reclamante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Delito de tráfico de drogas. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Recurso especial da defesa provido. Determinação de nova análise da matéria. Regime fechado mantido pelo novo acórdão com fundamento na gravidade abstrata do delito. Descumprimento da decisão proferida no recurso especial. Reclamação procedente.

«1 - No Recurso Especial 1.651.052/SP, foi determinado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, com base em elementos concretos, reapreciasse o regime prisional do reclamante, à luz dos arts. 33, do CP, Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006. Entretanto, o regime fechado foi fixado novamente com fundamento na gravidade abstrata do delito, em descumprimento à referida decisão. ... (Continua)

2 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Ante as razões apresentadas pelo reclamante, afasta-se o óbice erigido na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Aparente contrariedade à Súmula 463/TST, I, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de Instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Esta e. Corte Superior sedimentou a jurisprudência segundo a qual a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural ou por seu procurador é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, mesmo na hipótese em que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% do teto previdenciário. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA ADVOGADA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECLAMANTE. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que houve liberação equivocada de valores à advogada do reclamante pela Secretaria da Vara do Trabalho. Em face disso, deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelas reclamadas para determinar o direcionamento da execução à advogada do reclamante. 2. Em se tratando de recurso de revista interposto pelo reclamante, em nome próprio, e que a determinação foi de direcionamento da execução em face da sua advogada, o recurso de revista não logra condições de processamento, por ausência de interesse recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Ausência do reclamante à audiência de instrução. Confissão e revelia. Atestado médico. Súmula 122/TST.

«Embora o entendimento sumulado faça referência apenas à reclamada, pelo princípio da igualdade substancial, suas disposições também são aplicadas ao reclamante. Dessa forma, exige-se que o atestado médico declare, expressamente, a impossibilidade de locomoção do reclamante no dia da audiência. Como o atestado apresentado pelo autor não contém tal declaração, ele é invalido para a finalidade de justificar a ausência da parte à audiência de instrução realizada, agindo com correção o juiz de primeiro grau ao aplicar ao reclamante a pena de confissão ficta acerca da matéria fática.... (Continua)

5 - STJ Reclamação. Acórdão do tribunal de origem que desrespeita entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Resp1.385.621/MG. Furto. Sistema de vigilância. Crime impossível. Não ocorrência. Pedido procedente.

«1 - Este Sodalício, nos autos do REsp 1.385.621/MG, definiu que: «A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. ... (Continua)

6 - TRT2 Acidente de trabalho. Não configuração. No caso concreto, não se pode atribuir responsabilidade subjetiva à reclamada, pois a única testemunha confirmou que, de acordo com as circunstâncias do alegado infortúnio, o reclamante acidentou-se sozinho, por sua culpa exclusiva, haja vista que «o depoente e o reclamante chegaram na residência do cliente para a montagem de um guarda-roupa e precisaram subir as caixas para o andar de cima; que quando subiam o reclamante forçou e torceu o joelho; que o reclamante não chegou a cair (fl. 321vº). Recurso do reclamante não provido neste aspecto.

7 - STJ Reclamação. Provimento de recurso em sentido estrito interposto contra decisão de revogação de prisão preventiva posteriormente à decisum desta corte, em sede de pronúncia, garantindo ao paciente a liberdade. Descumprimento do julgado. Pedido procedente.

«1 - O provimento de recurso em sentido estrito interposto contra decisão de revogação de prisão preventiva afronta a decisão proferida por esta Corte, em sede de pronúncia, garantindo ao paciente a liberdade. Equivocou-se o Tribunal local ao proceder ao julgamento do recurso em sentido estrito, já sem objeto. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista do reclamante. Litisconsórcio unitário. CPC/1973, art. 509. Aplicabilidade. Perda superveniente de interesse recursal.

«1. Conforme noticiado nos autos, após a interposição do recurso de revista quatro dos cinco reclamantes conciliaram com o reclamado, remanescendo no polo ativo apenas o primeiro reclamante, por não ter conciliado. 2. Assim, constatando-se que o recurso de revista interposto pelo referido reclamante versa unicamente sobre a extensão do acórdão recorrido aos demais litisconsortes ativos unitários, é forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse recursal. 3. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência. Ausência do reclamante. Efeitos.

«A ausência injustificada do reclamante à sessão inaugural da audiência resulta no arquivamento do processo, conforme dispõe o caput do CLT, art. 844. A pena de confissão tem aplicação apenas quando a parte não comparece, injustificadamente, à sessão de instrução da audiência para a qual foi intimada para comparecer e produzir prova, com as advertências da lei, nos termos do CPC/1973, art. 343, §§ 1º e 2ºe da Súmula 74, inciso I, do C. TST.... (Continua)

10 - STJ Reclamação. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Natureza e quantidade da droga. Pena-base. Causa especial de diminuição da pena. Bis in idem. Descumprimento do julgado proferido no AResp446.193/go. Ocorrência. Pedido procedente.

1. Se o decisum assevera que o magistrado deve definir em qual momento da dosimetria da pena a circunstância relativa à quantidade e natureza da droga deve ser utilizada para que não haja bis in idem, redefinindo-se, por conseguinte, o montante condenatório, não pode o juízo sentenciante proferir outra sentença fixando a mesma pena com base em nova motivação. ... (Continua)

11 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Laudo emprestado. Funções distintas. Verifica-se nos laudos emprestados trazidos aos autos que aqueles funcionários desempenhavam função diversa do reclamante, pois eram operadores de máquina e o reclamante se ativou como 1/2 oficial de retífica. Não há nos autos qualquer comprovação de que o reclamante manuseava o mesmo agente químico. Sendo assim, as conclusões dos laudos acostados não podem ser estendidas ao reclamante quanto ao pretendido adicional de insalubridade em grau máximo.

12 - TST Recurso de revista do reclamante.

«Como o recurso de revista interposto pelo banco reclamado foi provido para considerar quitado o contrato de trabalho do reclamante, em face de sua adesão ao PDI/2001 do BESC, prejudicada a análise do recurso de revista do reclamante. Recurso de revista prejudicado.... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO. LEI 13.467/2017 PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS

Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante para declarar que a prescrição incidente é a parcial quinquenal, estando prescritas as parcelas anteriores a 21/07/2015. Ainda na decisão monocrática, com fulcro nos arts. 485, IV, e 1.013, § 3º, I, do CPC/2015, aplicou-se ao caso a teoria da causa madura para concluir pela procedência do pedido, por se tratar de questão exclusivamente de direito. Assim, declarada a prescrição parcial da pretensão, o reclamado foi condenado ao pagamento das diferenças de anuênios, com os reflexos decorrentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Deve ser provido o agravo do reclamante somente para corrigir o erro material havido na decisão monocrática e consignar que estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 21/07/2012. Agravo a que se dá provimento para corrigir erro material nos termos da fundamentação assentada. II - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO. LEI 13.467/2017 PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante para declarar que a prescrição incidente é a parcial quinquenal. No caso, foi registrado pelo TRT que há anotação na CTPS de pagamento do adicional por tempo de serviço. Este Tribunal Superior, ao analisar casos análogos, sedimentou o entendimento de que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais pela supressão do adicional por tempo de serviço (quinquênio/anuênio), quando consta anotação da parcela na CTPS do reclamante, como no caso dos autos. Entende-se que, nesses casos, se trata de descumprimento do pactuado, e não de ato único do empregador, já que o benefício se incorporou ao contrato de trabalho do empregado. Cumpre registrar que não está em debate no caso concreto a validade das normas coletivas, matéria do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No caso dos autos a pretensão da parte reclamante é de pagamento de anuênios em razão do descumprimento do pactuado. Isso porque, encerrada a vigência das normas coletivas, subsistiria o direito que já era previsto contratualmente. No caso concreto não houve norma coletiva que previu a exclusão do direito, mas normas coletivas que previram o direito que já fazia parte do contrato e, após, normas coletivas que não trataram da parcela. Assim, a parte reclamante tem direito adquirido ao anuênio previsto contratualmente antes da norma coletiva (CF/88, art. 5º, XXXVI). O não pagamento da parcela configurou o descumprimento do pactuado. Nesse sentido caminhou a decisão monocrática agravada, após afastar a prescrição total. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR MENSAGEM DE TEXTO (SMS). INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À ALEGAÇÃO DE QUE A LINHA TELEFÔNICA DESTINATÁRIA DO SMS NÃO ERA DE TITULARIDADE DA RECLAMANTE. RECLAMADA QUE APRESENTOU PROVA DE QUE O NUMERAL É CHAVE PIX DA RECLAMANTE. CONSTATAÇÃO DE POSTERIOR ALTERAÇÃO DO NUMERAL PELA RECLAMANTE PARA ELABORAÇÃO DE SUA PROVA. APURAÇÃO, DE OFÍCIO, DE QUE O NUMERAL CONTROVERTIDO É SIM A CHAVE PIX DA RECLAMANTE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO INDISCUTÍVEL. FLAGRANTE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E ATUAÇÃO TEMERÁRIA. CONDURA QUE CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SUJEITANDO A RECLAMANTE À MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - TST Recurso de revista do reclamante. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica indenizatória instituída por norma coletiva de trabalho anterior à contratação do reclamante.

«O Regional dirimiu a controvérsia referente à natureza jurídica do auxílio alimentação à luz da norma coletiva anterior à contratação do reclamante, onde restou frisado seu caráter indenizatório. Registrado o caráter indenizatório da parcela em debate, não se cogita de violação dos dispositivos alegados como violados pela parte. Julgados. ... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Multa ao reclamante por embargos declaratórios protelatórios.

«Demonstrada a violação de dispositivo legal, nos termos exigidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não conhecido o agravo de instrumento do reclamante, por intempestivo . Agravo conhecido e não provido. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. férias. pagamento fora do prazo. dobra indevida. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE . adpf 501. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual dado provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento da dobra das férias . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DE DEDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional manteve a sentença de total improcedência dos pedidos de indenização, por danos morais e estéticos, por acidente de trabalho. A Corte de origem registrou que o reclamante, no recurso ordinário, inovou ao trazer o argumento de culpa concorrente, uma vez que tal alegação não fez parte da petição inicial; que o reclamante confessou que estava trabalhando de anel e que sabia que estava correndo risco trabalhando sem luva e com anel; que o reclamante confessou que fez curso de segurança do trabalho e equipamento de proteção; e que consta o recebimento de luva como EPI pelo reclamante. Nesse cenário, não há como divergir da Corte de origem, o reclamante assumiu o risco dos acontecimentos, agindo de forma imprudente, tendo sido evidenciada a culpa exclusiva da vítima na ocorrência do acidente, conforme se depreende das provas acostadas aos autos e da confissão do reclamante. Incide a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.

19 - TRT4 Recurso ordinário da reclamante. Doença ocupacional. Indenização.

«A ocorrência do assalto nas dependências da reclamada, no qual a reclamante foi tomada como refém, é fato incontroverso. Portanto, entende-se ser o quadro depressivo que acomete a reclamante caracterizado como doença ocupacional. Configuração do dano material e moral ensejando a respectiva indenização compensatória. Recurso provido, no aspecto. [...]... (Continua)

20 - STJ Constitucional. Administrativo. Reclamação. CF/88, art. 105, I f. Legitimidade ativa. Terceiro interessado. Alegações de desrespeito à autoridade do acórdão proferido no Agint no AResp 379.862 e de usurpação da competência do STJ. Decisão reclamada proferida no âmbito de ação rescisória em curso no tribunal de origem. Relator local que deferiu antecipação de tutela em ordem a permitir o retorno dos ora interessados aos postos de prefeito e de chefe de gabinete da prefeitura de theobroma/RO. Revogação de tal decisum pelo desembargador relator. Perda superveniente e parcial do objeto da reclamação. Ausência de usurpação da competência do STJ. Noticiada ação rescisória que deve ser processada e julgada perante o TJ/RO. Acórdão do STJ que não examinou o mérito da questão atinente à configuração do ato ímprobo. Exame restrito a aspectos dosimétricos das reprimendas impostas pela corte estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o terceiro interessado tem legitimidade para o ajuizamento de reclamação perante o STJ, na hipótese em que o resultado do julgamento proferido pela decisão impugnada vier a atingir interesse jurídico do qual é titular (Rcl 25.903, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 19/4/2016). ... (Continua)