quiosque
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE QUIOSQUE. INSTALAÇÃO IRREGULAR.

Pretensão à remoção de quiosque instalado e operado em calçada em frente ao condomínio autor, por alegada irregularidade e desacordo com a autorização concedida pelo Poder Público. ... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DESTRUIÇÃO DE QUIOSQUE EM RAZÃO DO AVANÇO DO NÍVEL DO MAR. DANOS MATERIAIS. LESÕES MORAIS.

-Não se desconhece o fato de que a destruição do quiosque objeto, causada pelo praticamente inevitável avanço do nível do mar, tenha causado transtornos aos demandantes. Ocorre que essa circunstância, per se, não se mostra suficiente para ensejar compensação por lesões morais. ... (Continua)

3 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUIOSQUE INSTALADO EM ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DE USO. TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL.

Pretensão de desocupação do quiosque instalado pela ré no Terminal Bandeira. Cabimento. Prova incontroversa de que o imóvel pertence ao Município de São Paulo. Ocupação de área pública. Encerramento do prazo contratual, somado à notificação devidamente realizada, que impõem à ré o dever de devolver o quiosque à Administração. Procedência da ação mantida para reconhecer o direito à reintegração de posse da área. ... (Continua)

4 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REMOÇÃO DE QUIOSQUE LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. PROVA TESTEMUNHAL. IMPERTINÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRJ Locação não residencial. Ação de despejo de imóvel não residencial (quiosque), com pedido cumulado de cobrança de aluguéis e encargos de locação, proposta contra os locatários e a fiadora. Lei 8.245/1991.

«Procedência do pedido decretada a rescisão do contrato de locação e o despejo do imóvel, condenados os Réus ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação até a entrega das chaves do imóvel, além dos ônus da sucumbência. Apelação dos Réus. Preliminares de inépcia da petição inicial e de impossibilidade jurídica do pedido que se confundem com o mérito. Contrato de locação de quiosque localizado na Praia de Camboinhas firmado pelos Apelados, com autorização do permissionário. Ausência de prova de que o fato do contrato de locação não ter sido firmado pelo permissionário tenha inviabilizado o funcionamento do quiosque no período objeto da cobrança. Débito locatício que corretamente ensejou a procedência do pedido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUIOSQUE NA ORLA DA PRAIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO DE USO NÃO EXTINTO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS EM COMPROVAR QUE DEVOLVEU A POSSE DO QUIOSQUE AO AUTOR OU TRANSFERIU A TERCEIROS. ABANDONO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUIOSQUE. TERMINAL METROPOLITANO. SUBCESSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE BEM PÚBLICO. TÉRMINO DE PRAZO CONTRATUAL.

Cessão de uso de bem público que tem caráter precário. Encerramento do prazo contratual, somado à notificação devidamente realizada, que impõem à contratante o dever de devolver o quiosque à administração. Necessidade de realização de reformas que justifica perigo de dano. Requisitos para a concessão da tutela de urgência preenchidos. Decisão mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Multa contratual. Locação. Quiosque comercial. Multa livremente pactuada pelas partes. Infração verificada. Cobrança. Admissibilidade. Recurso não provido.

9 - TJRJ Locação comercial. Quiosque em shopping center. Ação de despejo por falta de pagamento. Lei 8.245/1991, arts. 22, X e 54. CCB/2002, art. 1.333.

«1. Locação de quiosque em shopping center. Despejo requerido com fundamento na falta de pagamento das verbas de «fundo de promoção, «decoração natalina e «mídia de natal. 2. Obrigação que não consta, contudo, do contrato de locação. Despesas que são extraordinárias, não sendo de responsabilidade da locatária, mas sim dos condôminos. 3. A sujeição do locatário à convenção de condomínio diz respeito a normas internas e administrativas da edificação, mas não importa em pagamento de rubricas não previstas no contrato de locação. 4. Dado provimento ao agravo interno e, em sequência, à apelação para julgar improcedente o pedido de despejo.... (Continua)

10 - TRT2 Penhora. Quiosque edificado pelo Município. Direito de uso. Impenhorabilidade reconhecida. equiparação à hipótese de táxi. CPC/1973, art. 649, VI.

«... O direito à exploração de quiosque edificado pela Municipalidade junto à orla do mar só por ela pode ser disponibilizado. Não pode ser objeto de transação ou de penhora. Apenas o Município, na condição de titular do direito, pode permitir a exploração do local por terceiros. A hipótese em exame equipara-se à do taxista que depende de permissão da Municipalidade para o exercício dessa profissão. E sobre ela assim se manifestou, recentemente, o C. TST.: «Não se reveste de ilegalidade o indeferimento, pelo juízo da execução, de requerimento para que fosse efetivada a constrição junto à Prefeitura Municipal, relativamente aos direitos de concessão para execução dos serviços de taxi (ROMS 37251-2002-900-02-00 (DJ 06/02/04). ... (Juiz Lauro Previatti).... (Continua)

11 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Ação de reintegração de posse. Autor que não logrou comprovar a posse sobre o quiosque, objeto de autorização de uso pela Prefeitura de Arraial do Cabo. Sentença de improcedência. Falecimento do autor e habilitação de sua companheira nos autos. Apelo. Procedência do pedido de reintegração na posse que está condicionada à demonstração da posse anterior do autor e do esbulho praticado pela ré. Inteligência do CPC, art. 561. Provas dos autos que autorizam concluir que o autor não mais exercia a posse do quiosque desde, pelo menos, o ano de 2013. Parte ré que provou ocupar o quiosque desde 2012, quando contratou mão de obra para execução de cobertura e firmou outros contratos, demonstrando estar na administração do quiosque, sob a aquiescência do autor. Autor que notificou extrajudicialmente a ré somente em 2015, visando a desocupação. Parte ré que em 2017 obteve documento da Prefeitura que revogou a autorização de uso firmado com o autor. Não tendo o autor da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração se revela acertada, não comportando reforma. Não acolhimento da pretensão possessória que acarreta, por consequência, a rejeição dos pedidos acessórios de condenação em danos e direito à fixação de aluguel pelo uso de área comum. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUALIFICADA. ENTREGA DO QUIOSQUE NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 

I. Atende à dialeticidade exigida nos arts. 932, III, e 1.010, II a IV, do CPC, a apelação que investe contra a sentença mediante argumentos hábeis à sua reforma.  ... (Continua)

13 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE USO. QUIOSQUE DA ORLA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Versa a hipótese ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, em que pretende a autora a rescisão do contrato firmado com as rés, pugnando igualmente por sua reintegração na posse do imóvel, cuja concessão de uso restou contratualmente ajustada entre as partes. Examinando-se os documentos adunados ao feito, depreende-se terem as rés sido devidamente notificadas sobre o descumprimento de suas obrigações contratuais, não se vislumbrando nos autos qualquer comprovação de que as demandadas tenham enviado para a autora contranotificação ou pedido de providência, com relação às obrigações que alegam terem sido descumpridas pela concessionária (Orla Rio), não se desincumbindo as rés, outrossim, do ônus previsto no art. 373, II do CPC.Imperativo, outrossim, o acolhimento do pedido de rescisão contratual formulado pela Orla Rio, afigurando-se igualmente devida a reintegração da concessionária na posse do quiosque, objeto da presente lide. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA AUTUADA EM RAZÃO DA AUSENCIA DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE QUIOSQUE. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS FORNECEU MÃO DE OBRA, NÃO SENDO RESPONSÁVEL POR SUA INSTALAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A NARRATIVA DA EMPRESA AUTUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA.

Execução de multa decorrente da ausência de alvará para funcionamento de quiosque situado no interior de shopping center. Alegação da empresa autuada de que não era responsável pelo quiosque, tendo fornecido tão somente a mão de obra para seu funcionamento, visto que ele foi instalado e administrado para a divulgação de produtos, por empresa fabricante de eletrodomésticos. Contexto probatório que corrobora a alegação. Fazenda que além de se equivocar em relação à empresa autuada, cujo objeto social se restringe apenas ao fornecimento de «mão de obra, e não alcança a atividade de venda de eletrodomésticos, também não registrou o correto endereço da autuada, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Invalidação do auto de infração que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUE À BEIRA-MAR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. LEI 12.016/2009, art. 7º, III. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III, a concessão da liminar em mandado de segurança demanda a existência de fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso deferida ao final. ... (Continua)

16 - TJRJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Quiosque. Termo de concessão real de uso antes da celebração do contrato em nome do locador. Legitimidade ativa configurada. Posse do locador.

«Irregularidade na prefeitura não é suficiente para eximir a locatária do pagamento dos aluguéis. O contrato celebrado entre as partes é válido e deve gerar seus efeitos. Rescisão contratual. Decretação do despejo. Reforma da sentença.... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato de Arrendamento de Espaço em Área Pública. Quiosque na orla da Praia de Copacabana. Inadimplemento. Reconvenção. Procedência do pedido principal. Pedido reconvencional improcedente Apelo da parte ré.

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. USO DE ÁREA COMUM (QUIOSQUE). INFORMAÇÃO PRESTADA PELA ADMINISTRAÇÃO NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE ESTAR ADIMPLENTE PARA UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO. POSIÇÃO QUE CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SITUAÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO REPRESENTOU OFENSA AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE DA CONDÔMINA SOLICITANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso exclusivo da parte autora contra a decisão de parcial procedência do pleito indenizatório decorrente de informação de proibição de uso de área comum (quiosque) por inadimplência condominial.... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Ré-embargante responsabilizada pela «queda de idosa em Shopping Center - Queda causada por desnível de seu quiosque e falta de sinalização específica - Inexistência de relação jurídica anterior entre as partes que, evidentemente, não se presta a afastar a responsabilidade pelo evento - Insistência em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Ré-embargante responsabilizada pela «queda de idosa em Shopping Center - Queda causada por desnível de seu quiosque e falta de sinalização específica - Inexistência de relação jurídica anterior entre as partes que, evidentemente, não se presta a afastar a responsabilidade pelo evento - Insistência em argumento que não se presta a afastar o seu comportamento negligente - Embargos rejeitados.

20 - STJ Administrativo. Ação reivindicatória e demolitória. Esbulho. Quiosque em praia. Boa-fé. Indenização indevida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não era irregular a ocupação do bem, nem ficou configurada ma-fé, não havendo obrigação de indenizar. ... (Continua)