reabilitacao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. DECISÃO CONFIRMADA.

I. Caso em exame... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO -

Não comprovação dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Sentenciado que não alcançou o lapso temporal necessário para obtenção da reabilitação criminal - Decisão de indeferimento da reabilitação criminal mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Direito Penal. Remessa Necessária Criminal. Reabilitação Criminal. Recurso provido.I. Caso em Exame1. Fernanda Cristina Rodrigues solicitou reabilitação criminal, alegando cumprimento dos requisitos necessários. A sentença de primeiro grau deferiu o pedido, declarando-a reabilitada em relação ao processo 0012990-35.2006.8.26.0318.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável a reabilitação criminal em caso de extinção de punibilidade por medida despenalizadora, sem condenação.III. Razões de Decidir3. A reabilitação criminal destina-se exclusivamente a casos de condenação criminal, conforme CP, art. 94 e CPP art. 743.4. Precedentes indicam que a extinção da punibilidade por medidas despenalizadoras não autorizam reabilitação criminal.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para cassar a decisão de primeiro grau que declarou a recorrida reabilitada.Tese de julgamento: "1. A reabilitação criminal não se aplica a casos de extinção de punibilidade por medidas despenalizadoras..Legislação Citada:CP, art. 94; CPP, art. 743; Lei 9.099/95, art. 89, § 5º.Jurisprudência Citada:TJSP, Remessa Necessária Criminal 0001451-59.1999.8.26.0531, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/08/2019;TJSP, Remessa Necessária Criminal 0006550-31.2002.8.26.0296, Rel. Des. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/08/2016;TJSP, Remessa Necessária Criminal 0013332-79.2002.8.26.0320, Rel. Des. Fernando Torres Garcia, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/09/2020

4 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJDF Reabilitação criminal. Requisitos. Remessa necessária não provida. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

6 - TJDF REEXAME NECESSÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO MANTIDA.

1. A Reabilitação Criminal é a declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação, assegurando ao reabilitado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.... (Continua)

7 - TJDF Reabilitação criminal. Requisitos. Remessa necessária não provida. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

8 - TJDF Reabilitação criminal. Requisitos. Remessa necessária não provida. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

9 - TJDF Reabilitação criminal. Requisitos. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

10 - TJDF Reabilitação criminal. Requisitos. Remessa necessária não provida. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

11 - TJDF Reabilitação criminal. Requisitos. Remessa necessária não provida. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Remessa necessária criminal encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do CPP, art. 746, contra sentença que julgou reabilitado o sentenciado. O requerente buscou a reabilitação criminal em razão de condenação por prática de estelionato [art. 171, caput, c/c art. 29, caput, do CP], e que lhe resultou penas de 1 ano e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa. A condenação transitou em julgado em 5 de fevereiro de 2009, com a extinção da pena privativa de liberdade em 13 de novembro de 2011 e da multa em 25 de abril de 2012. ... (Continua)

13 - TJSP Reexame Necessário. Reabilitação criminal. Deferimento. Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, a reabilitação criminal. Recurso necessário desprovido

14 - TJSP PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. ESTELIONATO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO. Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, reabilitação criminal. Negado provimento.

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

Remessa necessária criminal encaminhada pela 25ª Vara Criminal da Capital, nos termos do CPP, art. 746, em razão de decisão que concedeu a reabilitação criminal a Josinaldo Cardoso de Sá. O recorrido foi condenado à pena de 3 anos de reclusão e 15 dias-multa por crime de furto qualificado, cuja pena foi extinta pelo cumprimento integral. O recorrido apresentou documentos comprovando residência fixa e idoneidade moral, não havendo registro de novos delitos. O Ministério Público opinou pelo desprovimento da remessa. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO.

Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Razões de Decidir. Comprovada a presença dos requisitos legais para a reabilitação criminal.Manutenção da decisão que concedeu a reabilitação criminal ao recorrido. Recurso necessário desprovido... (Continua)

18 - TJRS REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA. 

Preenchidos os requisitos dos arts. 94 do CP e do 744 do CPP, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal.  ... (Continua)

19 - TJDF Reabilitação criminal. Requisitos. Remessa necessária não provida. 

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO O PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA -

Estando preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 94, deve ser mantida a decisão que deferiu a reabilitação criminal. Recurso não provido... (Continua)