1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Decisão monocrática. Instâncias originárias não esgotadas. Análise do mérito pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário não conhecido.
1 - É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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2 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Busca e apreensão. Crime contra o mercado de capitais e instituição financeira. Cargo de vice-Presidente do instituto de resseguros do brasil. Medida sem correlação com o exercício da advocacia por parte do recorrente. Inaplicabilidade da prerrogativa contida na Lei 8.906/94, art. 7º, II.
Recurso ordinário improvido.... ()
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3 - STJ Pedidos de extensão. Recurso ordinário. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Determinação de busca e apreensão. Juiz auxiliar. Alegação de incompetência. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Nulidade configurada. Idêntica situação fático processual. Ausência de condição exclusivamente pessoal da recorrente.
Pedidos de extensão deferidos em benefício dos requerentes e dos demais corréus em idêntica situação fático processual. ... ()
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4 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Impossibilidade.
1 - Patente a ilegalidade da prisão preventiva, pois a decisão não aponta elementos concretos do caso específico dos autos, deixando de demonstrar, de forma fundamentada, a necessidade excepcional da medida. Observo que as circunstâncias dos autos não evidenciam periculosidade mais acentuada, tampouco a quantidade de droga apreendida (185,73 g de cocaína) seria expressiva a ponto de justificar a determinação de prisão. ... ()
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5 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Recurso provido.
1 - A prisão cautelar, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso ordinario em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios da prática do delito. Situação flagrancial. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.... ()
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7 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Modus operandi. Concurso de agentes. Premeditação. Disparo de arma de fogo contra as vítimas.
1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
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8 - STJ Pedidos de extensão. Recurso ordinário. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Determinação de busca e apreensão. Juiz auxiliar. Alegação de incompetência. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Nulidade configurada. Idêntica situação fático processual. Ausência de condição exclusivamente pessoal da recorrente.
Pedidos de extensão deferidos em benefício dos requerentes: Rogerio de Souza Phelippe, Jackson Peargentile, Robson Thomas Moreira, Maria Celes Pinto, Valdemir Santana dos Santos, Gilmar Matias dos santos e José Arlindo da Silva. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.» (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). ... ()
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10 - STJ Agravo Regimental no recurso ordinário habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.» (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO STJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). ... ()
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11 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário habeas corpus. Impugnação de decisão que indeferiu a liminar. Não cabimento de agravo regimental. Prisão. Covid-19. Prisão domiciliar. Não comprovação. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte não admite agravo regimental de decisão que, de forma fundamentada, indefere ou que concede liminar em habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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12 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação idônea. Recorrente primária.
1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao Magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade. ... ()
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13 - STJ agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Detração. Supressão de instância. Ausente manifesta ilegalidade. Ampla análise de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o tempo de prisão provisória, ocorrida em processo diverso daquele cujo delito ensejou a condenação criminal, somente pode ser considerado para fins de detração da pena se a data do cometimento do crime a que se refere a execução for anterior ao período requerido. ... ()
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14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário habeas corpus. Impugnação ao sequestro de bens. Via inadequada. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus para discussão acerca de sequestro de bens, pois o writ visa proteger apenas o direito à liberdade de locomoção do indivíduo, nos termos do disposto na CF/88, art. 5º, LXVIII. ... ()
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15 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Detração. Supressão de instância. Ausente manifesta ilegalidade. Ampla análise de fatos e provas. Impossibilidade. Contradição, obscuridade, omissão. Inexistência.
1 - O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação ao considerar que a decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o tempo de prisão provisória, ocorrida em processo diverso daquele cujo delito ensejou a condenação criminal, somente pode ser considerado para fins de detração da pena se a data do cometimento do crime a que se refere a execução for anterior ao período requerido. ... ()
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16 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71. Identidade de desígnios. Reanálise fático probatória inviável. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71. Ausência de identidade de desígnios. Reanálise fático probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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18 - STJ embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Detração. Supressão de instância. Ausente manifesta ilegalidade. Ampla análise de fatos e provas. Erro material sanado.
1 - O acórdão embargado reproduziu trecho do precedente transcrito no parecer do Ministério Público Federal, que não corresponde ao caso concreto da paciente, devendo, portanto, ser excluído referido fundamento, tanto do acórdão do agravo regimental (fl. 143), como do acórdão dos primeiros embargos de declaração (fl. 156), sanando-se o erro material. ... ()
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19 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Nulidade das interceptações telefônicas. Inexistência. Decisões devidamente fundamentadas. Presença dos requisitos para autorização das interceptações. Medida cautelar de obtenção de prova precedida de investigação que constatou fundada suspeita da prática de tráfico de drogas pelos indivíduos investigados. Revolvimento fático probatório inviável. Recurso ordinário improvido.
1 - O deferimento da interceptação telefônica foi precedido de adequado procedimento prévio de investigação das informações e notícias de prática de delitos pelos investigados, o que torna legítima a prova colhida por meio da medida. ... ()
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20 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Pagamento parcial. Inadimplemento das prestações vencidas no curso do processo. Prisão civil. Legalidade. Súmula 309/STJ. Maioridade da alimentanda. Súmula 358/STJ. Aferição da condição econômica do devedor e da necessidade do alimentando. Matéria de prova. Impossibilidade de exame em habeas corpus. Ordem denegada.
1 -- O pagamento parcial do débito alimentar não produz o efeito de liberar o devedor do pagamento do restante do débito e da consequência da decretação prisão por dívida alimentar. ... ()
