1 - TNU Administrativo. Tema 151/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Trabalho realizado no período de recesso forense. A Lei 5.010/1966, art. 62, prevê que o período de recesso forense tem natureza de feriado na Justiça Federal. Portanto o trabalho no recesso forense tem natureza extraordinária. PEDILEF conhecido e desprovido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 151/TNU - Saber se é devido o pagamento de horas extras ao servidor que trabalhou durante os recessos forenses no período compreendido entre os anos 2007 e 2011.
Tese jurídica fixada: - O trabalho realizado no recesso forense tem natureza extraordinária.... ()
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2 - STJ Processo civil. CPC/1973. Recesso forense. Prazo. Suspensão. Embargos de divergência. Provimento.
«1. O termo «férias constante do CPC, art. 179, de 1973 deve ser compreendido como «recesso forense. Segundo esse dispositivo, o recesso forense provoca a suspensão dos prazos, ou seja, na fluência de determinado prazo, a superveniência do recesso faz com que o lapso deixe de ter curso, retornando a correr pelo período remanescente e no primeiro dia útil após o encerramento da paralisação. ... ()
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3 - STJ Julgamento. Nulidade processual. Sessão de julgamento virtual assíncrona durante recesso forense. Sustentação oral. A realização de sessão de julgamento virtual assíncrona durante o recesso forense é nula, por violar o direito de defesa e a garantia de suspensão dos prazos processuais. Recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 220, § 2º.
A realização de sessão de julgamento virtual assíncrona durante o recesso forense é nula, por violar o direito de defesa e a garantia de suspensão dos prazos processuais. ... ()
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4 - STJ Processual penal agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos no tribunal de origem. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 8 do conselho nacional de justiça). Documentação idônea. Comprovação no ato de interposição do recurso especial, ou, posteriormente, em sede de agravo regimental. Recesso forense no STJ. Irrelevância. Agravo improvido.
«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete ao recorrente comprovar, por meio de documentação idônea, o recesso forense no Tribunal de origem, no ato de interposição do recurso especial, podendo ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial considerado intempestivo. Recesso forense. Não-Comprovação. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo.
I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil.... ()
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6 - STJ Agravo interno. Intempestividade. Recesso forense local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«1 - De acordo com a Corte Especial do STJ (AResp 957.821, em 20/11/2017), à luz do CPC/2015, a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de feriado ou recesso forense local, configura vícío insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente, no agravo interno. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade. Recesso. Suspensão de expediente forense. Comprovação. Necessidade. Improvimento.
«1.- A aferição da tempestividade do Recurso Especial pela instância a quo não vincula este Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Suspensão de prazo para interposição. Emenda Constitucional 45. Resolução 08/cnj. Recesso forense no STJ. Dado irrelevante. Recesso local. Ausência de comprovação. Intempestividade.
«1. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, a atividade jurisdicional nos juízos de primeiro e segundo grau passou a ser ininterrupta, já que foram vedadas a concessão de férias coletivas em tais instâncias. Todavia, com a edição da Resolução 8/2005 pelo Conselho Nacional de Justiça, ortorgou-se aos Tribunais locais a disciplina de eventual recesso forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos a execução. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local e/ou recesso forense. Não comprovação. Recesso do STJ. Verificação de tempestividade. Irrelevância.
«1 - Embargos a execução. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Não comprovação da existência de recesso forense na origem.
«1. Não logrando a parte comprovar, mesmo em agravo regimental, a existência de recesso forense na origem, fica mantida a intempestividade do recurso especial. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Não provimento.
1 - Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, o recesso forense e o período de suspensão dos prazos processuais devem ser comprovados pela parte no momento da interposição do recurso especial, caso este tenha sido apresentado além do termo legal, sob pena de não conhecimento por intempestividade. Precedentes.... ()
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12 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição. Termo 'ad quem' implementado durante o recesso forense. Prorrogação do prazo. Cabimento. Precedentes.
«1. Controvérsia acerca da prorrogação do prazo prescricional que findou durante o recesso forense. ... ()
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13 - STJ Recurso especial. Intempestividade. Emenda constitucional 45/04. Recesso forense. Não comprovação. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.
1 - Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, o recesso forense no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro passou, nos tribunais de segundo grau, ser uma possibilidade, a depender de ato do próprio tribunal.... ()
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14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de recesso forense. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.042, e também CPP, art. 798. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que cabe à parte comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de recesso forense, por documento idôneo, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. ... ()
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16 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo processual. Suspensão durante recesso forense. 1. Distinção entre precedente paradigma e caso concreto em exame. Desnecessidade de identidade fática literal ou integral entre os respectivos suportes fáticos. Distinção ampliativa. 2. Instituição de recesso forense por ato administrativo de tribunal local. Legalidade, in casu. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.
«1 - Desnecessária a identidade integral ou literal entre o suporte fático do precedente paradigma e o suporte fático do caso em exame, para fins de incidência da ratio. A distinção entre casos somente terá funcionalidade quando os fatos distintos forem capazes de interferir, decisivamente, solução do caso sob análise. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Recesso forense. Emenda Constitucional 45/2004. Ausência de comprovação. Improvimento.
«1.- Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, o recesso forense passou a ser uma possibilidade, dependendo a sua existência de ato do próprio tribunal. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Não comprovação.
1 - Considera-se intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo previsto no CPC, art. 544.... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Recurso especial interposto fora do prazo. Recesso forense do tjsp. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Recesso forense. Emenda Constitucional 45/2004. Ausência de comprovação. Improvimento.
«1.- Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, o recesso forense passou a ser uma possibilidade, dependendo a sua existência de ato do próprio tribunal. ... ()
