quiosque
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE QUIOSQUE. INSTALAÇÃO IRREGULAR.

Pretensão à remoção de quiosque instalado e operado em calçada em frente ao condomínio autor, por alegada irregularidade e desacordo com a autorização concedida pelo Poder Público. ... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DESTRUIÇÃO DE QUIOSQUE EM RAZÃO DO AVANÇO DO NÍVEL DO MAR. DANOS MATERIAIS. LESÕES MORAIS.

-Não se desconhece o fato de que a destruição do quiosque objeto, causada pelo praticamente inevitável avanço do nível do mar, tenha causado transtornos aos demandantes. Ocorre que essa circunstância, per se, não se mostra suficiente para ensejar compensação por lesões morais. ... (Continua)

3 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUIOSQUE INSTALADO EM ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DE USO. TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL.

Pretensão de desocupação do quiosque instalado pela ré no Terminal Bandeira. Cabimento. Prova incontroversa de que o imóvel pertence ao Município de São Paulo. Ocupação de área pública. Encerramento do prazo contratual, somado à notificação devidamente realizada, que impõem à ré o dever de devolver o quiosque à Administração. Procedência da ação mantida para reconhecer o direito à reintegração de posse da área. ... (Continua)

4 - TJRJ Locação não residencial. Ação de despejo de imóvel não residencial (quiosque), com pedido cumulado de cobrança de aluguéis e encargos de locação, proposta contra os locatários e a fiadora. Lei 8.245/1991.

«Procedência do pedido decretada a rescisão do contrato de locação e o despejo do imóvel, condenados os Réus ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação até a entrega das chaves do imóvel, além dos ônus da sucumbência. Apelação dos Réus. Preliminares de inépcia da petição inicial e de impossibilidade jurídica do pedido que se confundem com o mérito. Contrato de locação de quiosque localizado na Praia de Camboinhas firmado pelos Apelados, com autorização do permissionário. Ausência de prova de que o fato do contrato de locação não ter sido firmado pelo permissionário tenha inviabilizado o funcionamento do quiosque no período objeto da cobrança. Débito locatício que corretamente ensejou a procedência do pedido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUIOSQUE NA ORLA DA PRAIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO DE USO NÃO EXTINTO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS EM COMPROVAR QUE DEVOLVEU A POSSE DO QUIOSQUE AO AUTOR OU TRANSFERIU A TERCEIROS. ABANDONO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUIOSQUE. TERMINAL METROPOLITANO. SUBCESSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE BEM PÚBLICO. TÉRMINO DE PRAZO CONTRATUAL.

Cessão de uso de bem público que tem caráter precário. Encerramento do prazo contratual, somado à notificação devidamente realizada, que impõem à contratante o dever de devolver o quiosque à administração. Necessidade de realização de reformas que justifica perigo de dano. Requisitos para a concessão da tutela de urgência preenchidos. Decisão mantida. ... (Continua)

7 - TJSP Multa contratual. Locação. Quiosque comercial. Multa livremente pactuada pelas partes. Infração verificada. Cobrança. Admissibilidade. Recurso não provido.

8 - TJRJ Locação comercial. Quiosque em shopping center. Ação de despejo por falta de pagamento. Lei 8.245/1991, arts. 22, X e 54. CCB/2002, art. 1.333.

«1. Locação de quiosque em shopping center. Despejo requerido com fundamento na falta de pagamento das verbas de «fundo de promoção, «decoração natalina e «mídia de natal. 2. Obrigação que não consta, contudo, do contrato de locação. Despesas que são extraordinárias, não sendo de responsabilidade da locatária, mas sim dos condôminos. 3. A sujeição do locatário à convenção de condomínio diz respeito a normas internas e administrativas da edificação, mas não importa em pagamento de rubricas não previstas no contrato de locação. 4. Dado provimento ao agravo interno e, em sequência, à apelação para julgar improcedente o pedido de despejo.... (Continua)

9 - TRT2 Penhora. Quiosque edificado pelo Município. Direito de uso. Impenhorabilidade reconhecida. equiparação à hipótese de táxi. CPC/1973, art. 649, VI.

«... O direito à exploração de quiosque edificado pela Municipalidade junto à orla do mar só por ela pode ser disponibilizado. Não pode ser objeto de transação ou de penhora. Apenas o Município, na condição de titular do direito, pode permitir a exploração do local por terceiros. A hipótese em exame equipara-se à do taxista que depende de permissão da Municipalidade para o exercício dessa profissão. E sobre ela assim se manifestou, recentemente, o C. TST.: «Não se reveste de ilegalidade o indeferimento, pelo juízo da execução, de requerimento para que fosse efetivada a constrição junto à Prefeitura Municipal, relativamente aos direitos de concessão para execução dos serviços de taxi (ROMS 37251-2002-900-02-00 (DJ 06/02/04). ... (Juiz Lauro Previatti).... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Ação de reintegração de posse. Autor que não logrou comprovar a posse sobre o quiosque, objeto de autorização de uso pela Prefeitura de Arraial do Cabo. Sentença de improcedência. Falecimento do autor e habilitação de sua companheira nos autos. Apelo. Procedência do pedido de reintegração na posse que está condicionada à demonstração da posse anterior do autor e do esbulho praticado pela ré. Inteligência do CPC, art. 561. Provas dos autos que autorizam concluir que o autor não mais exercia a posse do quiosque desde, pelo menos, o ano de 2013. Parte ré que provou ocupar o quiosque desde 2012, quando contratou mão de obra para execução de cobertura e firmou outros contratos, demonstrando estar na administração do quiosque, sob a aquiescência do autor. Autor que notificou extrajudicialmente a ré somente em 2015, visando a desocupação. Parte ré que em 2017 obteve documento da Prefeitura que revogou a autorização de uso firmado com o autor. Não tendo o autor da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração se revela acertada, não comportando reforma. Não acolhimento da pretensão possessória que acarreta, por consequência, a rejeição dos pedidos acessórios de condenação em danos e direito à fixação de aluguel pelo uso de área comum. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE USO. QUIOSQUE DA ORLA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Versa a hipótese ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, em que pretende a autora a rescisão do contrato firmado com as rés, pugnando igualmente por sua reintegração na posse do imóvel, cuja concessão de uso restou contratualmente ajustada entre as partes. Examinando-se os documentos adunados ao feito, depreende-se terem as rés sido devidamente notificadas sobre o descumprimento de suas obrigações contratuais, não se vislumbrando nos autos qualquer comprovação de que as demandadas tenham enviado para a autora contranotificação ou pedido de providência, com relação às obrigações que alegam terem sido descumpridas pela concessionária (Orla Rio), não se desincumbindo as rés, outrossim, do ônus previsto no art. 373, II do CPC.Imperativo, outrossim, o acolhimento do pedido de rescisão contratual formulado pela Orla Rio, afigurando-se igualmente devida a reintegração da concessionária na posse do quiosque, objeto da presente lide. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA AUTUADA EM RAZÃO DA AUSENCIA DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE QUIOSQUE. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS FORNECEU MÃO DE OBRA, NÃO SENDO RESPONSÁVEL POR SUA INSTALAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A NARRATIVA DA EMPRESA AUTUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA.

Execução de multa decorrente da ausência de alvará para funcionamento de quiosque situado no interior de shopping center. Alegação da empresa autuada de que não era responsável pelo quiosque, tendo fornecido tão somente a mão de obra para seu funcionamento, visto que ele foi instalado e administrado para a divulgação de produtos, por empresa fabricante de eletrodomésticos. Contexto probatório que corrobora a alegação. Fazenda que além de se equivocar em relação à empresa autuada, cujo objeto social se restringe apenas ao fornecimento de «mão de obra, e não alcança a atividade de venda de eletrodomésticos, também não registrou o correto endereço da autuada, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Invalidação do auto de infração que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - TJRJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Quiosque. Termo de concessão real de uso antes da celebração do contrato em nome do locador. Legitimidade ativa configurada. Posse do locador.

«Irregularidade na prefeitura não é suficiente para eximir a locatária do pagamento dos aluguéis. O contrato celebrado entre as partes é válido e deve gerar seus efeitos. Rescisão contratual. Decretação do despejo. Reforma da sentença.... (Continua)

14 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato de Arrendamento de Espaço em Área Pública. Quiosque na orla da Praia de Copacabana. Inadimplemento. Reconvenção. Procedência do pedido principal. Pedido reconvencional improcedente Apelo da parte ré.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Ré-embargante responsabilizada pela «queda de idosa em Shopping Center - Queda causada por desnível de seu quiosque e falta de sinalização específica - Inexistência de relação jurídica anterior entre as partes que, evidentemente, não se presta a afastar a responsabilidade pelo evento - Insistência em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Ré-embargante responsabilizada pela «queda de idosa em Shopping Center - Queda causada por desnível de seu quiosque e falta de sinalização específica - Inexistência de relação jurídica anterior entre as partes que, evidentemente, não se presta a afastar a responsabilidade pelo evento - Insistência em argumento que não se presta a afastar o seu comportamento negligente - Embargos rejeitados.

16 - STJ Administrativo. Ação reivindicatória e demolitória. Esbulho. Quiosque em praia. Boa-fé. Indenização indevida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não era irregular a ocupação do bem, nem ficou configurada ma-fé, não havendo obrigação de indenizar. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. ATRASO NA ENTREGA DE QUIOSQUE. CONTRATO FIRMADO DURANTE A PANDEMIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE RES SPERATA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Recurso especial. Quiosque situado em faixa de praia. Edificação irregular em área da União. Indenização da Lei 9.636/1998, art. 10, parágrafo único. Cabimento independentemente da boa-fé do particular. Precedentes desta corte. Termo inicial. Data da notificação. Recurso especial provido.

19 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação reivindicatória e demolitória. Quiosque em praia. Bem de uso comum pertencente à União. Indenização pela ocupação irregular. Lei 9.636/1998, art. 10, parágrafo único. Cabimento. Termo inicial. Ajuizamento da ação reivindicatória. Precedentes desta corte. Recurso especial provido.

1 - A União ajuizou ação reivindicatória e demolitória buscando imitir-se na posse de área pública indevidamente ocupada pelo réu, ora recorrido, requerendo fosse determinada a demolição, às expensas deste, do quiosque por ele construído, além de indenização pela ocupação de bem público.... (Continua)

20 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a liminar requerida pelo Agravante em ação por ele proposta, objetivando a reintegração de posse de quiosque apontado na inicial. Em se tratando de demanda que tem como escopo a reintegração de posse, revela-se indispensável a demonstração da posse, do esbulho e da data em que este foi praticado. Inteligência do CPC, art. 561. Súmula 382/TJRJ. Protocolos emitidos pela Prefeitura do Município de Arraial do Cabo que instruem a petição inicial da ação originária que são relativos à legalização do quiosque, sem qualquer informação ou prova de que esta tenha sido obtida. Liminar rejeitada ao fundamento de que há necessidade de dilação probatória. Posse invocada pelo Agravante que não ficou comprovada. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, a tornar imprescindível a dilação probatória (CPC, art. 300). Agravante que não logrou êxito em comprovar a posse anterior e justa do imóvel, limitando-se a informar nos autos que adquiriu a posse para exploração comercial do quiosque mediante autorização do Município de Arraial do Cabo, informado existir processo administrativo neste sentido, o que não é suficiente para provar a posse justa, pois ausente a demonstração de autorização de uso expedida pelo órgão competente. Decisão agravada que não comporta a revisão pretendida, pois não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.

21 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO DE QUIOSQUE - CONTRATO COM O PRAZO DE APENAS 6 MESES - ESPAÇO QUE NÃO CHEGOU A SER OCUPADO - MULTA COMPENSATÓRIA QUE SE MOSTRA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO. QUIOSQUE. RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Cuida-se de demanda em que a parte autora busca invalidar ato administrativo municipal que negou a permissão de uso consistente na exploração de atividade econômica de venda de alimentos em um quiosque, alegando que o seu falecido marido possuía uma permissão para exercer essa atividade no local desde o início de 1993. ... (Continua)

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Remessa necessária. Notificação de lacração de quiosque. Notificação com o mesmo teor de outra questionada em mandado de segurança anterior, já julgado por estaC. Câmara. Ratificação dos argumentos lá apresentados. Impossibilidade de aplicação da pena de lacração na hipótese vertente, por expressa previsão legal (art. 18 da Lei Municipal 5.626/18). Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e não provida.

24 - TJSP APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE CATIGUÁ - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DE QUIOSQUE DE VENDA DE FRUTAS, VERDURAS E SALGADOS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE - REJEIÇÃO - BEM QUE, EMBORA REGISTRADO EM NOME DO BISPADO DE CATANDUVA, FAZ PARTE DA PRAÇA SÃO SEBASTIÃO - BEM CONSIDERADO DE NATUREZA PÚBLICA, NOS TERMOS DO art. 99, I, DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 619/STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CHAVES DE QUIOSQUE EXPLORADO EM REGIME DE PARCERIA. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REFORMA DE DECISÃO AGRAVADA

Agravo de Instrumento pretendendo a concessão da tutela de urgência para desocupação e devolução das chaves de quiosques cuja permissão pertence à autora. ... (Continua)

26 - TJSP Furto. Materialidade e autoria evidenciadas. Dolo manifesto. Réu que, valendo-se da distração da vendedora, aproveita para furtar um relógio de pulso, tipo «smart, de um quiosque da rede Chilli Beans, no interior de um shopping center. Furto bem caracterizado. Impossibilidade de reconhecimento de arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade na conduta do réu. Penas bem dosadas. Substituição que não comporta acolhimento, frente às circunstâncias judiciais desfavoráveis e à reincidência. Regime semiaberto adequado. Apelo improvido

27 - TJSP Locação. Ação declaratória de rescisão de relação contratual c/c reparação por danos materiais e morais. Contrato de cessão temporária de espaço para locação de espaço na loja da ré visando a instalação de quiosque de vendas. Ação julgada parcialmente procedente. Contrato rescindido, pagamento de multa e danos morais.

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano material. Furto de produtos do quiosque da empresa autora localizado no interior do shopping center demandado. Consumidor. Relação interempresarial, condominial e locatícia entre as partes. Inaplicabilidade do CDC. Relação de consumo não caracterizada. Contrato de adesão. CDC, arts. 2º e 3º. CCB/2002, arts. 186, 423, 932 e 933.

«Shopping que tem dever de prestar serviços de segurança. Negligência dos agentes de vigilância que foi determinante para o sucesso da empreitada criminosa. Inteligência dos CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933. Réu que não comprova excludentes de responsabilidade. Fita contendo a gravação das imagens captadas pela câmera de segurança que, segundo a perícia, continha adulteração, e não exibia as imagens entre o horário do encerramento das atividades do shopping (22h) e a meia-noite do dia em que ocorreram os fatos. Dano e nexo de causalidade demonstrados pela parte autora. Dever de indenizar. Indenização reduzida em face de culpa concorrente. Autora que descumpriu a determinação constante no contrato de locação, consubstanciada na instalação de alarme de presença no interior dos quiosques. Fator que contribuiu para a ocorrência dos fatos. Denunciação da lide. Seguro de responsabilidade civil. Ressarcimento devido. Apelo provido em parte para condenar o réu a pagar à parte autora metade do valor indicado por esta na inicial a título de danos materiais, julgando-se, em consequência, procedente a denunciação da lide.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Poder de polícia. Necessidade de registro do quiosque em CNPJ e no conselho regional de farmácia. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão com base em instrução normativa. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Suposto pagamento das multas. Reexame de matéria fático probatória. Pedido de abstenção de novas autuações pelo conselho. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não contradição na aplicação do CPC/1973, art. 285-A em sede de mandado de segurança. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - A discussão sobre a caracterização dos fatos que determinaram a caracterização do quiosque para venda de produtos farmacêuticos e a necessidade de imposição da multa impõem o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ ... (Continua)

30 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Apuração de suposto crime ambiental. Construção irregular de muro de arrimo, píer e quiosque às margens do lago paranoá. Imóvel atualmente ocupado pela embaixada do catar. Fase inicial das investigações. Ausência de indícios mínimos quanto a autoria e materialidade delitiva. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Lago que pertence ao distrito federal e não banha mais de um estado da federação. Competência do juízo suscitado.

1 - A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, VI e VII, da CF/88.... (Continua)

31 - TJSP Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSIONÁRIA DE QUIOSQUE DE PRAIA - Pretensão da autora de declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a revogação da licença de funcionamento do local - Admissibilidade - Princípio da legalidade - A interdição sumária do estabelecimento comercial não é a primeira penalidade a ser aplicada - a Lei 135/95, art. 8º, X prevê multa pela invasão de área concorrente, devendo a interdição de estabelecimento comercial ser adotada como medida extrema. - Sentença que concedeu a segurança deve ser mantida.

32 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ARRENDAMENTO DE ESPAÇO EM QUIOSQUE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PROVA ESCRITA. CONTRATO QUE ESTIPULA AS OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES. DIREITO PROBATÓRIO. PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS NO PROCESSO QUE DE FORMA IRESTRITA PERMITIU A COMPREENSÃO DOS FATOS. CONDIÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

No caso concreto, não ficou prejudicado o direito de defesa do autor, ora apelante, porque as provas documentais foram suficientes para motivar o convencimento do Juiz em sua respeitável sentença. O contrato celebrado entre as partes permite colher dados obrigacionais de cada um, o que afasta a produção probatória pretendida pelo autor relacionado à responsabilidade pela energia elétrica e promoção do alvará de funcionamento, sem contar outros documentos que comprovam que a ré suportou despesas do espaço arrendado... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE QUIOSQUE EM MERCADO POPULAR. NÃO RENOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DESNECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NATUREZA PRECÁRIA E DISCRICIONÁRIA DO CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À RENOVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A produção de provas deve ser deferida apenas quando indispensável para o deslinde da controvérsia, cabendo ao magistrado avaliar sua necessidade com base em juízo fundamentado de valor, conforme disposto no CPC, art. 370. No caso, a controvérsia não demanda dilação probatória, pois se trata de matéria eminentemente jurídica, relacionada à natureza precária do contrato de permissão de uso e à ausência de direito subjetivo à sua renovação. Os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. O contrato firmado entre as partes estabeleceu prazo de vigência de 5 anos, expirando em 2021, e não há previsão de renovação automática. Preliminar rejeitada. A permissão de uso de bens públicos é ato administrativo precário e discricionário, que não gera direitos subjetivos à sua renovação. Entendimento respaldado na jurisprudência deste Tribunal, que reafirma a discricionariedade da Administração Pública ao decidir sobre a conveniência e oportunidade de renovar ou revogar tais permissões. O Município apresentou justificativas para a não renovação, alegando ausência de interesse público e apontando possíveis irregularidades na gestão do quiosque, como a utilização do espaço por terceiros não autorizados e indícios de sublocação. Tais fundamentos, devidamente documentados, afastam qualquer presunção de arbitrariedade ou perseguição política. Quanto à expectativa de renovação invocada pela recorrente, trata-se de mera expectativa de direito, que não se convola em direito subjetivo, especialmente em se tratando de ato discricionário e precário. A renovação da permissão depende da conveniência administrativa, que deve ser avaliada à luz do interesse público primário. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Quiosque situado em faixa de praia. Edificação e ocupação irregulares. Área pertencente à União. Indenização devida pelo particular. Exegese da Lei 9.636/1998, art. 10, parágrafo único. Termo inicial. Data do ajuizamento da ação reivindicatória movida pela União.

«1 - Constatada a existência de ocupação irregular em bem de domínio da União, é devida a indenização prevista na Lei 9.696/1998, art. 10, parágrafo único, pela posse ou ocupação ilícita, durante o período em que a União tenha ficado privada da posse ou ocupação do imóvel, independentemente da boa fé do particular. ... (Continua)

35 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Quiosque em «shopping center. Contrato de comodato sem prazo determinado para a restituição. Poder de resilição unilateral assegurado ao comodante. Notificação regularmente exercitada pela autora. Permanência da ré na posse direta do bem. Esbulho possessório caracterizado. Prova dos prejuízos que a demandante alega ter sofrido. Inexistência. Revelia da ré que não condiciona a integral procedência da ação. Presunção «juris tantum acerca dos fatos afirmados pela autora. Revelia inapta a justificar o pretenso direito à indenização da autora. Ausência de prova a tanto favorável nos autos. Proteção possessória concedida. Denegado o direito a indenização. Recurso da ré parcialmente provido para esse fim.

36 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR ABUSO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONTRATO DE FRANQUIA. QUIOSQUE EM SHOPPING CENTER. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VII, CPC/2015 . HIPÓTESE DE ANULAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CHEIA, EM SEU ASPECTO MATERIAL, QUE DEVE SER ANALISADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE EM APREÇO, OBSERVA-SE A VULNERABILIDADE E A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA FRANQUEADA PARA UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM PACTUADA, DEVENDO SER RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ELEVADO CUSTO DA ARBITRAGEM QUE CONSTITUI ÓBICE AO DIREITO DE ACESSO À JURISDIÇÃO DA ORA RECORRENTE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA

37 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Ambiental. Ocupação. Quiosque em praia. Boa-fé. Indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

38 - TJSP Bens públicos. Uso comum do povo. Praça. Ocupação de parte do imóvel pelo réu, que construiu um «quiosque no local. Pedido de dispensa de registro imobiliário. Impossibilidade. Fato de não constar no Registro Imobiliário a respeito do imóvel (praça) não leva a solução contrária. Local já era uma praça pública desde muito tempo antes da criação do Município de Embaúba, por desmembramento do Município de Cajobi. Praça pública é bem municipal de uso comum do povo, independentemente de registro imobiliário (artigos 99, I, do Código Civil, 22 da Lei 6766/1979 e 175 das Normas de Serviços dos Cartórios Extrajudiciais). Direito de retenção por benfeitorias inexistente. Desocupação do imóvel determinada. Sentença mantida. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

39 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EQUIPAMENTOS DE QUIOSQUE DE SORVETE LOCALIZADO EM SHOPPING CENTER - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, condenada a autora nos ônus sucumbenciais - Recurso da autora, sob alegação de que a ré deu causa à demanda e opôs resistência - A despeito da extinção do processo sem resolução de mérito por perda do objeto, a responsabilidade pela sucumbência deve ser aferida com base no princípio da causalidade, resistência, ou não à pretensão e inteligência do CPC/2015, art. 85, §10 - Falta de prova de resistência da ré à pretensão inicial - Sucumbência carreada à autora - Sentença mantida - Apelo improvido, majorados os honorários, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade judiciária.

... (Continua)

40 - STJ Locação. Processual civil. Quiosque localizado em parque temático. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Contrato locatício atípico. Responsabilidade da empresa sucessora. Caracterizada. Solidariedade. Vontade expressa das partes constantes do contrato. Revisão. Impossibilidade. Incidência das súmulas 05 e 07 desta corte. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Dissídio pretoriano. Ausência de similitude fática.

1 - A conclusão do Tribunal a quo pela existência de legitimidade passiva ad causam, bem como de responsabilidade quanto ao inadimplemento do contrato decorreram de análise detida das provas carreadas aos autos, dos contratos sociais das empresas envolvidas e da avença locatícia, sendo vedado o reexame dessas matérias, ante os óbices das Súmulas 05 e 07 deste STJ.... (Continua)

41 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL

(quiosque em Shopping Center). Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Insurgência da executada/embargante. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Prova essencialmente documental. Inocorrência. Crédito perseguido na execução originária decorre de Instrumento Particular de Cessão e Aditamento ao Contrato de Locação de Espaço para Quiosque. No caso em questão, não há dúvidas que o crédito decorre de aluguel, tratando-se de título executivo extrajudicial, independentemente da existência de duas testemunhas (art. 784, VIII, CPC), diferindo da situação constante do CPC, art. 784, III. Inadmissibilidade de aditamento verbal do contrato escrito, pelo paralelismo das formas. Descontos de 50% no valor do aluguel mínimo mensal e eventuais encargos, contudo, que se revelam adequados e proporcionais durante o período de restrição total de funcionamento, com fechamento do comércio, quando o imóvel não pode mais ser utilizado. Danos morais inocorrentes. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Preliminar de cerceamento defesa que merece ser rejeitada. Pretensão de produção de prova desnecessária, já que incontroverso que o quiosque era de propriedade da apelante, bem como desnecessário demonstrar as reais intenções dos representantes legais do apelado. Caberia a apelante ajuizar a competente demanda renovatória para continuidade do contrato. No mérito, alegação de que o contrato não foi renovado de forma irregular. Inocorrência, já que caberia a apelante adotar a medida judicial necessária a prorrogação do contrato, nos termos do art. 51, § 5º da Lei 8.245/91. Inexistência de prova de que o condomínio, ora apelado, tenha se negado a devolver o quiosque da apelante. Ônus da prova da apelante, já que compete ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. Inteligência do art. 373, I do CPC. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO. CASSAÇÃO.

Pretensão mandamental voltada à renovação de alvará de funcionamento de quiosque situado na praia de Itararé - São Vicente. Descabimento. A permissão de uso de bem público se dá de forma discricionária e precária pela Administração, podendo ser revogada ou cassada a qualquer tempo, segundo critérios de oportunidade e conveniência. Processo administrativo hígido, sendo observadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal. Poder discricionário da Administração Pública, sendo vedado ao Poder Judiciário reexaminar o mérito da decisão administrativa. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Ato de cassação devidamente motivado, pois não observado pelo impetrante o prazo de solicitação de renovação estipulado no art. 250, §24 do CTN Municipal, aliado ao fato de que, mesmo após a cassação, o quiosque permaneceu em funcionamento irregularmente. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de não fazer. Pretensão de impedir a realização de eventos musicais, em quiosque localizado na Praia do Leblon. Liminar deferida para limitar a quantidade de caixas de som utilizadas, sob pena de multa diária. Posterior encerramento das atividades da primeira ré. Sentença de extinção do processo, com fundamento na perda superveniente do objeto. Interesse de agir quanto à imposição da obrigação de não fazer, em caráter definitivo, para viabilizar a execução da multa cominatória. Responsabilidade de ambos os réus. Causa madura para julgamento. Descumprimento do art. 5º da Lei Municipal do Rio de Janeiro 172/2017, que autoriza a apresentação de música na orla marítima, desde que utilizadas, no máximo, duas caixas de som, obrigatoriamente direcionadas para a areia. Liquidação de sentença que deverá ocorrer no juízo unitário. Recurso provido.

45 - TJRJ APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - ART 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 14 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS ¿ DEPOIMENTO DO LESADO APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO ¿ QUALIFICADORA DA ESCALADA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS ¿ EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - PROVA TESTEMUNHAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DO EXAME PERICIAL ¿ RECONHECIMENTO DE FURTO SIMPLES - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTES ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Incabível o pleito de absolvição formulado pela defesa por ausência de prova, vez que as declarações do lesado Gilberto e de seu filho Lucas não deixam dúvidas acerca da autoria. A vítima viu o acusado no quiosque e chamou a polícia. O réu foi preso cerca de 200 metros do local do furto, portando, além da res furtiva, alicate e faca para retirar a fiação. O tapume escalado pelo réu tem dois metros e dez de altura, e o prejuízo financeiro decorrente da subtração resultou em R$15.000,00 (quinze mil reais), pois, para retirar a fiação, o réu destruiu toda parte de conduítes. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Roubo impróprio tentado. Emprego de violência real logo após a subtração. Acusado flagrado por agentes de segurança particular ao tentar cortar fios elétricos de um quiosque e, logo após, a fim de assegurar a impunidade do crime, desferiu um golpe de faca contra a vítima, que conseguiu se desvencilhar da investida violenta. Insurgência defensiva. Pleito desclassificatório para o crime de furto que não comporta acolhimento. Acervo probatório coeso à demonstração dos fatos criminosos. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Penas e regime mantidos. Réu possuidor de maus antecedentes que conduziu as básicas à fração de um sexto acima dos mínimos legais. Agravante da reincidência devidamente compensada com a atenuante da confissão. Causa de aumento referente ao emprego de faca. Por fim, penas reduzidas em patamar máximo pela tentativa. Regime semiaberto. Negado provimento ao apelo defensivo

47 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Locação de quiosque em shopping center. Espaço locado ao lado da escada rolante. Alteração do local da escada rolante para instalação de praça de eventos. Não comprovação de queda de faturamento devido a mudança do local. Cláusula contratual que prevê que a locadora poderá realizar alterações conforme as necessidades operacionais. Ação julgada improcedente.

48 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Operações sequenciais de empréstimo via internet banking para amortização em conta-corrente, com posterior saque via quiosques da rede 24hs, estes com uso de cartão e senha, sendo que a parte autora nega, veementemente, tê-los cedidos para terceiros - Pedido cumulado indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Contestação fundada na alegação de regularidade das transações mediante uso de senha em quiosque eletrônico - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, para declarar a nulidade dos contratos celebrados remotamente (internet banking), eis que as operações realizadas em quiosque eletrônicos foram feitas com cartão e senha, demonstrando descuido da parte autora com sua guarda, fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira, por apelo, insistindo na regularidade das transações, sendo que a parte autora costuma movimentar intensamente sua conta-corrente, com pedido alternativo de afastamento ou redução da indenização; b-) da parte autora, por adesivo, objetivando a repetição de todos os valores sacados da sua conta-corrente - RESPONSABILIDADE CIVIL - Distinção da responsabilidade objetiva derivada da falha dos serviços bancários quando utilizados pelo próprio correntista na agência, em quiosques eletrônicos ou em sítio da internet (fortuito interno), pela qual a instituição financeira tem o dever de reparar integralmente os danos materiais sofridos pelo correntista (Súmula 479 do S.T.J.), daquela derivada de fortuito externo, ou seja, fora da alça de atuação dos seus sistemas de segurança, ponderando-se, no entanto, se era possível evitar ou minorar os seus efeitos (CCB, art. 393) - Caso em testilha na qual as operações impugnadas estavam completamente fora do perfil usual da correntista, com empréstimos consolidados a partir de vários IPs e saques em quiosques eletrônicos distintos, demonstrando ação de falsários - Negligência inequívoca da instituição financeira, que ciente do modus operandi em constante evolução nesse tipo de fraude, não criou meios de monitoramento conjunto do IP, browser, módulo de segurança e identificações biométricas ou faciais (via webcam) para impedir ou dificultar operações de origem desconhecida ou fora do perfil do usuário e distantes do seu domicílio ou local de trabalho - Falha na prestação de serviços que implica na anulação das operações de empréstimos fraudulentas - Sentença ajustada nessa parte - REPETIÇÃO - Necessidade apenas em relação aos saques sobre o saldo preexistente às operações de empréstimos - DANO MORAL - Caracterização - Valor arbitrado adequado aos parâmetros usados em casos semelhantes - Apelação não provida, com parcial acolhimento do recurso adesivo.... (Continua)

49 - TJRJ Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA CONTRATUAL.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Ressarcimento de prejuízos decorrentes de contrato de permissão de área para fins comerciais. (URG-Q-UM-17) na Estação Metroviária Uruguaiana. Contrato privado de permissão de uso de quiosque firmado com empresa privada detentora de concessão outorgada pelo Estado. Relação de direito privado. Conflito negativo de competência suscitado perante o Colendo Órgão Especial deste Tribunal.... (Continua)