Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Recálculo da renda mensal inicial. Art. 29, da Lei de benefício. Redação vigente à época. Média dos 36 últimos salários de contribuição, percebidos antes do acidente. Tampouco demonstrado o erro de cálculo da autarquia, conforme argüido. Recálculo indevido. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Pretensão não acolhida. Recurso improvido.