Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. USO DE ÁREA COMUM (QUIOSQUE). INFORMAÇÃO PRESTADA PELA ADMINISTRAÇÃO NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE ESTAR ADIMPLENTE PARA UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO. POSIÇÃO QUE CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SITUAÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO REPRESENTOU OFENSA AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE DA CONDÔMINA SOLICITANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso exclusivo da parte autora contra a decisão de parcial procedência do pleito indenizatório decorrente de informação de proibição de uso de área comum (quiosque) por inadimplência condominial.... (Continua)