulamentares, trazendo guia de recolhimento com número do processo na origem diverso daquele que consta nos autos, é de rigor o decreto de deserção.... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Ausência de juntada. Intimação para regularização. Decurso do prazo assinalado. Preclusão temporal. Deserção caracterizada.
1 - Imprescindível para a devida comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente do comprovante de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (gru). Necessidade. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 05/02/2016, contra decisão publicada em 03/02/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
