Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. SEGURO SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- A

autora, beneficiária de seguro saúde coletivo, moveu ação para expurgar reajustes anuais e por mudança de faixa etária após os 60 anos, requerendo restituição dos valores pagos a maior. 2.- A sentença julgou a ação procedente, determinando a substituição dos índices de reajuste e a restituição dos valores indevidamente pagos. 3.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade dos reajustes por mudança de faixa etária e (ii) a legalidade dos reajustes anuais por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares. 4.- O STJ firmou entendimento de que reajustes por faixa etária não são ilegais, desde que atendam a critérios específicos. No caso, o contrato da autora, firmado em 1992 e não adaptado à Lei 9.656/98, não atendeu aos requisitos necessários, seja pela obscuridade dos índices de reajuste, seja pela falta de demonstração de aprovação pela SUSEP (STJ, Temas Repetitivos 952 e 1016). 5.- Quanto aos reajustes anuais, a ré não comprovou a regularidade atuarial dos aumentos, o que justifica sua substituição pelos índices aprovados pela ANS para os contratos individuais e familiares. Recurso desprovido... (Continua)