Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Pretensão à adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença que o antecedeu. Inaplicabilidade no caso. Incidência do art. 29, § 5º, da Lei 8213/1991 para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que