Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA.
Preenchidos os requisitos dos arts. 94 do CP e do 744 do CPP, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote