Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF REEXAME NECESSÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO MANTIDA.
1. A Reabilitação Criminal é a declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação, assegurando ao reabilitado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.... ()
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