reajuste de seguro por faixa etaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Contrato individual antigo (1991) e não adaptado à lei 9.656/98. Alegação da abusividade do reajuste por mudança de faixa etária. Aplicação do entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Faixas etárias de «até 17 anos; de 18 a 55 anos; de 56 a 65 anos; acima de 65 anos". Previsão contratual expressa das faixas etárias, sem indicação do percentual de reajuste a ser aplicado para cada faixa. Subordinação dos reajustes à variação do valor da Unidade de Serviço - US. Obscuridade. Violação ao princípio da transparência. Inteligência ao CDC, art. 51, IV. Ré que não comprovou a realização de estudo atuarial para justificar o reajuste, indicando que foi adotado aleatoriamente. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação... (Continua)

2 - TJMG Seguro de vida. Reajuste por mudança de faixa etária. Seguro de vida. Reajuste faixa etária. Abusividade. Rescisão unilateral. Impossibilidade

«- É abusivo o reajuste anual com base exclusivamente na mudança de faixa etária do segurado. À seguradora é defeso rescindir o contrato de seguro quando inexiste descumprimento das obrigações contratuais por parte do segurado, máxime quando, por anos, o contrato vem sendo automaticamente renovado com recebimento dos prêmios regularmente, somente se desinteressando pelo contrato quando o segurado passa a ter uma idade mais avançada.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. 

1. Uniformização de entendimento entre as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ no sentido de ser inaplicável por analogia a Lei dos Planos de Saúde e de não ser abusiva a cláusula que prevê o reajuste do prêmio de acordo com a faixa etária do segurado, desde que haja prévia notificação do mesmo acerca da política de modificação dos preços.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Civil. Saúde suplementar. Seguro saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste anual e aumento por faixa etária. Descabimento da limitação do reajuste anual aos índices estabelecidos pela ans. Aumento por faixa etária. Sujeição à proporcionalidade estabelecida na Resolução normativa ans 63/2003.

«1 - Controvérsia em torno da validade de reajustes anuais e aumento por faixa etária em contrato de plano de saúde coletivo por adesão. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Civil e processual civil. Omissão. Ocorrência. Seguro de vida. Reajuste por faixa etária. Abusividade. Limitação às faixas etárias superiores a 60 anos.

«1. Abusividade da cláusula que estabelece fatores de aumento aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária, após o segurado implementar 60 anos de idade e mais de 10 anos de vínculo contratual. ... (Continua)

6 - STJ Direito civil. Embargos de declaração. Seguro de vida. Reajuste por faixa etária. Abusividade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. NÃO RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 

I - CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de manutenção de contrato de seguro de vida, alegando-se abusividade na imposição de reajustes por faixa etária e alteração unilateral do contrato pela seguradora.... (Continua)

8 - TJPE Agravo de instrumento. Seguro de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Abusividade. Recurso provido.

«I - A mensalidade da segurada, ao entrar na faixa etária dos 56 anos, aumentou 70,99%, seguindo a tabela de variação dos prêmios (cláusula 15.1), passando, repentinamente, de R$582,71 em julho de 2013, para R$996,39 em agosto de 2013. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES.REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PRÊMIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE RELACIONADA A CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES NÃO SE EQUIPARA AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES FORNECIDOS POR PLANOS DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊM EXPRESSAMENTE REAJUSTE DO PRÊMIO POR FAIXA ETÁRIA E ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE IGPM/FGV NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SEGURO. AUTOR QUE TEVE CIÊNCIA DA ADOÇÃO DO SISTEMA DE REAJUSTE POR FAIXAS ETÁRIAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ATUALIZAÇÃO INCORRETA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO NA ATUALIZAÇÃO DO PRÊMIO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDIVIDUAL. CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/1998. IDOSO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE.

Versa a lide sobre nulidade de cláusulas contratuais de reajuste de faixa etária e por sinistralidade de seguro de assistência à saúde individual, do qual o autor é beneficiário, com contratação anterior à vigência da Lei 9.656, de 1998, não adaptado. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro de vida em grupo. Prescrição. Reajuste por faixa etária. Descabimento da analogia com a Lei dos planos de saúde. Caráter meramente patrimonial do seguro de vida. Entendimento revisto pela turma.

1 - Distinção entre os contratos de seguro de vida e de plano de saúde. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Seguro de vida. Reajuste. Faixa etária. Abusividade.

«1 - caso, o recurso especial foi provido para se reformar acórdão que entendeu que a cláusula de reajuste por faixa etária em seguro de vida é abusiva por si só, determinando-se o retorno dos autos à origem, para análise do tema de acordo com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REAJUSTE DO VALOR DOS PRÊMIOS POR IMPLEMENTO DE IDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS DO STJ. 

Trata-se de ação revisional de contrato de seguro de vida coletivo, através da qual a parte autora pretende a revisão do contrato, em face dos reajustes abusivos dos valores dos prêmios mensais, julgada improcedente na origem. Revendo meu posicionamento que até então adotava em casos análogos, a fim de me alinhar a nova Jurisprudência da Terceira e Quarta Turma STJ, estou adotando o posicionamento de que não há abusividade na cláusula de reajuste por faixa etária para cobrança dos valores dos prêmios do seguro de vida em grupo.O entendimento até então adotado pelo STJ e por este relator era de que havia abusividade no reajuste do valor do prêmio, referente ao seguro de vida em grupo, quando a parte comprovasse que tinha mais de 60 anos de idade e que contribui para o seguro de vida por mais de 10 anos. Preenchidos tais requisitos, era declarada a nulidade da cláusula de reajuste. Outrossim, no julgamento do RESP 1.769.111/RS, as turmas da segunda seção do STJ uniformizaram o entendimento no sentido de que o reajuste do prêmio com base na faixa etária do segurado, não configura abusividade e não exige comprovação do desequilíbrio atuarial-financeiro, sendo inviável a aplicação, por analogia, da regra da Lei 9.656/98, art. 15 (Lei dos Planos de Saúde)O STJ deixou de aplicar a lei dos planos de saúde sob o fundamento de que nos casos dos planos, está-se protegendo a vida e com base no princípio da dignidade da pessoa idosa no âmbito da assistência à saúde e que aqui no contrato de seguro de vida, de cunho eminentemente patrimonial não se justifica sua aplicação, sendo viável os reajustes por mudança de faixa em face do desvio de risco observado no grupo de idosos, desde que previsto em contrato. No caso telado, verifica-se que o reajuste por mudança de faixa etária está expressamente previsto no contrato de seguro de vida em grupo, conforme documento juntado no evento 28-doc 3,  logo, não há que se falar em abusividade.Feitas essas distinções, que, a meu ver, impedem a analogia entre o seguro saúde e o seguro de vida, não se encontra no ordenamento jurídico norma que justifique a declaração de abusividade da cláusula contratual que regulamenta a cobrança de prêmios mais elevados para segurados idosos, como forma de compensar o desvio de risco observado nesse subgrupo de segurados.Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO ITAÚ SEGUROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VIDA CONTRATADO PELO AUTOR EM SETEMBRO DE 1997 (ITAUVIDA) ATÉ 2012, QUE POSSUÍA COBERTURAS DE: INVALIDEZ POR ACIDENTE, MORTE NATURAL E MORTE POR ACIDENTE. INCONFORMADO, COM OS REAJUSTES DO VALOR DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, O AUTOR AJUIZOU DEMANDA REVISIONAL, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA QUE REPUTA ABUSIVO, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONSIDERAR O PLANO DO AUTOR CATIVO E DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA (NA FORMA DA SÚMULA 213/TJRJ), CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO AUTOR EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, CORRIGIDOS DESDE OS DESEMBOLSOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO ÂNUA E COM JUROS DE 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ITAÚ SEGUROS. ALEGA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E QUE O AUMENTO TEM PREVISÃO CONTRATUAL. REQUER A REFORMA DO JULGADO. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO ITAÚ SEGUROS (APENAS PARA EXCLUIR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA). CONFORME CLÁUSULAS 10 E 13 DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FIRMADO PELAS PARTES (ÍNDICE 000072), SÃO APLICADAS DUAS FORMAS DE REAJUSTE, UMA ANUAL, NO ANIVERSÁRIO DO CERTIFICADO INDIVIDUAL, E OUTRA A CADA TRÊS ANOS, EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DA ANÁLISE DA PROVA PERICIAL, VERIFICA-SE QUE, MESMO SE CONSIDERADO VÁLIDO O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, O AUTOR PAGOU VALORES EM EXCESSO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INFORMADO NA APÓLICE ANUALMENTE, SENDO QUE, COMO JÁ DITO, O CONTRATO DE SEGURO PREVIA DUAS ESPÉCIES DE REAJUSTE DO PRÊMIO: UMA ANUAL SEGUNDO O IGPM E OUTRA A CADA TRES ANOS CONFORME A MUDANÇA DE IDADE DO CONTRATANTE. CONFORME CÁLCULOS QUE INTEGRARAM O LAUDO (INDEXADOR 142), O PERITO APUROU QUE HOUVE DIFERENÇA MATEMÁTICA APURADA ENTRE O VALOR COBRADO E O RECALCULADO PELA PERÍCIA, SENDO DE R$ 5.691,93 COM BASE NO IGP-M, E DE R$ 68.214,63, SE CONSIDERADA A SÚMULA 213/TJRJ

(reajuste por faixa etária). ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A QUESTÃO, PASSANDO-SE A ENTENDER COMO INEXISTENTE, EM TESE, A ABUSIVIDADE DO AUMENTO DOS PRÊMIOS DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA DOS SEGURADOS EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONFORME SE VERIFICA NO LAUDO DE ESCLARECIMENTOS JUNTADO ÀS FLS. 241/244 DOS AUTOS, O QUAL FOI ELABORADO PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO, EXISTEM DUAS ESPÉCIES DE REAJUSTE. UM PELO IGP-M E OUTRO POR FAIXA ETÁRIA, CONFORME CONSTA EM FLS. 25/30). PORTANTO, ALÉM DA VALIDADE DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA, AINDA TEM O REAJUSTE PELO IGP-M, CONSIDERANDO A DIFERENÇA MATEMÁTICA APURADA PELA PERÍCIA (R$5.691,93), DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA NO CAPÍTULO EM QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO AUTOR, CORRIGIDOS DESDE OS DESEMBOLSOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO ÂNUA E COM JUROS DE 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA DECLARAR QUE INEXISTE ABUSIVIDADE NO AUMENTO DO VALOR DO PRÊMIO DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA, PORÉM MANTIDA A SENTENÇA NO PONTO EM QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NA FORMA DA DIFERENÇA MATEMÁTICA APURADA PELA PERÍCIA, CUJO CÁLCULO DEVERÁ SER FEITO A PARTIR DO 12º (DÉCIMO SEGUNDO) MÊS ANTERIOR A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA, NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Possibilidade. Segurado idoso. Discriminação. Não ocorrência. Condições observadas para validade do reajuste. Recurso desprovido.

«1. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. ... (Continua)

16 - TJSP Seguro saúde. Beneficiário idoso. Elevação do prêmio por mudança de faixa etária. Contrato anterior e não adaptado à Lei 9.656/1998 que não contém previsão acerca dos percentuais aplicáveis em virtude de mudança de faixa etária. Utilização, para previsão dos valores referentes às faixas etárias, de Unidades de Serviço, não adequadamente esclarecidas ao consumidor. Violação ao dever de informação prévia, imposto pelo diploma consumerista. Desconformidade com o julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). Reajuste por mudança de faixa etária afastado e restituição devida. Sentença revista. Recurso provido

17 - TJRS APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.  SINISTRALIDADE. 

1) A parte autora, em razões de Apelação, postulou pela concessão do efeito suspensivo, para ser mantida a tutela de urgência deferida inicialmente no processo. Entretanto, o efeito suspensivo postulado não foi realizado em peça separada, nos termos do § 3º do art. 1.012 do CPC, que dispõe sobre o procedimento, razão pela qual não se conhece do pedido.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CONTRATO ANTIGO, NÃO ADAPTADO. RESP 1.568.244/RJ DO STJ (TEMA 952) QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DO REAJUSTE, OBEDECIDOS DETERMINADOS PARÂMETROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NO CONTRATO DOS PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS. NÃO ATENDIMENTO À SÚMULA NORMATIVA 3/2001 DA ANS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RESP 1.361.182/RS.

Ação em que se discute a abusividade do reajuste de mensalidade do seguro-saúde por mudança de faixa etária após 60 anos e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Entendimento firmado pelo STJ no Resp 1.568.244/RJ, julgado sob o rito dos repetitivos (Tema 952), no sentido da validade do reajuste desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. No caso, tratando-se de contrato antigo, anterior à Lei 9.656/1998, não adaptado, o reajuste por faixa etária deve estar expresso no contrato, respeitadas quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. Laudo pericial que informa que apesar de no contrato estarem descritas as faixas etárias para reajuste, não houve previsão do percentual a ser aplicado, nem a quantidade de US (unidade de serviço) para cada faixa etária, o que impediu a realização do cálculo do percentual de reajuste. Parecer do assistente técnico da ré no sentido de que esta não possui a Nota Técnica de Registro de Produto, mas possui o parecer favorável do Órgão Regulador. Não obstante, a Súmula Normativa 03/2001 da ANS, que se aplica aos contratos antigos não adaptados, considera que a análise prévia da ANS se restringe à validade da cláusula contratual, e não ao percentual de reajuste do contrato. Além disso, estabelece que para as sociedades seguradoras, as cláusulas de variação de faixa etária serão consideradas previamente aprovadas desde que não tenha havido restrição da SUSEP quanto às condições contratuais e Notas Técnicas. Logo, uma vez que a ré não comprovou que houve aprovação pela SUSEP, a simples anuência da ANS não autoriza a aplicação dos percentuais praticados sobre os reajustes por faixa etária após os 60 anos. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, II. Abusividade do reajuste por faixa etária praticado a partir de 2009 (1º autor) e 2011 (2ª autora), que deverá ser expurgado das mensalidades, mantendo-se somente os reajustes anuais autorizados pela ANS. Devolução dos valores pagos a maior de forma simples, observada a prescrição trienal. REsp 1.361.182/ RS. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TEMA 1016/STJ. LEGALIDADE, NO CASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. SEGURO SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- A

autora, beneficiária de seguro saúde coletivo, moveu ação para expurgar reajustes anuais e por mudança de faixa etária após os 60 anos, requerendo restituição dos valores pagos a maior. 2.- A sentença julgou a ação procedente, determinando a substituição dos índices de reajuste e a restituição dos valores indevidamente pagos. 3.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade dos reajustes por mudança de faixa etária e (ii) a legalidade dos reajustes anuais por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares. 4.- O STJ firmou entendimento de que reajustes por faixa etária não são ilegais, desde que atendam a critérios específicos. No caso, o contrato da autora, firmado em 1992 e não adaptado à Lei 9.656/98, não atendeu aos requisitos necessários, seja pela obscuridade dos índices de reajuste, seja pela falta de demonstração de aprovação pela SUSEP (STJ, Temas Repetitivos 952 e 1016). 5.- Quanto aos reajustes anuais, a ré não comprovou a regularidade atuarial dos aumentos, o que justifica sua substituição pelos índices aprovados pela ANS para os contratos individuais e familiares. Recurso desprovido... (Continua)