Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR MENSAGEM DE TEXTO (SMS). INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À ALEGAÇÃO DE QUE A LINHA TELEFÔNICA DESTINATÁRIA DO SMS NÃO ERA DE TITULARIDADE DA RECLAMANTE. RECLAMADA QUE APRESENTOU PROVA DE QUE O NUMERAL É CHAVE PIX DA RECLAMANTE. CONSTATAÇÃO DE POSTERIOR ALTERAÇÃO DO NUMERAL PELA RECLAMANTE PARA ELABORAÇÃO DE SUA PROVA. APURAÇÃO, DE OFÍCIO, DE QUE O NUMERAL CONTROVERTIDO É SIM A CHAVE PIX DA RECLAMANTE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO INDISCUTÍVEL. FLAGRANTE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E ATUAÇÃO TEMERÁRIA. CONDURA QUE CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SUJEITANDO A RECLAMANTE À MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.