Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Benefício previdenciário. Recálculo da renda mensal inicial. CF/88, art. 202, «caput. Eficácia. Lei 8.213/91, art. 144, parágrafo único. Constitucionalidade.
«Ao decidir pela constitucionalidade do parágrafo único do Lei 8.213/1991, art. 144 (RE 193.456, Pleno 26/02/97), o STF partiu de que a norma do CF/88, art. 202, «caput, dependia de regulamentação.... ()
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