1 - STF Seguridade social. Benefício previdenciário. Recálculo da renda mensal inicial. CF/88, art. 202, «caput. Eficácia. Lei 8.213/91, art. 144, parágrafo único. Constitucionalidade.
«Ao decidir pela constitucionalidade do parágrafo único do Lei 8.213/1991, art. 144 (RE 193.456, Pleno 26/02/97), o STF partiu de que a norma do CF/88, art. 202, «caput, dependia de regulamentação.... ()
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2 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Benefício derivado da conversão do auxílio-doença. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Recurso desprovido, com observação.
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3 - TJSP Extinção do processo. Ação revisional. Benefício acidentário. Acidente do trabalho. Ação para a substituição do auxílio suplementar de 20% por auxílio-acidente de 50%, bem como recálculo da renda mensal inicial. Processo extinto, sem resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, inciso IV. Coisa julgada reconhecida. Caso em que apenas parte da pretensão é alcançada pelo trânsito em julgado. Descabimento da decisão. Existência de julgamento anterior quanto ao benefício de 50% com base, pura e simplesmente, na superveniência de lei mais benéfica. Causa de pedir diversa, todavia, na presente ação, ao se invocar o agravamento da lesão. Recálculo da renda mensal inicial. Pedido não formulado na ação anterior. Sentença extintiva afastada. Retorno dos autos determinado, para o julgamento da matéria remanescente, prejudicado o recurso adesivo do INSS. Recurso provido para estes fins.
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4 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Recálculo da renda mensal inicial. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxíliodoença que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inaplicabilidade na hipótese. Recurso improvido.
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5 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) na forma do Lei 8213/1991, art. 30. Inadmissibilidade. Benefício concedido na vigência da Lei 6367/76. Pretensão não aventada na inicial. Descabimento da ampliação do pedido em sede recursal. Recurso improvido.
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6 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Revisional. Pretensão ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Benefício derivado da conversão do auxílio-doença, concedido em janeiro de 1999. Impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. Aplicação do Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Manutenção da improcedência.
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7 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretensão ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Benefício derivado da conversão do auxílio-doença, concedido em julho de 1998. Impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. Aplicação do Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Recurso improvido.
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8 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Benefício derivado da conversão do auxílio-doença, concedido em outubro de 2000. Impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. Aplicação do Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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9 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. pretensão ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida em novembro de 1999. benefício derivado da conversão do auxílio-doença. impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. aplicação do decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. improcedência mantida. recurso improvido.
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10 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. recálculo da renda mensal inicial de dois benefícios com adoção, no período básico de cálculo, dos 80% maiores salários de contribuição. inadmissibilidade no caso. auxílio acidente atingido pela prescrição quinquenal e aposentadoria por invalidez que já utilizou a forma de cálculo pretendida. recurso não provido.
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11 - TJSP Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Recálculo da renda mensal inicial. Art. 29, da Lei de benefício. Redação vigente à época. Média dos 36 últimos salários de contribuição, percebidos antes do acidente. Tampouco demonstrado o erro de cálculo da autarquia, conforme argüido. Recálculo indevido. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Pretensão não acolhida. Recurso improvido.
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12 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Pretensão de recálculo da renda mensal inicial de aposentadoria. Inadmissibilidade. Acobertados pela coisa julgada, valores ou índices abarcados pelo cálculo adotado para a fixação do salário, não se pode buscar efeito de caráter rescisório com revisão de elementos já anteriormente considerados. Recurso do obreiro não provido.
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13 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário-De-Contribuição. Recurso especial desprovido.
1 - Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144, quanto ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... ()
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14 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário-De-Contribuição. Recurso especial desprovido.
1 - Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144, quanto ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria pelo RGPS. Redução. Legalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão impugnado divergiu do entendimento desta Corte, assente em afirmar que «a redução da complementação não fere o princípio da irredutibilidade de benefícios, pois a renda total do beneficiário não sofre alterações (REsp 1.386.183/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 9/4/2015), razão pela qual merece ser reformado. ... ()